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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002956-63.2019.8.16.0046

Recurso Inominado Cível n° 0002956-63.2019.8.16.0046 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapoti
Recorrente(s): LEONICE BORGES DE CAMPOS
Recorrido(s): Município de Arapoti/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA
MATERNIDADE. VALIDADE. ADI 5220 – STF. CONTROLE ESTRITO
DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal
contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do
ato de exoneração ocorrido ao final de seu estágio probatório,
fundamentado em avaliação de desempenho insatisfatória. A
autora alegou que sua nota foi indevidamente impactada pelo
período em que esteve em licença-maternidade, e que foram
utilizados critérios não oferecidos pela municipalidade, como
cursos de capacitação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a avaliação de
desempenho que incluiu período de licença-maternidade viola os
princípios constitucionais e a legislação municipal; e (ii)
estabelecer se houve ilegalidade na utilização de critérios de
avaliação, como cursos de capacitação não ofertados pela
municipalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação municipal (Lei n. 411/1993, arts. 22 e 107)
considera o período de licença-maternidade como de efetivo
exercício, sem suspender o estágio probatório, sendo válida sua
inclusão na avaliação de desempenho.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5220, reconhece a
constitucionalidade da contagem do período de licença à gestante
no estágio probatório, em respeito à máxima efetividade dos
direitos fundamentais.
5. As avaliações impugnadas consideraram, apesar de englobarem
o período da licença maternidade, avaliaram apenas o período
anterior à licença, conforme depoimento testemunhal, e a nota foi
impactada por faltas e atrasos efetivamente registrados.
6. A servidora não apresentou registros de frequência de três
meses completos imediatamente anteriores à licença,
impossibilitando a verificação de sua assiduidade nesse intervalo.
7. Os critérios avaliativos são múltiplos — assiduidade, disciplina,
iniciativa, produtividade, entre outros — e a nota baixa não
decorreu exclusivamente da suposta ausência de cursos de
capacitação.
7.1. Embora cursos formais não tenham sido ofertados, foi
registrada a ausência da servidora em reuniões semanais com
conteúdo técnico-operacional, justificando avaliação negativa
nesse critério.
8. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça reconhece que
faltas e atrasos injustificados durante o estágio probatório
demonstram a inaptidão do servidor para o cargo e autorizam sua
exoneração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento: “1. A inclusão do período de licença-
maternidade na avaliação de estágio probatório é válida, por ser
considerado tempo de efetivo exercício; 2. A ausência de cursos
formais ofertados pela administração não invalida avaliação
negativa quando há ausência injustificada em reuniões de
capacitação interna; 3. A exoneração por desempenho
insatisfatório durante o estágio probatório é legítima quando
demonstradas faltas e atrasos”.
______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei Municipal
n. 411/1993, arts. 22 e 107.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5220, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, j. 15.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação
Cível nº 0001517-13.2023.8.16.0099, Rel. Des. Leonel Cunha, j.
12.08.2024.
I. RELATÓRIO
Dispensado — Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do
CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do
recurso.
Em resumo, a controvérsia consiste em verificar se as avaliações de estágio probatório
que conduziram ao ato de exoneração do servidor público respeitaram os princípios
constitucionais e a legislação municipal pertinente. A sentença foi de improcedência.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que “há incoerência na sanção
imposta à Recorrente, pois, em que pese a sentença considerar que a licença maternidade é
computada como efetivo exercício do trabalho, o ponto crucial da lide é a ilegalidade de sua
exoneração e a nota insuficiente designada à Recorrente na sua avaliação individual”, que “o
período avaliativo analisado pela comissão julgadora foi de fevereiro de 2018 a fevereiro de
2019, no entanto, durante os meses de junho a dezembro de 2018 a Recorrente estava
usufruindo de licença maternidade” e que “durante o aludido período, a Recorrente teve sua
avaliação realizada, repise-se, de maneira negativa e com nota insuficiente, sem que
efetivamente tivesse laborado”. Argumentou, ainda, que as avaliações foram negativas sob o
fundamento de que a parte autora não teria realizado cursos de capacitação e que estes não
eram fornecidos pela municipalidade (mov. 132.1).
Como se observa, a parte autora alega que houve ilegalidade na nota baixa atribuída em
sua última avaliação, qual seja, de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019 (mov. 1.14).
A Lei Municipal n. 411/1993 dispõe que:
Art. 22. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao
entrar em exercício, a estágio probatório pôr prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis)
meses, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para
desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei nº 1413/2013)
§ 1º O afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação do desempenho
do servidor, implicará na suspensão do estágio probatório, cujo prazo terá a sua
contagem retomada, a partir do término do impedimento.
§ 2º Não se considerará suspenso o estágio probatório nos afastamentos decorrentes
de:
I - Férias
II - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
III - Participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - Ausências ao serviço por motivo de doação de sangue, alistamento eleitoral,
casamento ou luto;
V - Exercício do cargo em comissão de direção ou assessoramento em órgão ou
entidade do Poder Executivo ou Legislativo, cujas atribuições guardem correlação com
as do cargo efetivo para o qual foi o servidor aprovado em concurso público;
§ 3º Entre as causas de suspensão do estágio probatório encontram-se as elencadas
nos inciso I a III do Art. 85 e no Art. 89 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1413
/2013)

Art. 107. Além das ausências ao serviço previstos no Art. 103º deste Estatuto, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
[…]
IX – Licença:
a) à gestante, à adotante e a paternidade;
Como se observa, pela legislação municipal, a servidora que estiver em licença
maternidade terá este período considerado como efetivo exercício. Além disso, a licença
maternidade, pela redação dos dispositivos, não suspende o período do estágio probatório.
De outro vértice, cumpre registrar que, embora o período de licença maternidade seja
abrangido pela avaliação, eis que considerado como de efetivo exercício, ficou esclarecido pelo
depoimento da testemunha que os critérios avaliados levam em consideração tão somente o
período que antecedeu a licença (mov. 113.6, 5’26” - 5’45”).
Além disso, a declaração prestada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (mov.
1.11) não apresenta contradição com a avaliação (mov. 1.14). Isso porque a declaração se
limita a dizer em qual período a parte autora efetivamente laborou e a partir de qual período
foi considerado efetivamente laborado para os fins de avaliação (nos termos do art. 107, IX, a,
da Lei Municipal n. 411/1993).
E o cômputo do período de licença maternidade no período de estágio probatório já teve
sua validade perante a Constituição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do
julgamento da ADI 5220, cujo acórdão ficou assim ementado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AL. G DO INC. VII DO ART. 1º E DO ART. 8º
DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO
DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. MÁXIMA EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis dispondo
sobre as matérias previstas nas als. a e c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição
da República, sendo vedado o aumento das despesas previstas por emendas
parlamentares (inc. I do art. 63 da Constituição da República).
2. É inconstitucional emenda parlamentar que gere aumento de despesas a projeto de
lei que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo estadual.
3. O disposto no art. 41 da Constituição da República, pelo qual se estabelece que a
obtenção da estabilidade no serviço público ocorre após três anos de efetivo exercício,
deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da igualdade de
gênero, proteção à maternidade, dignidade da mulher e planejamento familiar.
4. É constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do
estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade
dos direitos fundamentais.
5. Ação direta conhecida e julgada parcialmente inconstitucional o disposto na al. g do
inc. VII do art. 1º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013, na parte em que incluiu
o recebimento da gratificação “pro labore” aos Agentes de Rendas Fiscais quando do
“exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal e nos termos da Lei
Complementar n. 343, de 6.1.1984”.
(ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021).
Portanto, a avaliação que engloba o período da licença não padece de vício de
legalidade, conforme bem pontuou o juízo sentenciante.
De mais a mais, observa-se do ponto eletrônico, em relação ao período da avaliação
objeto desta demanda, que a parte autora incorreu em 7 faltas e 5 atrasos entre 16/02/2018
e 15/03/2018 (mov. 1.8, p. 6) e 8 faltas e 11 atrasos entre 16/03/2018 e 15/04/2018 (mov.
1.8, p. 8) registrados neste mesmo período.
Outrossim, ainda que a parte tenha demonstrado que estava em licença maternidade,
não trouxe aos autos o relatório de ponto eletrônico de 16/04/2018 a 15/05/2018 e de 16/05
/2018 a 15/06/2018, período anterior à licença, para verificação de dados relativos às faltas e
atrasos nestes três meses.
Diante de tal contexto, também não há como presumir, tal como alude a parte autora,
que se a avaliação fosse realizada em momento posterior sua nota poderia ser superior.
Isso porque, para além da pontualidade no exercício do cargo, outros critérios também
são avaliados, sendo eles: qualidade e produtividade de trabalho; iniciativa; uso adequado dos
equipamentos de trabalho; disciplina e responsabilidade (mov. 1.14). Cumpre observar que o
desempenho da parte autora apresentou queda entre a primeira avaliação (mov. 1.12) e a
segunda (mov. 1.13), principalmente nos critérios de frequência, iniciativa e disciplina.
A parte autora também aduz que a municipalidade não ofertava cursos de capacitação e
não poderia considerar este item para fim de avaliação prospera.
Ficou esclarecido por meio do Ofício n. 289/2018, de 08/062=/2018, que “no período
em que a servidora foi lotada na Divisão de Produção Vegetal e Arborização Urbana (a partir de
16/10/2017 até a presente data) não foram ofertados nenhum curso de capacitação. Porém,
quando a equipe é reunida para que sejam passadas as instruções de como deverá
ser realizado o serviço, a servidora nunca está presente. Essas reuniões de equipe
são realizadas semanalmente” (grifo nosso).
Nesse contexto, este E. Tribunal de Justiça já decidiu que os atrasos injustificados de
servidor, durante o estágio probatório, demonstram ausência de cumprimento do requisito de
assiduidade necessário para a afirmação no cargo:
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR
INASSIDUIDADE. MÉRITO INSINDICÁVEL. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE E A
MOTIVAÇÃO DO ATO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO
ADMINISTRATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
a) Ao Poder Judiciário não pode ser subtraída qualquer lesão ou ameaça a direito (art.
5º, inciso XXXV, da CF/88) e, por isso, ainda que o ato administrativo seja
discricionário, fica ele sujeito a controle jurisdicional no que diz respeito à sua
adequação com a lei; não lhe cabendo, todavia,
imiscuir-se no mérito do ato administrativo na hipótese em que base fática para
imposição da sanção administrativa existiu.
b) No caso, inexistem ilegalidades, visto que o Processo Administrativo, que levou à
demissão da Servidora, foi devidamente instaurado, sendo a Indiciada citada e ouvida,
havendo apresentação de defesa e a imposição da pena de demissão em decisão
fundamentada, de forma que respeitados os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
c) Além disso, a penalidade de demissão se mostra compatível e proporcional, pois há
previsão expressa de sua aplicação no artigo 193, da Lei Municipal nº 16/1995
(Estatuto dos Servidores de Jaguapitã), nos casos de inassiduidade, como na hipótese,
em que a Servidora, ocupante do cargo efetivo de enfermeira em Jaguapitã, passou a
apresentar atrasos e faltas constantes e injustificadas desde 12/2022, ultrapassando 20
dias (art. 196, da Lei Municipal nº 16/1995), quando assumiu cargo público no
Município vizinho de Guaraci, cumulando-os, comprometendo o serviço público em
Jaguapitã e sobrecarregando os demais servidores em razão da incompatibilidade de
horários.
d) Ademais, nota-se que a Servidora se encontrava em estágio probatório, deixando de
cumprir com o requisito de assiduidade necessário para sua afirmação no cargo (art. 27
da Lei Municipal nº 16/1995).
e) Inexiste, pois, ilegalidade no ato de demissão, motivo pelo qual não há nulidade a
ser declarada. Sentença de improcedência mantida.
2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001517-13.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.:
DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.08.2024).
Portanto, ao recurso deve ser negado provimento para o fim de manter a sentença de
improcedência.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito recursal, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.
55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art.
27, da Lei n. 12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade da
justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LEONICE BORGES DE CAMPOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes.
13 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora