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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019542-60.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0019542-60.2022.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): VIVIANE DOS SANTOS SILVA
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018 NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE
PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À PARTE. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO
CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA
DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. MAGNITUDE
DOS EVENTOS CLIMÁTICOS. DEMORA NA
NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA
DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 3º,
INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-
ANEEL, SEGUNDO O QUAL A INTERRUPÇÃO EM
SITUAÇÃO EMERGENCIAL – MOTIVADA POR CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZA
DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. ANALOGIA À ALÍNEA ‘B’ DA TESE
FIXADA NO IRDR-5-TJPR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO
N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido.
Ante o contido na sequência ‘32’, defiro à parte solicitante os benefícios da gratuidade da justiça
recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Inicialmente, não merece acolhida a prefacial de cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo de
origem não ter deferido o pedido de dilação probatória. O meio de prova requerido não se faz
indispensável ao deslinde do feito, notadamente ante o conjunto probatório carreado aos autos.
Na prática, houve o efetivo cotejo analítico sobre os elementos probatórios que integram a
demanda sem evidenciar qualquer prejuízo à parte recorrente em decorrência da não produção das provas
requeridas. Ademais, o magistrado é o destinatário das provas, com aptidão para “limitar ou excluir as
que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias” (artigo 33, da Lei n. 9.099/1995). Por fim, no
microssistema processual, “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”
(artigo 13, da Lei n. 9.099/1995).
Assim, resta superada a preliminar suscitada, pois dispensada a dilação probatória na presente
demanda.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se o teor da alínea ‘b’ do Tema 005-TJPR:
b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
Colige-se, ainda, o inteiro teor do artigo 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa n. 1000/2021-ANEEL,
referidos no ementário:
IN n. 1000/2021-ANEEL. Art. 4º § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de
segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso
fortuito ou motivo de força maior;
Em caso análogo, cita-se o seguinte precedente, firmado perante a 2ª Turma Recursal deste
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ/PR. OUTUBRO DE
2021. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM
DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ADVERSAS DE CLIMA (VENDAVAL).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
TEMPORAL COM PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA REGIÃO.
CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA O SERVIÇO DE ENERGIA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0009681-16.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.07.2024)
(destaque diverso do original).
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VIVIANE DOS SANTOS SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.
04 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)