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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038626-93.2021.8.16.0014/1

Recurso Inominado Cível n° 0038626-93.2021.8.16.0014 RecIno 1
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): OTAVIO AUGUSTO DE BIAGGI CANTACCEI
Recorrido(s): TIM S/A
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE
ENVIAR MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO
REITERADO. RÉ QUE DEMONSTROU QUE É INCAPAZ DE
CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS HÁ MAIS DE UM ANO
PETICIONA NOS AUTOS INFORMANDO O CUMPRIMENTO SEM
QUE ISSO SEJA VERDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER EM PERDAS E DANOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO ART. 499 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na fase de conhecimento o
sentenciante determinou que a operadora de telefonia se abstivesse de enviar mensagens de
cunho publicitário ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por descumprimento. Em sede de
acórdão, foi acrescida indenização por danos morais à condenação.
Iniciado o cumprimento de sentença a ré (mov. 72) informou nos autos que cumpriu a obrigação
de fazer, bem como efetuou o pagamento da condenação, parte esta que não foi impugnada pelo
consumidor. Doutra sorte, ao mov. 75 o consumidor, exequente, informou o descumprimento da
obrigação de não-fazer. De lá para cá, diversos foram os peticionamentos nesse sentido, razão
pela qual insurgiu-se em grau recursal para que o seu pedido de conversão da obrigação em
perdas e danos seja acolhido.
A sentença, da qual se insurge o exequente, entendeu que fora acolhido o prazo de 30 dias para
cumprimento da obrigação, razão pela qual não há que se falar em multa.

Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
O feito comporta pequena digressão acerca de seu andamento para que se possa chegar à melhor
solução dada à lide.
Na data de 15/07/2022, mov. 72, a executada peticionou nos autos informando que cumpriu a
obrigação de não-fazer. Senão vejamos: “TELA INCLUSÃO OPT-OUT: DESATIVADO O
ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS AO AUTOR (43996875308)”.
Ocorre que em 02/08/2022, mov. 75, o exequente peticionou informando o descumprimento.
Colacionou aos autos ao menos seis mensagens publicitárias, bem como pugnou pela conversão
da obrigação em perdas e danos.
Em 26/08/2022, mov. 87, a executada não impugnou a alegação do autor de descumprimento da
obrigação e se limitou a rechaçar o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.
Em 22/11/2022, mov. 95, o exequente informou novamente a persistência no descumprimento da
obrigação. No vídeo de mov. 95.2 comprovou ao menos três mensagens indevidamente
recebidas, bem como que se trata de seu nº telefônico (vide 00:38).
Em 07/12/2022, mov. 98, a executada admite o descumprimento da obrigação: “embora o autor
tenha sido incluído em régua para que não recebesse mais mensagens de cunho publicitário, o
sistema acabou não promovendo a inclusão na ferramenta, o que ocasionou o envio de novas
mensagens”. Ademais, informa que realizou ajuste e que as mensagens foram bloqueadas.
Doutra sorte, em 12/12/2022, mov. 102, o exequente informa mais três descumprimentos.
Em 02/02/2023, mov. 107, a executada informa que não tem ingerência sobre o seu sistema e que
o prazo para que o referido cesse o envio de mensagens é de trinta dias, o que só ocorreu em 07
/01/2023.
Não obstante a alegação acima, que além de inovação é desprovida de qualquer prova ou
verossimilhança, no ato da interposição do recurso ora analisado o exequente demonstra, mais
uma vez, o descumprimento da obrigação (mov. 122).
Ainda, em 05/07/2023, já em grau recursal (mov. 2), o exequente traz novos descumprimentos da
obrigação.
Da narrativa dos autos é possível perceber que a executada não quer ou não consegue cumprir a
obrigação.
Percebe-se que desde julho de 2022 a executada afirma que cumpriu a obrigação de não-fazer,
mas decorrido mais de um ano diversos foram os descumprimentos.
Ademais, ao contrário do que entendeu o sentenciante, não há como se acolher a tese da
executada de que o sistema demora trinta dias para cessar o envio das mensagens, primeiro
porque demorou mais de sete meses para realizar referida alegação, segundo porque houve
descumprimento após o prazo assinalado pela própria executada e terceiro porque veda-se o
comportamento contraditório. Ou seja, não pode a executada alegar que cumpriu a obrigação
ainda em julho de 2022 na esperança de que o exequente se mantivesse silente e, após a
manifestação deste, ventilar a estapafúrdia tese de que o sistema demora trinta dias para cumprir
o comando.
Não se olvide que a executada admitiu (mov. 99) que descumpriu a obrigação.
Dito isso, o Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se
impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

O autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. Em acréscimo, ressalto que a
executada demonstrou que é impossível o cumprimento da tutela específica, pois em que pese
peticione informando o seu cumprimento as provas acostadas pelo autor demonstram o contrário.
Assim, tem-se que o sistema interno da executada é completamente ineficiente, de modo que o
pedido do autor, com base no art. 499 do CPC é a ela mais benéfico, pois evita que a demanda se
arraste eternamente.
Portanto, não há qualquer óbice ao acolhimento do pedido recursal da conversão da obrigação
em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00, montante este que sob o meu julgamento está aquém
do devido, mas por vedação à decisão ultra petita deixo de fixar montante maior.
Ademais, não há esquecimento deste julgador quanto à previsão do art. 500 do CPC de que a
indenização por perdas e danos não prejudica a execução das astreintes, mas não havendo pedido
de recebimento da multa, não é lícito exarar decisão extra petita.
Diante do exposto, voto pela reforma da sentença para o fim de converter a obrigação de
fazer em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária
pela media INPC/IGP-DI desde a presente decisão.
Recurso conhecido e provido. Sem condenação da recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55 LJE).
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OTÁVIO AUGUSTO DE BIAGGI CANTACCEI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, com
voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Adriana De Lourdes Simette.

20 de outubro de 2023
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)