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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001088-81.2020.8.16.0089
Recurso Inominado Cível n° 0001088-81.2020.8.16.0089 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti
Recorrente(s): Município de Ibaiti/PR
Recorrido(s): SÉRGIO DOS ANJOS ASSIS
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO
DE IBAITI. GRATIFICAÇÃO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE GRATIFICADA ENQUANTO
“SECRETÁRIO ESCOLAR". AUTOR QUE FOI APROVADO EM
CONCURSO PARA AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO
NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO
RECLAMANTE EM CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO INDICADA
NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 193/1998 QUE
ESTABELECE AS ATIVIDADES DE SECRETÁRIO ESCOLAR COMO
FUNÇÃO GRATIFICADA APENAS PARA PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE
LEGAL. ATIVIDADES DE SECRETARIA QUE JÁ SÃO TÍPICAS DE SEU
CARGO. GRATIFICAÇÃO QUE REPRESENTA VERBA PROPTER
LABOREM. VANTAGEM PAGA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CARGO
DO SERVIDOR. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO DOS
AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Ibaiti/PR contra a sentença de mov. 57.1 que, em autos de ação
de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “
declarar seu direito ao recebimento da gratificação descritas nos
arts. 29 e 30, § 2º da Lei Municipal n. 193 /1998”, com
implementação na folha mensal de pagamento e demais
documentos funcionais. No mais, condenou o ente público ao
pagamento das diferenças até sua efetiva incorporação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor à
percepção da gratificação pelo exercício de função técnico-
pedagógicas (arts. 29 e 30, § 2º da Lei Municipal nº 193/1998).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso dos autos, a gratificação é concedida pelo exercício de
função técnico-pedagógica de “livre nomeação e livre exoneração”
, bastando para tanto que o empregador perca a confiança no
agente público. Trata-se de uma verba propter laborem, que é
devida em razão do efetivo desempenho da função gratificada e,
portanto, mantida unicamente enquanto perdurar seu exercício.
4. Em relação à posição de secretaria de escola, conforme §1º do
art. 30, da Lei Municipal nº193/1998, esta será ocupada,
enquanto função gratificada, por “profissional da educação para
responder pelo cargo de secretário escolar”. Ocorre que o autor
não se enquadra na hipótese prevista acima, vez que já ocupa o
cargo efetivo de auxiliar de secretaria escolar (mov. 01.8).
5.Ademais, vale frisar que o exercício de atividades de secretaria
escolar, quando já previstas na descrição de seu cargo, não
ensejam o pagamento de gratificação, mesmo que outros
servidores gratificados realizem a mesma atividade.
6. No tocante à tese de desvio de função, da leitura do edital de
concurso público que levou à nomeação do servidor (mov. 01.7),
verificou-se que as atividades indicadas ao longo da demanda se
enquadram na descrição de suas atividades típicas, inexistindo
aqui a realização de tarefas diversas daquelas para as quais foi
nomeado (desvio de função).
7. No mais, importa frisar que a vantagem já foi negada
administrativamente, por ato que conta com presunção de
validade e veracidade, conforme precedentes do STJ. Portanto,
cabia ao destinatário da ação impugnada o ônus de provar que a
administração agiu de forma ilegítima, o que não ocorreu no
presente caso.
8. Pedidos iniciais que não merecem guarida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado
o direito do autor à implementação da gratificação por função de
secretaria escolar, nos termos da fundamentação.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 29 e 30, Lei Municipal nº 193
/98; inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - Órgão Especial - AI -
1594622-0 - Curitiba – Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime -
DJe 23.05.2017.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ibaiti/PR contra a sentença
de mov. 57.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim
de “declarar seu direito ao recebimento da gratificação descritas nos arts. 29 e 30, § 2º da Lei
Municipal n. 193 /1998”, com implementação na folha mensal de pagamento e demais
documentos funcionais. No mais, condenou o ente público ao pagamento das diferenças
devidas até sua efetiva incorporação.
Em suas razões recursais, o Município de Ibaiti/PR argumenta que inexiste, no caso,
direito à gratificação, haja vista que a parte autora não é servidor do magistério, única classe
que atende aos requisitos legais para gratificação. Reitera que, conforme depoimento da parte
autora, esta “exercia exclusivamente o que lhe cumpria e nada para além disso e, portanto,
não há que se falar em gratificação por suposto direito à equiparação com secretário de
educação”. Frisa que as atividades realizadas pelo autor são diferentes daquelas ao cargo a que
pretende se equiparar. Reitera a impossibilidade de equiparação entre o quadro municipal e o
estado do Paraná. Assim, busca a reforma da decisão (mov. 60.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 67.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito do autor à implementação de
gratificação pelo exercício de função de secretaria.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi admitido no serviço público municipal
em 13/05/2016, ocupando o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, com carga horária de 40h
(quarenta horas), conforme Portaria de Nomeação de nº 927/2016 (mov. 01.8).
Nesse sentido, narra que 30/04/2019, foi designado para "receber e expedir
correspondências, redigir, digitar, emitir e assinar documentos em geral, históricos e
transferências escolares, juntamente com a direção da Escola Municipal Leônidas Ferreira de
Melo – E.I.E.F.”, a partir da Portaria nº 1.606/2019. Aponta, ainda, exercer atividades típicas
de administração que extrapolam os limites descritos nas funções de seu cargo.
No mais, destaca que tanto “a legislação municipal, quanto a Estadual estabelecem ao
profissional que, por nomeação/designação, exercerem a função de Secretário de
Estabelecimento de Ensino, o direito ao recebimento de gratificação decorrente de tal mister”.
No âmbito municipal, cita a gratificação prevista na Lei Municipal nº 193/98, conforme
arts. 29 e 30:
Art. 29 Os Profissionais da Educação que ocuparem funções técnico-
pedagógicas nas unidades escolares e Departamento Municipal de
Educação receberão uma gratificação sobre seus vencimentos ou
remuneração, desde que possuam a habilitação para o exercício da função.
Art. 30 Para efeito dessa lei, entende-se como atividade técnico-
pedagógica as seguintes funções, com respectivo percentual de
gratificação:
I- Administração Escolar -50% de um padrão de 20 horas.
II- Supervisão Escolar -35% de um padrão de 20 horas.
III- Orientação Educacional -35% de um padrão de 20 horas.
IV- Secretaria Escolar -30% de um padrão de 20 horas.
§2º A gratificação de que trata esse artigo será calculada com base na
remuneração do padrão em que o profissional da educação estiver
enquadrado. (Revogado pela Lei n°1103, de 2022). (Destaquei).

A seu turno, no âmbito estadual, indica a Lei Complementar nº 123/2008:
Art. 26. Serão concedidas as seguintes gratificações:
(…)
II - para o funcionário no exercício da função de secretário de
estabelecimento de ensino, devidamente designado por resolução
da Secretaria de Estado da Educação, com valor equivalente a 30%
(trinta por cento) do vencimento inicial, Classe 1, do cargo de Agente
Educacional, para jornada semanal de quarenta horas e o valor
proporcional para jornada de vinte horas. (Destaquei).

Apresentado pedido administrativo em 2019 para implementação da gratificação, este
foi negado, vez que a LM nº 193/1998 prevê o pagamento da vantagem somente para os
servidores que compõem o quadro do magistério municipal.
Ajuizada a presente demanda, esta foi julgada procedente, motivo pelo qual o Município
interpôs este recurso inominado.
Pois bem. Inicialmente, insta frisar que as gratificações analisadas são devidas pelo
exercício de funções de confiança de “livre nomeação e livre exoneração”, bastando para tanto
que o empregador perca a confiança no agente público.
Trata-se, pois, de ato discricionário da administração pública, conforme inciso II do art.
37 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37 (…)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Destaquei).

De igual modo, conforme bem explica Celso Antônio Bandeira de Melo, “os cargos de
provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles
vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da
autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar a nutum, isto é,
livremente, quem os esteja titularizando” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito
Administrativo. 26. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 301).
Assim, a gratificação representa verba propter laborem, que é concedida em razão do
efetivo desempenho da função gratificadae, portanto, mantida unicamente enquanto
perdurar seu exercício.
Sobre o tema, apresento os julgados pelo órgão especial deste tribunal, a respeito da
incorporação de gratificações por função de confiança:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 578/2015 DO
MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO NO ARTIGO 108-B OS PARÁGRAFOS
2º E 3º, QUE ESTABELECEM A INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS
DO SERVIDOR, DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
CONTROLADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO. VERBAS
‘PROPTER LABOREM’ DE CARATER TRANSITÓRIO QUE NÃO DEVEM
INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 27, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUNÇÕES
DESTINADAS APENAS À DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO.
GRATIFICAÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA DURANTE O DESEMPENHO
DAS ATRIBUIÇÕES. BENEFÍCIO QUE IMPORTARIA NO CÔMPUTO
CUMULATIVO EM ACRÉSCIMOS ULTERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 27,
INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA.
PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba – Rel.: Sônia Regina de
Castro - Unânime - DJe 23.05.2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA CONTINÊNCIA DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº 003583-75.2016.8.16.0045. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS
PARTES. DECISÃO DA ADI QUE ENCERRA EFEITOS MAIS AMPLOS QUE OS
DA DECISÃO DA ACP. MÉRITO. ARTIGO 89, CAPUT E §§ 1º AO 6º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4451/2016, DE ARAPONGAS. INCORPORAÇÃO, AOS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO
EFETIVO, DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DOS VALORES
DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS
DE NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, DEVIDAS EM RAZÃO DO
EFETIVO DESEMPENHO DO MISTER E UNICAMENTE ENQUANTO
PERDURAR SEU EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO QUE MALFERE OS
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E
EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, III, 27,
CAPUT E INCISO V, E 34, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.” (TJPR - Órgão Especial - AI - 1602369-5 - Curitiba – Rel.:
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime – DJe 22.08.2017).

Corrobora esta análise os arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 193/1998, a qual estabelece
o pagamento da gratificação pelo exercício de função técnico-pedagógica que vai além das
funções do cargo ocupado pelo servidor:
Art. 29 Os Profissionais da Educação que ocuparem funções técnico-
pedagógicas nas unidades escolares e Departamento Municipal de
Educação receberão uma gratificação sobre seus vencimentos ou
remuneração, desde que possuam a habilitação para o exercício da função.
Art. 30 Para efeito dessa lei, entende-se como atividade técnico-
pedagógica as seguintes funções, com respectivo percentual de
gratificação:
I- Administração Escolar -50% de um padrão de 20 horas.
II- Supervisão Escolar -35% de um padrão de 20 horas.
III- Orientação Educacional -35% de um padrão de 20 horas.
IV- Secretaria Escolar -30% de um padrão de 20 horas.
§1º Na falta de auxiliar administrativo concursado, poderá ser
designado profissional da educação para responder pelo cargo de
secretário escolar, fazendo jus a gratificação de que trata o inciso IV do
artigo 30 deste Estatuto.
§2º A gratificação de que trata esse artigo será calculada com base na
remuneração do padrão em que o profissional da educação estiver
enquadrado. (Revogado pela Lei n°1103, de 2022). (Destaquei).

No caso dos autos, o autor pretende a implementação da gratificação devida pelo
exercício da função de “secretaria escolar”, com um acréscimo de 30% para padrão de 20h
(vinte horas).
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que o legislador estabeleceu uma restrição para
os cargos que podem vir a ocupar a função de secretaria enquanto função gratificada.
Conforme §1º do art. 30, a referida posição é destinada, via de regra, para os auxiliares
administrativos concursados para o cargo de secretário escolar.
Na falta destes, porém, "poderá ser designado profissional da educação para
responder pelo cargo de secretário escolar”.
Ocorre que o autor não se enquadra na hipótese prevista acima, vez que já ocupa o
cargo efetivo de auxiliar de secretaria escolar (mov. 01.8).
Em um primeiro momento, portanto, infere-se que o interessado não cumpre com os
requisitos legais que permitiriam a implementação da gratificação.
Ademais, vale frisar que o exercício de atividades de secretaria escolar, quando já
previstas na descrição de seu cargo, não ensejam o pagamento de gratificação, mesmo
que outros servidores gratificados realizem a mesma atividade.
Isso porque, para este grupo, a função está além das designações de seu cargo
(profissional do magistério ou auxiliar administrativo), circunstância esta que justifica o
pagamento da vantagem.
Repise-se que a gratificação é uma verba propter laborem, paga em razão da realização
de determinada função que não é abarcada pelos vencimentos já recebidos em decorrência de
seu cargo.
Portanto, uma segunda hipótese que permitiria analisar eventual direito à gratificação,
pelo autor, seria determinar se este de fato realiza atividades para além da designação de sua
posição.
Não é esta a conclusão que se verifica no caso concreto.
Para análise do cerne da questão, é importante verificar as descrições do cargo do
recorrido com base no edital do concurso público para o qual foi aprovado (mov. 1.7, FL. 10),
confira-se:
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
Descrição Sintética
Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a
execução de tarefas próprias de estabelecimento de ensino.
Descrição detalhada:
Realizar atividades administrativas e de secretaria da instituição escolar
onde trabalha; auxiliar na administração do estabelecimento de ensino,
atuando como educador e gestor dos espaços e ambientes de comunicação
e tecnologia; manter em dia a escrituração escolar: boletins
estatísticos; redigir e digitar documentos em geral e redigir e
assinar atas; receber e expedir correspondências em geral,
juntamente com a direção da escola; emitir e assinar, juntamente
com o diretor, históricos e transferências escolares; classificar,
protocolar e arquivar documentos; prestar atendimento ao público, de
forma pronta e cordial; atender ao telefone; prestar orientações e
esclarecimentos ao público em relação aos procedimentos e atividades
desenvolvidas na unidade escolar; lavrar termos de abertura e
encerramento de livros de escrituração; manter atualizados dados
funcionais de profissionais docentes e não docentes do estabelecimento de
ensino; manter atualizada lista telefônica com os números mais utilizados
no contexto da escola; comunicar à direção fatos relevantes no dia-a-dia
da escola; manter organizado e em local acessível o conjunto de legislação
atinente ao estabelecimento de ensino; executar trabalho de mecanografia
e de reprografia; acompanhar os alunos, quando solicitado, em atividades
extraclasse ou extracurriculares; participar de reuniões escolares sempre
que necessário; participar de eventos de capacitação sempre que
solicitado; manter organizado o material de expediente da escola;
comunicar antecipadamente à direção sobre a falta de material de
expediente para que os procedimentos de aquisição dos mesmos sejam
realizados; executar outras atividades correlatas às ora descritas;
catalogar e registrar livros, fitas, DVD, fotos, textos, CD; registrar todo
material didático existente na biblioteca, nos laboratórios de ciências e de
informática; manter a organização da biblioteca, laboratório de ciências e
informática; restaurar e conservar livros e outros materiais de leitura;
atender aos alunos e professores, administrando o acervo e a manutenção
do banco de dados; zelar pelo controle e conservação dos documentos e
equipamentos da Biblioteca; conservar, conforme orientação do fabricante,
materiais existentes nos laboratórios de informática e de ciências;
reproduzir material didático através de cópias reprográficas ou arquivos de
imagem e som em vídeos, “slides”, CD e DVD; registrar empréstimo de
livros e materiais didáticos; organizar agenda para utilização de espaços de
uso comum; zelar pelas boas condições de uso de televisores e outros
aparelhos disponíveis nas salas de aula; zelar pelo bom uso de murais,
auxiliando na sua organização, agir como educador, buscando a ampliação
do conhecimento do educando, facilitada pelo uso dos recursos disponíveis
na escola; quando solicitado; participar das capacitações propostas pela
Secretaria Municipal de Educação ou outras de interesse da unidade
escolar; decodificar e mediar o uso dos recursos pedagógicos e
tecnológicos na prática escolar; executar outras atividades correlatas às
ora descritas. (Destaquei).

Note-se que o trecho destacado corresponde, pontualmente, ao conteúdo indicado na
Portaria Municipal nº 1599/2019 como atividades de responsabilidade do autor, quais sejam: “
receber e expedir correspondências, redigir, emitir e assinar documentos em geral,
históricos e transferências escolares, juntamente com a direção da Escola Municipal
José Gonçalves Dias – E.I.E.F”.
Resta evidente, portanto, que as atividades indicadas pelo autor se enquadram na
descrição de suas atividades típicas, inexistindo aqui o exercício de função diversa daquele
para o qual foi nomeado.
De igual modo, as informações apresentadas em audiência de instrução (mov. 36.2/36.
11) também não permitem identificar eventual desvio de função ou mesmo trabalho por parte
do autor para além dos limites de seu cargo.
Repise-se, no mais, que os diplomas apresentados ao mov. 01.6 não tem o condão de
comprovar o exercício de atividades típicas de profissional da educação, vez que o servidor
público está vinculado ao edital e não ao seu nível pessoal de formação quando ele extrapola
as exigências para participação no certame.
Por todo o exposto, conclui-se não demonstrado o direito do autor ao pagamento da
gratificação.
No mais, importa frisar que a vantagem já foi negada administrativamente, por ato que
conta com presunção de validade e veracidade, conforme precedentes do STJ:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE
SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ORDEM DENEGADA.
(...) 4. - Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de
legitimidade e legalidade, atributos que, embora não se mostrem
absolutos, não podem ser afastados senão mediante prova robusta
a ser apresentada por quem os contesta, de onde não prosperar o
esforço do impetrante para colocar em dúvida, sem prova
documental convincente, a validade da avaliação de desempenho que
conferiu estabilidade aos servidores designados para compor a Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar.5. - Ordem denegada. (STJ, MS
23.845/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23
/10/2019, DJe 04/11/2019) (Destaquei).

Da mesma forma, esta Corte de Justiça tem replicado este entendimento quando da
decisão de casos análogos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL.
TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA.
AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. VALOR DA MULTA
DESPROPORCIONAL. a) Como é cediço, os atos administrativos gozam
de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao
Administrador o ônus de provar que o fato afirmado pela
Autoridade Pública não corresponde à realidade. b) Assim, para que
se desconstitua o ato administrativo, exige-se a produção de prova
contundente e coerente, que permita a conclusão de que o ato não
foi editado de acordo com as normas aplicáveis, ou que enuncia
fatos que não correspondem à realidade. c) A quantificação do valor
da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve
observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, de modo a consubstanciar valor que represente punição
e desestímulo à prática de novas infrações. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016562-
59.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J.
11.12.2018). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL
AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA
CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU COM CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER (CESSAR ATIVIDADES DEGRADATIVAS), DE FAZER (DEMOLIÇÃO
DO IMÓVEL, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E RESTABELECIMENTO
DA VEGETAÇÃO NATIVA) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA
DE TESTEMUNHAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
DEMANDA. SUPRESSÃO DA MATA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO QUE É FATO
INCONTROVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E CONSEQUENTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE.
PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VISTORIAS QUE DEMONSTRAM A
OCORRÊNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE INDENIZAR E DE
RECOMPOR A ÁREA, COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO LÁ EXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO EM TAIS ASPECTOS. DANO MORAL
COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS DE QUE A CONDUTA
DO APELANTE CAUSOU COMOÇÃO À COLETIVIDADE. REPARAÇÃO
INDEVIDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE PONTO.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C. Cível -
0001081-30.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Doutor Rogério
Ribas - J. 13.02.2019). (Destaquei).

Assim, cabia ao destinatário da ação impugnada o ônus de provar que a administração
agiu de forma ilegítima, o que não ocorreu no presente caso.
Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE IBAITI. AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELA SERVIDORA PREVIAMENTE DESCRITAS NO
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001090-51.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
21.05.2024).
Por todo o exposto, merece guarida o pedido recursal, a fim de reformar a sentença e
julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a
sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito do autor
à implementação da gratificação por função de secretaria escolar, nos termos da
fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Ibaiti/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
28 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora