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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010933-28.2022.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0010933-28.2022.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): Josineide Gomy
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À
PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE SER OBSTADA PELA
RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ RESP. Nº
1.878.849 – TO (TEMA 1075/STJ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I - RELATÓRIO
1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do
Fonaje.
II – FUNDAMENTAÇÃO

De início, afasto a preliminar suscitada em contrarrazões, porquanto não há que se falar em não
conhecimento do recurso inominado, pois o art. 932, inc. IV, do CPC, versa sobre as hipóteses de
desprovimento dos recursos interpostos que sejam contrários às Súmulas do STF, STJ, Tribunais e
decisões proferidas em sede de recursos repetitivos. Logo, se eventual recurso interposto ofende a
orientação dos Tribunais Superiores este será, em tese, desprovido, descabendo, portanto, falar em não
conhecimento do recurso[1]
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Quanto ao mérito recursal, razão não assiste ao recorrente.
A recorrida ingressou com ação de cobrança em face do Município de Fazenda Rio Grande requerendo o
pagamento retroativo da progressão funcional.
A progressão funcional acarreta um incremento no vencimento, mas isso decorre da movimentação do
servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia.
Assim, a progressão é direcionada apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos
para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições
específicas definidas em lei.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 22, parágrafo único, inciso I, a concessão de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva os direitos
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
O Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.878.849/TO – tema 1075/STJ decidiu:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO
ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (...) 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com
observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036
e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão
funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo
em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de
determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial
do ente federativo a que se nega provimento (...) (RESP n° 1878849 – TO – 2020
/0140710-7 - Relator Ministro Manoel Erhardt, 24 de fevereiro de 2022)

Assim, ao que se observa do dispositivo legal, o ato de concessão de progressão por titulação não é
discricionário, uma vez que não há margem de conveniência e oportunidade para a análise do pedido,
competindo a administração pública unicamente verifica se o agente atende ou não os critérios previstos
em lei.
Com efeito, reconhecido o direito a progressão, o momento da constituição do direito e dos respectivos
efeitos financeiros é a data do protocolo administrativo.
Do mesmo modo, a 4ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal possui entendimento pacífico de que a lei
estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o
direito de progressão, de forma que não há falar em criação ou aumento de gasto com pessoal quando as
vantagens já estão previstas em lei.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PROGRESSÕES DEFERIDAS E HOMOLOGADAS PELO PODER EXECUTIVO.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO
DIREITO QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO
VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0010180-71.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2023)
Outrossim, ressalto que posterior reconhecimento do direito a progressão funcional pela via
administrativa não enseja perda do objeto do recurso.
Inclusive, insta destacar que não houve demonstração de que os acréscimos salariais dizem respeito à
progressão cujo atraso foi reconhecido nos presentes autos. Consigno que em cumprimento de sentença
poderá haver a dedução de eventual valor pago administrativamente, ante a demonstração de que o valor
se refere à progressão funcional ora pleiteada.
Por fim, não se observa nos autos quaisquer dos elementos do art. 80 do CPC, os quais seriam aptos para
caracterizar a litigância de má-fé.
Assim, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparo, devendo ser mantida em sua
integralidade.
III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a
sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator

1. [1] Precedente: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
especiais - 0006989- 52.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 21.07.2023)