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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0000831-34.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0000831-34.2021.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: Supreme Assistência Funerária Ltda
Recorrido: Município de Curitiba/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
QUE IMPEDE A PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DA
RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
EMPRESA QUE DESEJA REALIZAR REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES
USUÁRIOS PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.595
/2002. SERVIÇO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRA NA LISTA DE
ATIVIDADES QUE PODEM SER PRESTADAS POR EMPRESAS
PARTICULARES DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA (INCISO III DO
ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2009). NORMATIVA LOCAL
QUE NÃO REPRESENTA CONTRADIÇÃO COM A LEI FEDERAL Nº
13.261/2016. NORMA QUE, EM SEU ART. 2º, PERMITE AOS
PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA CONTRATAR SERVIÇOS NA
REALIZAÇÃO DAS HOMENAGENS PÓSTUMAS. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 10.595/2002. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS
RECURSAIS PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 95, INCISO
II, ALÍNEA “I”, DESTE REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face
do Município contra a sentença que julgou improcedente os
pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 7º da Lei Nº
10.595/2002, que veda a representação de usuários do serviço
funeral, no Município de Curitiba, é constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 17, inc. I, da Constituição Estadual e do art.
30, inc. I, da CF/1988, os municípios possuem competência para
legislar sobre serviços de interesse local, incluindo os funerários.
4. A vedação específica à representação por pessoas vinculadas a
empresas do setor funerário, conforme disposto no art. 7º,
parágrafo único, da Lei Municipal nº 10.595/2002 e nos termos do
art. 33, parágrafo único, do Decreto nº 699/2009, encontra
fundamento na necessidade de evitar conflitos de interesse e
preservar a transparência no serviço público.
5. A Lei Federal nº 12.361/2016, em seu parágrafo único do artigo
2º, permite a prestação de serviços ao usuário contratante para a
realização das homenagens póstumas. Contudo, o rol de
atividades previstas, tanto obrigatórias quanto facultativas, não
inclui a assessoria ou o preenchimento da Ficha de
Acompanhamento Funeral, mediante representação, conforme
disposto no Decreto nº 699/2009.
6. A competência para declarar a inconstitucionalidade de normas
municipais é privativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça,
conforme art. 95, inc. II, "i", do Regimento Interno do TJPR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "É constitucional a regulamentação municipal
dos serviços funerários que veda a representação de usuários por
pessoas vinculadas a empresas funerárias, em respeito à
competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse
local."
________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; Lei nº 13.261
/2016, art. 2º; Lei Municipal nº 10.595/2002, art. 7º; Decreto nº
699/2009, art. 33; Constituição Estadual do Paraná, art. 17, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 1.221, Rel. Min.
Carlos Velloso, j. 18.12.1998; TJPR, 6ª Turma Recursal, AI nº
0000450-82.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j.
08.04.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Sustenta a Recorrente ser microempresa estabelecida no Município de Fazenda Rio
Grande, atuando na comercialização de planos funerários, oferecendo serviços relacionados à
organização e execução de funerais, desde a remoção e preparação do corpo até as
providências legais pertinentes.
Além disso, a Recorrente aduz ser contratada com frequência para representar clientes
junto às funerárias escolhidas pelas famílias de falecidos, facilitando a organização dos serviços
funerários.
Em relação ao serviço funerário do Município de Curitiba, a Recorrente argumenta que a
Lei nº 10.595/2002 e o Decreto nº 699/2009, que regulam a atividade funerária no município,
são inconstitucionais. Alega que essas normas proíbem sua atuação, ao impedir que ela
represente seus clientes junto ao Serviço Funerário Municipal e suas concessionárias, o que,
em sua visão, viola a legislação federal que regula sua atividade, especificamente a Lei nº
13.621/2016.
A Recorrente argumenta que proibir a prática de representação constitui uma violação
do direito à liberdade de escolha, tanto dos usuários dos serviços quanto das empresas
especializadas em assistência funerária, afetando a concorrência e a prestação dos serviços
públicos.
É a síntese do necessário, pelo que passo à análise do mérito.
Nos termos do art. 17, inciso I, da Constituição Estadual, é competência dos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. Essa disposição está em consonância com o princípio
federativo previsto na Constituição Federal de 1988, que confere autonomia aos entes
federados, incluindo os municípios, assegurando-lhes a prerrogativa de gerir e legislar sobre
matérias que atendam às suas peculiaridades e necessidades específicas. Veja-se:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesse sentido, entende a doutrina de Hely Lopes Meirelles que o serviço funerário é da
competência municipal, haja vista versar sobre atividade de interesse notadamente local:
“O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de
precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório,
o transporte de cadáveres e a administração dos cemitérios. As três primeiras podem
ser delegadas pela Municipalidade, com ou sem exclusividade, a particulares que se
proponham a executá-las mediante concessão ou permissão, como pode o Município
realizá-las por suas repartições, autarquias ou entidades paraestatais.
Quando delegados esses serviços a particulares, serão executados sob fiscalização e
controle da Prefeitura, para que se assegurem o bom atendimento do público e a
modicidade das tarifas. Este poder de regulamentação é irrenunciável e deverá ser
exercido ainda que omitido na delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos
serviços concedidos são atributos do Município, como entidade delegante”. (MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 328. –
Destaquei)
Imperioso também destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1221, de relatoria do Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento de
que os serviços funerários configuram serviços de competência municipal. Nesse sentido, colhe-
se do voto do relator o seguinte excerto:
“Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o
disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete ‘organizar e prestar,
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’. Interesse local diz respeito
a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há
dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do Município.
Leciona Hely Lopes Meirelles que ‘o serviço funerário é da competência municipal, por
dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de
caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de
cemitérios (...)”. (Destaquei)
Ainda nesse sentido, é o entendimento do colendo Órgão Especial deste e. Tribunal de
Justiça, que julgou a Lei 12.756/2008, atualmente vigente, no Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade nº 724206-8/02, de relatoria da i. Desembargadora Regina Afonso
Portes, abaixo ementado:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º, I e II DA LEI
MUNICIPAL Nº 12756/08 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO - 1 - REGULAMENTAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO - 2 - NÃO OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE. 1- Trata-se na
hipótese de serviço público, o qual poderia ser prestado diretamente pelo
Município, porém tendo ele delegado a execução de tal atividade a
particulares, é evidente que lhe incumbe disciplinar e regulamentar a forma
com que tal serviço será desenvolvido, nos domínios de sua territorialidade,
bem como, quais são os direitos de seus respectivos usuários. Por essa razão a
exigência prevista na mencionada lei encontra-se perfeitamente autorizada
pelo art. 175 da CF e pelos arts. 30, I e 146 da CE, na medida em que compete
ao Município, legislar sobre assunto de interesse local.
2- Não se aplica ao caso, o princípio da livre iniciativa econômica, porquanto o serviço
funerário é público e, como tal, se submete a regime jurídico diferenciado, em especial
aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e ao da continuidade
e regularidade na sua prestação. (Grifo nosso).
Pois bem. A Lei nº 10.595/2002, que regulamenta o serviço funerário no Município de
Curitiba, estabelece, em seu art. 2º, as seguintes atividades:
Art. 2º. O serviço funerário, previsto no art. 1º desta lei, compreende as seguintes
atividades:
I - preparação do corpo sem vida;
II - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares;
III - montagem e manutenção de velórios, com os paramentos definidos no
regulamento do Serviço Funerário Municipal; (Redação dada pela Lei nº 12756/2008)
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará, através da edição de
Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando
outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser prestados
pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta lei, foi delegada a execução do
serviço funerário.
Para além disso, no ano de 2009, foi editado o Decreto nº 699, que introduziu alterações
à legislação supracitada, passando a dispor nos seguintes termos:
Art. 6º Serão consideradas partes integrantes dos serviços funerários, as
seguintes atividades:
I - serviços obrigatórios:
a) preparação do corpo sem vida;
b) fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares;
c) montagem e manutenção de velórios, com paramentos definidos neste regulamento
e de acordo com o modelo de urna escolhido pelos familiares;
d) transporte de corpos sem vida dentro dos limites da Capital;
e) transporte de corpos sem vida para fora do Município de Curitiba nas hipóteses do
artigo 3º, incisos I e II, deste regulamento.
II - serviços facultativos tabelados (prestados exclusivamente por
concessionárias):
a) ornamentação da urna;
b) paramentos fora do padrão da urna tabelada;
c) obtenção de documentos para funerais;
d) serviços para obtenção da 1.ª via de certidão de óbito;
e) véu em tule;
f) maquiagem necrófila;
g) toilete.
III - serviços facultativos, adquiridos livremente pelos usuários,
compreendendo:
a) aluguel de capela;
b) aluguel de veículos para acompanhamento do féretro;
c) flores e coroas;
d) transporte de cadáveres humanos exumados;
e) tanatopraxia;
f) embalsamamento;
g) reconstituição;
h) cinerários;
i) cremação;
j) serviços de copa e cozinha;
k) translados especiais;
l) serviço de documentações especiais (busca junto a cartórios, residência etc);
m) outros artigos.
Assim, à luz da Lei Municipal nº 10.595/2002 e do Decreto nº 699, que regulam as
atividades relacionadas aos serviços funerários, verifica-se que tais normas não tratam da
representação para fins de assessoria ou preenchimento da Ficha de Acompanhamento Funeral.
Pelo contrário, as referidas disposições limitam-se a estabelecer as atividades relativas à
preparação do corpo e à organização do funeral, distinguindo entre serviços obrigatórios e
facultativos, e restringem a atuação exclusivamente ao usuário do serviço funerário, qual seja,
o familiar do falecido.
Outrossim, a legislação municipal em questão restringe unicamente a representação do
usuário junto ao Serviço Funerário Municipal, permitindo, entretanto, que o usuário seja
assistido e acompanhado durante todo o trâmite, nos termos do art. 7º, parágrafo único,
abaixo transcrito:
Art. 7º - Para efeitos desta lei, usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa
falecida ou seu representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das
circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.
Parágrafo Único - Fica proibida a representação do usuário junto ao Serviço Funerário
Municipal, por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas
do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro
funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto, o usuário ser assistido e
acompanhado, perante o Serviço Funerário Municipal por qualquer pessoa. (Destaquei).
Cumpre observar o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.361/2016,
que regulamenta a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência
funerária, conforme transcrição a seguir:
Art. 2º A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de
empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas,
e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na
forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas.
Parágrafo único. Considera-se plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de
serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização
das homenagens póstumas. (Destaquei).
Note-se que referido artigo considera plano ou serviço de assistência funerária para a
prestação na realização das homenagens póstumas, assim como aquelas dispostas no art. 2º,
parágrafo único, da Lei Municipal nº 10.595/2002, bem como do art. 6º e seus incisos, do
Decreto nº 699/2009, que nada dispõe sobre a representação de usuários do serviço funerário,
sendo, no caso, inaplicável.
Deste modo, o Município de Curitiba detém competência constitucional e legal para
legislar sobre os serviços funerários, conforme previsto no art. 17, inciso I, da Constituição
Estadual, que assegura aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local.
Frisa-se que a vedação à representação do usuário aplica-se exclusivamente no
Município de Curitiba, em razão do disposto na Lei Municipal, podendo a recorrente exercer a
representação de usuários em outros municípios do Estado, desde que observadas as normas
locais.
Nesse contexto, impõe-se à Recorrente a observância estrita da legislação municipal
vigente, que estabelece os limites para a atuação no âmbito dos serviços funerários no
Município de Curitiba.
Nesse sentido, entendimento desta Sexta Turma Recursal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA QUE
COMERCIALIZA PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE IMPEDE A
PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DA AGRAVANTE,
REFERENTES À REPRESENTAÇÃO DE SEUS CLIENTES. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM SEU EFEITOS
DEVOLUTIVO. RECURSO PARA QUE SEJA APLICADA A SUSPENSÃO DO
FEITO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE
DE CURITIBA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO
DE “PLANOS FUNERÁRIOS”. EMPRESA QUE REALIZA
“REPRESENTAÇÃO” DE SEUS CLIENTES PERANTE O SERVIÇO
FUNERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO
EXPRESSAMENTE INDICADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA
LEI MUNICIPAL Nº 10.595/2002. SERVIÇO QUE, ADEMAIS, NÃO SE
ENCONTRA NA LISTA DE ATIVIDADES QUE PODEM SER PRESTADAS
POR EMPRESAS PARTICULARES DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA
(INCISO III DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2009).
NORMATIVA LOCAL QUE NÃO REPRESENTA CONTRADIÇÃO COM A
LEI FEDERAL Nº 13.261/2016. NORMA QUE, EM SEU ART. 2º,
PERMITE AOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA CONTRATAR
SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DAS HOMENAGENS PÓSTUMAS.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE,
ADEMAIS, IMPEDE TÃO SOMENTE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE
REPRESENTAÇÃO, CONSIDERADA ILEGAL, PERMITINDO À AGRAVANTE
QUE ATUE NOS DEMAIS RAMOS DE ATUAÇÃO PERMITIDOS. PERIGO DE
MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000450-
82.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
08.04.2024)
Por fim, cumpre ressaltar que esta Sexta Turma Recursal carece de competência para
declarar a inconstitucionalidade da lei objeto da presente demanda, podendo tão somente
declarar a sua nulidade para que não produza efeitos. Tal atribuição é privativa do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme dispõe o art. 95, inciso II, alínea
“i”, de seu Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
(...)
II - processar e julgar originariamente:
(...)
i) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis
ou de atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição
Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional;
Dessa forma, qualquer decisão desta Turma que envolva a declaração de
inconstitucionalidade estaria em desacordo com as regras de competência e o ordenamento
jurídico vigente.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo incólume a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, que julgou
improcedente os pedidos iniciais.
Por derradeiro, não logrando êxito recursal, a parte recorrente deve arcar com o
pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9099/1995,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153
/2009.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUPREME ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Jaime Souza Pinto Sampaio.
09 de julho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora