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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002069-47.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002069-47.2023.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Agravante(s): ALINE APARECIDA DE LIMA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Maringá/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE
LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR.
APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUDICIALMENTE. NECESSIDADE
DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aline Aparecida de Lima em
face de decisão proferida nos autos n.º 0012173-74.2022.8.16.0160, que indeferiu o pedido de
antecipação de tutela.
Relata o Agravante que em seu prontuário da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) há um auto de infração de trânsito, identificado pelo número 276910-Z000687206,
todavia, sustenta que a indicação do condutor por ela realizada administrativamente foi
indeferida, razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo de infração de trânsito.
Diante disso, requer a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a
tutela antecipada de urgência para imediata suspensão do procedimento administrativo.
No mov. 9.1 a liminar foi indeferida.
O Município de Maringá apresentou contrarrazões recursais no mov. 17.1.
É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O artigo 257, §7º do CTB dispõe que que “não sendo imediata a identificação do
infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a
notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração
o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”, a partir disso, pode-se
concluir que a preclusão temporal consignada é meramente administrativa, sendo possível,
portanto, a análise do real condutor na esfera judiciária.
Todavia, não obstante a previsão legal supra, não se verifica a existência de
provas suficientes que demonstrem que as infrações de trânsito mencionadas foram, de fato,
praticadas pelas pessoas indicadas pela agravante, a fim de afastar a presunção de higidez e
veracidade do ato administrativo, conforme asseverado pelo juiz a quo.
Com efeito, aceitar a simples indicação unilateral de condutor infrator na via
judicial a fim de transferir as sanções impostas, tal como ocorre na esfera administrativa, seria
admitir a possibilidade de indicação do infrator por prazo indefinido.
No mais, verifica-se do procedimento administrativo juntado nas contrarrazões de
mov. 17.1, o pedido de indicação do condutor não foi conhecido porque intempestivo. Nessa
senda, considerando que a agravante deixou transcorrer os prazos que lhe foram concedidos
na esfera administrativa para indicar eventual condutor infrator, caso queira fazê-lo
judicialmente, terá que trazer aos autos provas mínimas de sua alegação, não sendo suficiente
a simples indicação unilateral, como ocorre na esfera administrativa.
A meu ver, declaração de terceiro afirmando tratar-se do condutor no momento
das infrações, de forma isolada, não se mostra suficientemente apta a afastar a presunção
legal de o proprietário do automóvel ser o responsável pela infração.
Como sabido, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade,
legitimidade e legalidade, sendo imperiosa a produção de provas robustas com o fito de
desconstituí-los perante o Poder Judiciário, o que não se verificou no presente caso.
Sobre o tema, destaca-se:
RECURSO INOMINADO. Infrações de trânsito. Transferência de pontuação para
condutores indicados. A não identificação do infrator no prazo legal, previsto no art.
257, § 7º, do CTB, implica em presunção legal de que o proprietário era o condutor,
no momento do cometimento da infração. A possibilidade de comprovar o
verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e
absolutamente idôneas, que demonstrem que não era o autor, mas a pessoa do
condutor indicado, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceiros, como
no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de
qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para
elidir a presunção legal. Pondero que o acervo probatório colhido nos autos também
enfraquece a versão do Autor, visto que há certidão que aponta que teria
acumulado 108 (cento e oito pontos), no período de 12 meses, o que reforça ser
infrator contumaz. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Sentença mantida.
Recurso desprovido, arcando o recorrente com o pagamento de honorários
advocatícios arbitrados, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$
2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir deste arbitramento e com juros de
mora a partir do trânsito em julgado.(TJ-SP - RI: 10050471820228260114 SP
1005047-18.2022.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 28/02
/2023, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/02/2023).
Assim, não vislumbro ser suficiente para a concessão da antecipação da tutela
pleiteada a mera declaração unilateral de responsabilidade.
Registra-se que os documentos apresentados pela agravante demonstram que
possuía ciência acerca da intempestividade de seu requerimento, sendo imperiosa maior
dilação probatória para esclarecer melhor os fatos.
Finalmente, no que diz respeito ao requisito do perigo de dano em caso de
demora na concessão da tutela jurisdicional, este não ficou demonstrado nos autos uma vez
que a agravante não comprovou a necessidade urgente de possuir habilitação para dirigir, não
havendo prova de esse ser requisito para o exercício de sua atividade laboral.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo
interposto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de ALINE APARECIDA DE LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro.
22 de setembro de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)