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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005189-79.2018.8.16.0139

Recurso Inominado Cível n° 0005189-79.2018.8.16.0139 RecIno
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Recorrente(s): IRINEU BRONICKI
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO NOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA.
SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. NEXO
CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES
DA COPEL QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face de sentença de improcedência da pretensão de
indenização por danos morais e materiais em favor da Recorrida, aduzindo que houve interrupção de
energia elétrica em sua propriedade em 28/12/2017, que lhe causou prejuízo de R$ 16.740,00 (dezesseis
mil setecentos e quarenta reais), decorrente da perda de qualidade de sua produção de fumo.
Cinge-se a controvérsia em aferir se houve ato ilícito indenizável no presente caso.
Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a prova testemunhal (mov. 23) e o laudo
acostado à inicial (mov. 1.7) são insuficientes para comprovar a ocorrência dos danos materiais alegados
na exordial.
Destaca-se, de igual forma, que a Recorrida logrou êxito em provar fato extintivo do
direito do autor, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC, posto que trouxe aos autos provas que
não houve interrupção de energia no dia mencionado pelo Recorrente.
Ademais, os relatórios técnicos da COPEL possuem presunção de veracidade. Nesse
sentido:
RECURSO INOMINADO(2). RECURSO DA PARTE AUTORA. HOMOLOGA A
DESISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPESTADE
EXPRESSIVA. MÉRITO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A
UNIDADE CONSUMIDORA NÃO ENFRENTOU INTERRUPÇÃO PROLONGADA.
RELATÓRIO TÉCNICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. i. caso em
exame1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais.ii.
questão em discussão2. A simples alegação de interrupção de energia e atrasos na restauração
não enseja direito a indenização. É necessário que o consumidor demonstre especificamente
que sofreu com a interrupção e enfrentou demoras indevidas na restauração do serviço.iii.
razões de decidir: 3. Preliminar de ilegitimidade ativa não acolhida, ante Teoria da Asserção.
Exame do relatório técnico demonstra que a unidade consumidora não sofreu interrupção
prolongada nas datas mencionadas. Não houve contato da unidade consumidora para
informar falta de energia durante o mês de outubro de 2021.IV – Dispositivo e Tese: 5.
Recurso inominado da COPEL conhecido e provido. Tese: Relatórios de interrupções
auditados pela ANEEL são suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelos danos
alegados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019359-55.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 09.12.2024)
(destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
COPEL. DESCARGA ELÉTRICA POR RAIO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE NÃO
INDICAM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
NA DATA DOS FATOS. RELATÓRIO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002552-26.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 04.11.2024) (destaquei)
Por todo o exposto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.

III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRINEU BRONICKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

28 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz relator