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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002125-80.2023.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível n° 0002125-80.2023.8.16.9000 MS Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa Impetrante(s): PAULO CESAR DEZOTI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Júlia Barreto Campêlo MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO.RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO. ART. 2 DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Relatório Ato coator: decisão que determinou a remessa dos autos de origem para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Segurança pretendida: remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, com a consequente retificação do valor da causa, e regular seguimento do feito. Foi concedida a liminar (mov. 14.1), determinando a suspensão da eficácia das decisões impugnadas. Citados os litisconsortes e intimado o Ministério Público (mov. 29.1, 32.1, 36.1). É o relatório. 2. Voto Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, assim prevê: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No presente caso, verifica-se a presença de direito líquido e certo do impetrante, bem como a ilegalidade do ato coator. Conforme a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Compulsando os autos de origem, observa-se que após o saneamento (mov. 62.1), foi declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública de Terra Boa para o julgamento do feito, considerando que o valor da causa não ultrapassava 60 salários mínimos, sendo encaminhado o processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 115.1). Posteriormente, a parte impetrante apresentou manifestação no feito afirmando que o valor da causa na época do ajuizamento da ação era superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 132.1, 132.2). Nesse ponto, não houve impugnação à retificação do valor da causa por parte dos réus, a qual pode ser realizada a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Ademais, há grande probabilidade de a condenação ser superior ao limite imposto pelo art. 2º Lei nº 12.153 /2009. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORMAL INCONFORMISMO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONGRUIDADE. MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ESTARIA INCORRETO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES DESDE O ADVENTO DA LEI Nº 1.899/94, COM REFLEXOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EVENTUAL VALOR CONDENATÓRIO TERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DOS REFLEXOS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIOS E QUINQUÊNIOS. PREVALÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026382- 77.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.09.2021)” – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO À BASE DE CÁLCULO FIXADA PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS – APLICAÇÃO DO ART. 9º, §3º, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARANÁ E DO ART. 292, §3º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DO VALOR REAL DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º DO CPC – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA CÂMARA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, exceto, obviamente, se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão -, cujo posicionamento encontra respaldo no art. 292, § 3º, do CPC.” (Acórdão 1103756, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024797-19.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.07.2023)” – grifo nosso. Desta forma, considerando a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem e a ilegalidade do ato coator, a segurança deverá ser concedida, para o fim de fixar a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento do feito, tendo em vista a retificação do valor atribuído à causa. 3. Conclusão Ante o exposto, voto pela concessão da segurança pleiteada, para o fim de fixar a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento do feito. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvado o disposto no o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios, considerando o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o Juízo impetrado desta decisão após o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO CESAR DEZOTI, julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 15 de setembro de 2023 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
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