SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002125-80.2023.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Júlia Barreto Campelo
Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Fri Sep 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. decisão que reconheceu a competência do juizado da fazenda pública para o julgamento do feito.retificação do valor da causa. matéria de ordem pública. alteração que pode ser realizada a qualquer tempo. art. 2 da Lei nº 12.153/2009. valor da causa que ultrapassa o teto dos juizados da fazenda Pública. competência da vara da fazenda pública para o julgamento do feito. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA concedida.