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Processo:
0001080-48.2022.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA APOSENTADA. DEMANDA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LICENÇA ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. ART. 247, CAPUT, QUE INDICA CASOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO CAUSAS INTERRUPTIVAS DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 249. ART. 4º DA LEI 14.502/2004 REVOGADA PELA LEI Nº 19.130/2017. SERVIDORA QUE USUFRUIU DA LICENÇA REMUNERATÓRIA NO ANO DE 2018. LEI DE 2004 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). QUINQUÊNIO ANALISADO ENTRE 2014 E 2019. LICENÇA REMUNERATÓRIA USUFRUÍDA EM 2018, INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO AQUISITIVO, O QUAL FOI REINICIADO APENAS QUANDO FINDA A LICENÇA. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO MESMO ANO DE 2019. EXIGÊNCIA TEMPORAL DO ART. 247 NÃO IDENTIFICADO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O TEMPO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.