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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001080-48.2022.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0001080-48.2022.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): NEIVA INÊS PIVA DE CARVALHO Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA APOSENTADA. DEMANDA PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LICENÇA ESPECIAL REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. ART. 247, CAPUT, QUE INDICA CASOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO CAUSAS INTERRUPTIVAS DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 249. ART. 4º DA LEI 14.502/2004 REVOGADA PELA LEI Nº 19.130/2017. SERVIDORA QUE USUFRUIU DA LICENÇA REMUNERATÓRIA NO ANO DE 2018. LEI DE 2004 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). QUINQUÊNIO ANALISADO ENTRE 2014 E 2019. LICENÇA REMUNERATÓRIA USUFRUÍDA EM 2018, INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO AQUISITIVO, O QUAL FOI REINICIADO APENAS QUANDO FINDA A LICENÇA. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO MESMO ANO DE 2019. EXIGÊNCIA TEMPORAL DO ART. 247 NÃO IDENTIFICADO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O TEMPO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A autora, Neiva Inês Piva de Carvalho, foi servidora pública do Estado do Paraná, ocupando o cargo de professora desde sua admissão, em 14/04/1994, até sua aposentadoria, em 05/07/2019. Segundo narrado em exordial, a parte completou o período aquisitivo para licença especial entre abril de 2014 e abril de 2019, benefício este que não foi utilizado até sua inativação. Não obstante, quando do cálculo de suas verbas rescisórias, o Estado do Paraná não quitou a indenização pelos 90 (noventa) dias de licença não utilizados, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda declaratória c/c pedido de cobrança (mov. 01.1). A ação foi julgada procedente, conforme projeto de sentença (mov. 24.1) homologado ao mov. 26.1, a fim de “condenar o réu ao pagamento da conversão em pecúnia uma licença- prêmio não usufruída pela autora, referente ao período aquisitivo compreendido entre 14/04 /2014 e 13/04/2019, utilizando-se como base sua última remuneração integral antes de sua aposentadoria”. Irresignado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a parte não concluiu o período quinquenal necessário à concessão da licença-prêmio. Nesse sentido, explica que a servidora obteve licença remuneratória no intervalo entre 14/06/2018 e 26/08/2018, tempo este que não pode ser considerado como de efetivo exercício. Destaca que o art. 4º da Lei nº 14.502/2004 foi revogado pela Lei nº 19.130/2017. Assim, interrompida a contagem do quinquênio, restou evidente que a autora não completou o período exigido para concessão da licença, motivo pelo qual requer a reforma da decisão objurgada (mov. 41.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 45.1). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à indenização por licença especial não usufruída. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO No caso dos autos, analisado o dossiê funcional da autora, verifica-se que a parte usufruiu de 04 (quatro) licenças especiais, conforme recorte acostado abaixo (mov. 01.7): Note-se, portanto, que no período entre os anos de 1994 e abril de 2014, foram indicadas todas as licenças especiais às quais a autora teria direito pelo transcurso do prazo quinquenal, sendo que a próxima teria seu momento de aquisição no ano de 2019. Não obstante, mister considerar a chamada “licença remuneratória” obtida pela servidora durante 02 (dois) meses no ano de 2018, bem como seus efeitos sobre a contagem do período aquisitivo da licença especial. Inicialmente, faz-se necessário retomar o dispositivo que regulamenta a concessão da licença especial, referente à Lei nº 6.274/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, nos seguintes termos: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. (Destaquei). Em primeiro lugar, importa atentar para a escolha de palavras feita pelo legislador quando da redação do caput do dispositivo. Note-se que, ao estabelecer os requisitos legais para concessão da licença, foram elencadas duas exigências. A primeira, decerto que é o prazo de 10 (dez) anos de efetivo serviço, o qual pode ser reduzido para 05 (cinco) anos caso opte o servidor por usufruir a licença de apenas 03 (três) meses, conforme parágrafo único do artigo. Não obstante, o requisito que mais nos interessa no presente momento é o segundo, estabelecido quando o legislador aponta que, será deferida a vantagem ao “funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções”. Note-se que o dispositivo aponta, expressamente, que durante todo o intervalo referente ao período aquisitivo da licença, é requisito indispensável que o servidor não se afaste do exercício de suas funções. Evidente, pois, que as causas de afastamento de atividade não são meramente suspensivas, mas sim interruptivas da contagem do prazo, seja ele quinquenal ou decenal. A seu turno, reconhecer a intenção do legislador a fim de tomar os referidos fatos como causas interruptivas implica dizer que, uma vez afastado o servidor de suas atividades, a contagem do período aquisitivo da licença deverá ser reiniciado quando cessada a causa que lhe deu origem. No caso dos autos, portanto, verificado que a licença remuneratória não é considerada como período de atividade, teríamos a interrupção da contagem do prazo em junho de 2018, com a retomada da contagem, do início, somente em agosto de 2018. Nesta hipótese, a autora iria completar o tempo aquisitivo somente 05 (cinco) anos depois, em agosto de 2023, momento em que a reclamante já se encontrava aposentada. Estabelecidas estas premissas, passo agora à análise das hipóteses de interrupção da contagem do tempo para licença. Conforme dispunha o art. 249 da Lei Estadual nº 6.174/70, em vigor à época dos fatos, o período de aquisição da licença especial não será considerado interrompido caso o afastamento do servidor se dê nos seguintes termos: Art. 249. Para os fins previstos no art. 247, não são considerados como afastamento do exercício: I - Férias e trânsito; II - Casamento, até oito dias; III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias; IV - convocação para o serviço militar; V - Juri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio; VII - licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três meses durante um quinquênio; VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; IX - licença à funcionária gestante; X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por quinquênio; XI - moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês; XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo; XIII - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão. XIV - ... vetado ... XIV - faltas não justificadas, até o nº 05 (cinco) no quinquênio. Da leitura das hipóteses elencadas pelo dispositivo, é flagrante a ausência de qualquer menção referente à licença remuneratória para fins de aposentadoria, situação esta que foi posteriormente retificada pela Lei nº 14.502/2004, em seu artigo quarto: Art. 4º O tempo de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial. (Destaquei). Basta uma breve leitura do trecho em destaque para reconhecer a intenção do legislador, o qual indicou expressamente que o período de afastamento para aposentadoria deveria ser considerado “como tempo de efetivo exercício”. Assim, em um primeiro momento, não mereceria reparos a sentença singular, haja vista ter contabilizado o período de licença para concessão da vantagem quinquenal. Ocorre que, como bem destacou o Estado do Paraná em suas razões recursais, o referido dispositivo foi revogado no ano de 2017 pela Lei nº 19.130, a qual alterou a redação do artigo conforme trecho colacionado abaixo: Art. 14. O art. 4º da Lei nº 14.502, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O direito à Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria perdurará exclusivamente durante a tramitação do procedimento administrativo de aposentadoria, cessando em definitivo a partir da ciência do servidor acerca do deferimento ou indeferimento do seu pedido. §1º Na hipótese de cessação de tramitação do procedimento administrativo por ato de autoridade externa, suspendem-se os efeitos financeiros da Licença Remuneratória, devendo operar-se a recondução à sua última lotação. §2º O procedimento administrativo para concessão de Licença Remuneratória para Fins de Aposentadoria será regulamentado por ato do Poder Executivo. § 3º Na hipótese de cessação da Licença de que trata o caput deste artigo, a ciência do servidor será comprovada via comunicação formal presencial ou mediante comprovante de recebimento no endereço indicado pelo servidor em seus registros funcionais. (NR). Note-se, portanto, que a partir do ano de 2017, o período de licença remuneratória para fins de aposentadoria deixou de ser considerado como tempo de efetivo exercício de suas funções. Ainda que assim não o fosse, porém, cumpre ressaltar que o Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1638089-5/01, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 14.502/2004. Na ocasião, concedeu-se efeitos ex tunc à decisão. Vejamos: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558/2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1638089-5/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 05.02.2018). (Destaquei). Com a declaração de inconstitucionalidade da norma que reconhecia a licença remuneratória como efetivo exercício, não existe respaldo legal para que este não seja tido como marco interruptivo da licença especial. Sendo assim, entendo que a autora não logrou comprovar o período aquisitivo necessário para concessão do benefício e posterior conversão da vantagem em pecúnia. Em casos análogos, já decidiu este tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE ESTAVA EM LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGADO DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE LICENÇA. TEMPO DE DURAÇÃO DA LICENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003206-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR QUE ESTAVA EM LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGADO DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE LICENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO DE DURAÇÃO DA LICENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1638089-5/01). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008981-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 18.03.2024). Assim, entendo que merece reforma a sentença. IV. DISPOSITIVOS E TESE Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado do Paraná, para o fim de negar provimento ao pedido da autora para conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, haja vista não demonstrado o período aquisitivo de 05 (cinco) anos previsto em lei, nos termos da fundamentação supra. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95) Tese de julgamento: o período de licença remuneratória para fins de aposentadoria não pode ser contabilizado como tempo de efetivo serviço, haja vista nova redação dada ao art. 4º da Lei nº 14.502/2004 pela Lei 19.130/2017. No mais, importa reconhecer decisão pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, declarando a inconstitucionalidade formal da lei de 2004 em 2018, com efeitos ex tunc. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio. 06 de dezembro de 2024 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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