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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001687-44.2022.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0001687-44.2022.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): JOSE ALAOR LARA DOS SANTOS
Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM COBRANÇA DE DESCONTO
INDEVIDO. ABATE TETO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
VERBAS DAS QUAIS PRETENDE O AUTOR A SUSPENSÃO
E COBRANÇA DOS DESCONTOS QUE, EM VERDADE,
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCIDINDO,
PORTANTO, O TETO LIMITADOR. PREVISÃO NA LEI
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO
CONSTITUCIONAL (INCISO XI, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CÔMPUTO DO TETO
REMUNERATÓRIO QUE ESTÃO INCLUÍDOS:
REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO, SUBSÍDIO,
PROVENTOS, PENSÕES, OU OUTRA ESPÉCIE
REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE
OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE
QUALQUER OUTRA NATUREZA, EXCETO AS PARCELAS
INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA QUE É DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME ART. 46
DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Trata-se de recurso inominado interposto por José Alaor Lara dos Santos contra sentença que julgou
improcedente a pretensão do autor (ref. evento 44.1) em ação declaratória c/c cobrança de desconto
indevido (abate teto constitucional). Em suma, o autor, médico, pretendeu a condenação da
administração ao pagamento das verbas remuneratórias descontadas ilegalmente, acrescidas de juros
desde a citação e atualização monetárias desde a data da retenção, pois argumenta ter sofrido descontos
indevidos e abatimento de verbas em desconformidade com a Lei Municipal, de modo que a
municipalidade se valeu de base de cálculo equivocada e desconsiderou deduções legais para fins de
aplicação do “abate teto”, confiscando parcelas de férias, adicionais extraordinários e demais parcelas
extraordinárias que não se enquadram como vencimento e vantagens pessoais e, para tanto, o ato do ente
incorreu em violação aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal e à legislação municipal.
O magistrado de origem, ante a homologação do projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, entendeu
pela improcedência da ação da seguinte forma:
Segundo a versão apresentada na inicial, a Administração tem aplicado
equivocadamente o redutor salarial, relativo ao teto remuneratório estabelecido na
Constituição Federal, com incidência sobre as vantagens pessoais e temporárias,
além de verbas remuneratórias tais como férias, indenizações, décimo terceiro e
contribuição previdenciária, bem como as pagas em razão do exercício do cargo em
condições extraordinárias, adicional noturno, gratificação de localização,
insalubridade, plantões.
A pretensão é improcedente.
[...]
Portanto, considerando que os valores das férias, do plantão médico extraordinário,
do adicional de insalubridade; das gratificações, tal como é o décimo terceiro
salário, são verbas proter laborem, pois decorrem de prestação de serviços, todas
estão sujeitas ao teto de retribuição de que trata o artigo 37, XI da Constituição
Federal e da Lei Municipal, como entende o e. Supremo Tribunal Federal, pois
compõem e integram a remuneração bruta do servidor.
[...]
Sobre os valores referentes ao auxílio alimentação e salário família; a promovida
afirmou que estas verbas não são deduzidas para fins de aplicação do teto
remuneratório. Reporto-me aos esclarecimentos prestados pela municipalidade,
conforme documento de mov. 31.2, o qual goza de fé pública e veracidade.
Portanto, a respeito de tais verbas, a pretensão não prosperar, pois inexiste prova
favorável à promovente de que houve dedução equivocada, ônus que lhe competia
(art. 373, I do CPC).
[...]
EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei
9.099/95, bem como art. 485, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido
em petição inicial.
Diante da improcedência e fundamentação da sentença, aqui se insurge o autor, ora recorrente, aduzindo
que: (a) “a sentença merece ser reformada conforme será demonstrado, pois todas as verbas foram
especificadas na Emenda a Inicial requerida pelo próprio juízo, conforme movimentos 23.1 e movimento
26.1 no qual há descrição detalhada de todas as verbas descontadas indevidamente e sua natureza, bem
como a data em que houve o desconto no contracheque juntado à inicial, além de cálculo exato dos
valores cobrados” e (b) deve ser conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e determinar a
exclusão das verbas transitórias indenizatórias do cálculo do teto constitucional nos termos do art. 37 §
11 da Constituição Federal, quais sejam: férias, adicional de insalubridade, noturno, plantão e
gratificação de localidade (ref. evento 65.1).
III. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Passo a análise do mérito.
IV.Em que pese o entendimento do autor, em verdade, é que as teses por ele aplicadas não cabem
perfeitamente ao caso dos autos.
Isso porque, como bem colocado em sentença, tanto o Tema 480 do STJ e Tema 639 do STF, têm
previsões acerca das verbas de natureza remuneratória e incidência de contribuição previdenciária sobre
elas, respectivamente. Portanto, como se sabe, as verbas de natureza indenizatória são montantes pagos
esporadicamente quando couberem sua incidência e, para isso, não integram a remuneração do servidor.
A redução ao teto constitucional deve respeitar o que dispõe a norma constitucional e a lei orgânica
municipal, qual seja, Lei Municipal n.º 2347/2011. Logo, no cômputo do teto remuneratório, inclui-se a
remuneração, o vencimento, o subsídio, os proventos, as pensões, ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
exceto as parcelas indenizatórias (AgRg no RMS 46.464/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES ,
Segunda Turma, DJe 02/02/2016).
Ocorre que as verbas a título de insalubridade, plantão médico extraordinário, gratificações e afins,
integram a remuneração do servidor, de modo que incide a redução do teto constitucional e que, portanto,
não houve locupletamento ilícito da Administração Pública (STJ, REsp 1358281/SP , Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN , Primeira Seção, DJe 05/12/2014).
Sendo assim, face ao reconhecimento da natureza remuneratória da verba, é obrigatória a incidência do
imposto de renda sobre os valores a serem recebidos, bem como a observância do teto constitucional.
Sem prejuízo, a partir de tal compreensão, pagamentos que excedem ao teto remuneratório municipal - o
subsídio do respectivo Prefeito - são inconstitucionais, não cabendo invocação ao princípio da
irredutibilidade remuneratória.
Não obstante, destaco que, em que pese a juntada do julgado proferido pela 4ª Turma Recursal, o
proferido na origem não ofende a disposição constitucional lá exarada bem como obedece aos preceitos
elencados na Emenda Constitucional 41/2003.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL -
AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CIRURGIÃ
DENTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
EFETUADOS A TÍTULO DO EXCEDENTE DO “ABATE-TETO” –
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO
CONSTITUCIONAL (INCISO XI, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
AUMENTAR VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA
SALARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DA DEMORA NÃO
CONSTATADO – ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO –
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – CARÁTER SATISFATIVO E
ALIMENTAR – NATUREZA IRREPETÍVEIS - NÃO CABIMENTO DE MEDIDA
LIMINAR – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0056252-
07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO
GALLIANO DAROS - J. 23.03.2021) (gn)
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal.
Médico. Teto remuneratório constitucional. “Abate-teto”. Subsídio do Prefeito.
Gratificação por plantão. Verba que integra a remuneração do servidor.
Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida.Apelação Cível
não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001531-41.2022.8.16.0031 - Guarapuava
- Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.07.2023)
(gn)
Passando-se as coisas dessa forma, então, deve ser mantida hígida a sentença prolatada pelos termos do
art. 46 da Lei nº 9.099/95, pelos seus próprios fundamentos.
V. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para manter a sentença prolatada pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
A luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da sucumbência.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ALAOR LARA DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

19 de julho de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora