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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0007307-18.2023.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial
Recorrente(s): EVERSON ALCIR GALVAN
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM
CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. NÃO
ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO
DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E
CONSEQUENTE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
COMPUTO DO PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL
MILITAR PARA POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SOB
O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. CATEGORIA ESTÁ SUJEITA
A REGRAMENTO PRÓPRIO – LEI ESTADUAL N. 1.943/1954.
APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91 PARA
APOSENTADORIA SOMENTE PARA SERVIDORES CIVIS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA POLICIAL MILITAR. TESE
APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES
ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE
FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A
ATIVIDADE DE RISCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Outrossim, o entendimento se encontra firmado por precedentes jurisprudenciais:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE
DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada
pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Inexistência da
lacuna legislativa necessária ao cabimento do mandado de injunção. 3. Não
é possível a conjugação de regras mais favoráveis de regimes de
aposentadoria diferentes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se
nega provimento. (MI 2180 ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-
04-2011 EMENT VOL-02501-01 PP-00044) (Grifos nosso)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
AFASTADA. SERVIDOR QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO (R$1.873,54 –
MOV. 33.4) COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. MÉRITO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL OU
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONVERSÃO NÃO CUMPRIDOS PELO
SERVIDOR. PARTE AUTORA QUE, EMBORA EXERÇA FUNÇÃO
CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE
FÍSICA, NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO DE TEMPO PRETENDIDA, POIS A
CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO – LEI ESTADUAL N.
1.943/1954. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0002096-
23.2021.8.16.0101; 0043445-10.2020.8.16.0014; 0006471-
67.2016.8.16.0190). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0038600-40.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.09.2023)
RECURSO INOMINADO 1. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU CONVERSÃO DO
PERÍODO ESPECIAL LABORADO COMO POLICIAL MILITAR PARA COMUM.
IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AO SERVIDOR
MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. RECURSO DA PARANÁ
PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO INOMINADO
2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA
LEI FEDERAL N. 8.213 /91. TEMA 942 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
TEMA 942 STF PARA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002096-
23.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.05.2023)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios
fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem corrigidos pela média do INPC
/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Porém, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EVERSON ALCIR GALVAN, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
19 de abril de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora
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