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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0011171-28.2018.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0011171-28.2018.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial Cível de Araucária
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): SANTO PIMENTEL MONTEIRO
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE
TAXA DE ADESÃO AO SERVIÇO DE ESGOTO. REDE DE
SANEAMENTO QUE NÃO ATENDIA A RESIDÊNCIA DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE REFLUXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. FOTOGRAFIAS QUE NÃO
COMPROVAM O DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE CONFIRMOU EM
AUDIÊNCIA QUE ESTÁ UTILIZANDO A REDE DE ESGOTO
NORMALMENTE APÓS A VISITA TÉCNICA REALIZADA. COBRANÇA
INDEVIDA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO
DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Sanepar contra sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i)
confirmar a tutela antecipada e determinar a suspensão da
cobrança de tarifa de esgoto até a solução dos problemas
relatados; (ii) condenar à devolução de valores pagos; e (iii)
condenar ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia envolve duas questões: (i) a manutenção da
obrigação de abstenção de cobrança de tarifa até que o serviço
seja prestado de forma eficiente; e (ii) o direito do autor à
indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A determinação de abstenção da cobrança de tarifas de esgoto
até a prestação eficaz do serviço encontra amparo na análise do
magistrado de origem, que considerou realizada a desobstrução
da tubulação após visita técnica agendada pela concessionária.
4. A indenização por danos morais exige comprovação de abalo à
esfera extrapatrimonial do consumidor que ultrapasse o mero
dissabor cotidiano. No caso, o autor não demonstrou elementos
probatórios suficientes de lesão à sua esfera íntima ou de prejuízo
à sua dignidade, reputação ou bem-estar psicológico. A mera
cobrança indevida não caracteriza ofensa relevante à
personalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a
sentença para afastar a condenação por danos morais.
Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifa de esgoto é indevida
enquanto o serviço não for prestado de maneira eficiente. 2. Não
há direito a indenização por danos morais quando os fatos
relatados não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sem
repercussões graves na esfera íntima do consumidor.”
______
Dispositivos relevantes citados: 186 do Código Civil e 373 do
Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n.
0001303-52.2020.8.16.0123, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j.
23.06.2023.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Sanepar contra a sentença de movimento
103.1/105.1 e 116.1/118.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos
seguintes termos:
“[...]
Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da
Reclamante, para o fim de:
- CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência, contida no ev. 14.1, determinando “(a)
que a parte Ré abstenha, de cobrar, as parcelas vincendas de tarifa de adesão ao
serviço de esgoto, bem como qualquer valor relativo a tarifa de coleta e tratamento de
esgoto, sob pena do pagamento de multa de R$ 100,00 (cem) reais, por cada
descumprimento, ATÉ A DATA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEIXANDO O
IMÓVEL SEM REFLUXOS E ALAGAMENTOS, OU SEJA, ATÉ A DATA EM QUE REALIZAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EFICAZ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; b)
e que a Ré realize, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem)
reais, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os ajustes necessários no dispositivo tubular
de inspeção localizado ao lado da residência da parte Autora, a fim de impedir que
ocorram novos refluxos em dias de chuva”.
- CONDENAR em indenização por danos morais a Reclamada, ao pagamento ao
Reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de
1% (um por cento) desde a data de citação e correção monetária pelo índice INPC
desde a presente data;
- OBRIGAR a Reclamada à restituição, na forma simples, do valor de R$ 608,52 + R$
48,79, ao Reclamante.
[...]”
Irresignada, a Sanepar alega, em sede recursal, que “a sentença deve ser reformada em
relação à obrigação de a Sanepar se abster de realizar a cobrança da tarifa de esgoto”, porque
“a forma genérica como está posta em sentença não pode persistir”. Traz, ainda, que nem
todos os refluxos são de responsabilidade da Companhia e que não restaram comprovados os
danos na esfera extrapatrimonial do autor.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 131.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Quanto ao pleito de reforma da sentença no tocante à obrigação da Sanepar não realizar
cobranças da tarifa de esgoto, deixo de acolher a alegação de generalidade, tendo em vista
que o ponto já foi objeto de embargos de declaração (mov. 108.1), os quais foram
parcialmente acolhidos (mov. 116.1), tendo o Juízo de origem determinado que a Sanepar não
cobre as tarifas até que o serviço seja efetivamente prestado.
Além disso, apesar da ausência da peça de contestação no mov. 25, a Sanepar anexou a
troca interna de e-mails na qual consta a informação de que há serviço agendado para a
unidade consumidora do autor. Além disso, o autor confirmou, na audiência de instrução, que a
visita técnica ocorreu e que nela foi realizada a desobstrução do encanamento.
Assim, concluiu acertadamente o magistrado de origem ao confirmar a liminar que
determinou a abstenção de cobranças de rede de esgoto até que realize a prestação de
serviços de modo eficaz, ou seja, até que o autor usufruísse plenamente do serviço de coleta
de esgoto, motivo pelo que a restituição dos valores até a data da visita técnica em que a
tubulação fora desobstruída deve ser mantida.
Resta, portanto, a controvérsia em analisar se o autor tem direito à indenização em
danos morais referentes às cobranças indevidas e os refluxos ocorridos.
Em primeira análise, é sabido que a indenização por danos morais encontra respaldo no
ordenamento pátrio no art. 186 do Código Civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
Sobre a matéria, leciona Humberto Theodoro Jr. que:
Há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas
por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa
do ser como entidade individualizada. São danos morais os ocorridos na esfera da
subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos
mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’),
ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da
consideração social’). Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade
humana’. Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ capaz
de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio
moral’ do ofendido. (Dano Moral. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1).
Contudo, não há, no acervo probatório dos autos, elementos suficientes dos quais se
deduza que a irregularidade na cobrança do serviço tenha causado danos à esfera
extrapatrimonial do autor, fato que não ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano.
Inclusive, assim já decidiu esta C. 6ª Turma Recursal por unanimidade:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE
MULTA POR LIGAÇÃO À REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RELIGAMENTO
CLANDESTINO. PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA.
ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA.
DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO
ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO DÉBITO OU
DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001303-52.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -
J. 23.06.2023.)
Cumpre destacar que foi sustentado no petitório inicial e reafirmado na audiência pelo
próprio autor que há ligação de rede de esgoto (2’53”, mov. 98.2), bem como que dela faz
utilização (3’32”, mov. 98.2), e que os refluxos ocorrem tão somente “nos períodos de chuva
mais intensa” (mov. 1.1, p. 3). Estes últimos são outra justificativa pelo qual o requerente
pleiteia a indenização por danos morais.
É necessário que se esclareça que o autor anexou fotos à exordial (mov. 1.10 a 1.14) e
em sede de contrarrazões (mov. 131.1, p. 6) que são insuficientes para provar fato
constitutivo de direito (art. 373, I, CPC), uma vez que não é possível auferir a data e nem o
local exato de onde foram tiradas. Veja-se que as fotos tão somente mostram a entrada da
tubulação e os vazamentos e não possui outros elementos que se permita inferir com total
certeza se tratar da propriedade do autor.
Em conclusão, o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dano efetivo na
esfera moral que, fugindo à normalidade, teria interferido intensamente na esfera psicológica
individual, de modo a gerar desequilíbrio em seu bem-estar, motivo pelo qual a indenização
deve ser afastada.
Nesse cenário, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele dar PARCIAL PROVIMENTO,
reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem a fim de afastar a condenação por dano
moral.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no
art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão (voto vencido).

14 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora