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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040794-49.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0040794-49.2021.8.16.0182 RecIno
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial
Cível
Recorrente(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
Recorrido(s): DOUGLAS ALVES MENEGASSI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO CURITIBA DE
SAÚDE (ICS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL RESTRITA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO
DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PLAGIOCEFALIA MODERADA. ASSIMETRIA CRANIANA.
TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. PRETENSÃO DE
REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA.
PRESCRIÇÃO DO MATERIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA.
AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, AINDA QUE
POR MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE
RELATÓRIO TÉCNICO ENFATIZANDO A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA
DO TRATAMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
REGRA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI N. 9656/1998. NEGATIVA
DE REEMBOLSO NÃO ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 56.1 e 58.1) julgou procedente o pedido inicial, com
condenação da reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 9.328,50 (nove mil,
trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), referente ao custeio com
tratamento de assimetria craniana com órtese (evento 1.13), porquanto justificado
o tratamento fora da rede credenciada dada a urgência do caso.
Em grau recursal (evento 73.1), a reclamada invoca, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial Cível, pois, é obrigatória a participação do
Município de Curitiba/PR como assistente nos processos judiciais em que intervém
no polo passivo. No mérito, defende a não incidência do Código de Defesa do
Consumidor, com ênfase na incidência da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de
Justiça. Invoca, ainda, a vedação ao reembolso de órtese desvinculada ao ato
cirúrgico, outrossim, o tratamento não foi oferecido mediante pedido médico, mas
sim fisioterápico.
Após detida a análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a
sentença comporta reforma. Explica-se.
a) Da incompetência do Juizado Especial Cível
A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível é completamente
descabida, afinal, é consabido que o Instituto Curitiba de Saúde (ICS) detém
natureza jurídica privada, conforme artigo 44 – A, § 1º, da Lei Municipal n. 9626
/1999 (evento 46.2, página 23).
É preciso considerar que o ICS não integra a Administração Pública direta ou
indireta, detendo autonomia gerencial, administrativa e financeira para cumprir sua
finalidade.
Ademais, o objeto da lide (reembolso de custeio com órtese craniana) não atinge
o patrimônio do ente municipal, quiçá indiretamente, portanto, sem que identifique
interesse da municipalidade a justificar sua intervenção nesta demanda, até
mesmo na condição de assistente, conforme exegese do artigo 5º da Resolução n.
93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse
sentido:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, PROPOSTA PERANTE O INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS) E O MUNICÍPIO DE
CURITIBA – ENTE PÚBLICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO, QUE PASSOU A CONSTAR APENAS COMO
ASSISTENTE SIMPLES – NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A
JUSTIFICAR EVENTUAL COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º
DA RESOLUÇÃO 93/2013 OE/TJPR – ICS QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE SERVIÇO SOCIAL
AUTÔNOMO, PERSONALDIADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E NÃO FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – AUTONOMIA GERENCIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO (ART. 45 DA LEI
MUNICIPAL 9.626/99) – DISCUSSÃO OBJETO DA LIDE QUE NÃO ATINGE O PATRIMÔNIO MUNICIPAL –
INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO ART. 75 DE CITADA LEI – AÇÃO QUE DEVE
PERMANECER NA VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007141-
76.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J.
17.04.2021).”
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANEJADA EM DESFAVOR
DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS RESOLUÇÕES Nº 93/2013 E 207/2018, AMBAS EDITADAS PELO E.
TJPR. JUÍZO SUSCITANTE QUE, EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA,
DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SOMENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM
SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. LIDE ORIGINÁRIA QUE CONTEMPLA OBJETO DIVERSO
(ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR). INSTITUTO RÉU QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL,
POSSUI NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXEGESE DOS ART. 44-a, § 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 9.626/99. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO E NÃO ESPECIALIZADO EM SAÚDE
PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROCEDENTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001242-58.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.07.2023).”
Desse modo, rejeita-se a preliminar em apreço.
b) Do mérito
De fato, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre as
partes, mormente pelo caráter associativo (sem fins lucrativos) do ICS, o que faz
incidir a exceção consolidada na Súmula n. 608[1] do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, é sintomática a constatação de que a prescrição da órtese craniana não
teve respaldo médico.
De fato, há tomografia (evento 1.10) realizada em 18.09.2020 atestando a
assimetria craniana no filho do reclamante. Constam, ainda, atendimentos
pediátricos realizados em 09.09.2020 e 11.03.2021, na rede credenciada (evento
1.8), enfatizando a insuficiência do tratamento fisioterápico convencional para
superação do problema, com encaminhamento a profissional especialista para
avaliação do infante.
Nota-se, entretanto, que o encaminhamento pela profissional da rede credenciada
se deu ao médico Gerd Shreen (CRM/SP n. 87.116) e para a Clínica Heads,
constatando-se, em verdade, que o relatório de avaliação que recomendou o
uso da órtese craniana foi feito pelo fisioterapeuta Mauro Gemelli (evento
1.9).
Não bastasse isso, em nenhum dos documentos que instruem a exordial há
anotação da premência do uso da órtese, ou seja, a explicação técnica que
permita extrair a urgência ou emergência do tratamento fora da rede credenciada,
de modo a aplicar a premissa do artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9656/1998.
Não se ignoram precedentes de casos similares, no entanto, é preciso ponderar
que neles há a anotação de que houve prescrição médica e esclarecimento sobre a
urgência do tratamento, como medida de evitar tratamento neurocirúrgico, com
risco de óbito, o que não se observa no caso concreto.
Em reforço, o próprio relatório final do tratamento assinala que a plagiocefalia que
atingiu o filho do reclamante é de natureza moderada (evento 1.12).
Saliente-se que o pedido de reembolso (evento 46.6) na via administrativa
igualmente veio desprovido da prescrição médica e da explicação do caráter
urgente do tratamento.
Nesse contexto, dada a limitação do acervo probatório, sem que se possa presumir
que o tratamento da assimetria craniana com a órtese craniana fosse indispensável
e urgente, é inevitável concluir pela higidez da recusa de reembolso.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial
Como houve êxito recursal, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele
participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator) e Fernando Swain
Ganem.
24 de outubro de 2023

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os
administrados por entidades de autogestão.”