Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026326-46.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0026326-46.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GEOVANI BIANCO, DINALVA GOMES BEZERRA DA SILVA, DEISE MARA
BERNO, SUELI RICARDO DE OLIVEIRA, NEUZA MARIA DENIZ e ADILSON CONFORTO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL
Nº 13.666/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, COM
RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE REQUEREU A PROGRESSÃO EM 21/01/2021.
ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INTRODUZIDOS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2020, QUE DETERMINA QUE A AQUISIÇÃO DO
DIREITO À PROGRESSÃO, ALÉM DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE
CADA QUADRO OU CARREIRA FUNCIONAL DE SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA PARA A DESPESA, ATESTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075.
ENTRETANTO, A PROGRESSÃO RETROATIVA DO SERVIDOR A DATA DE 21/01
/2021 ENCONTRA ÓBICE NA SUSPENSÃO DE CONTAGEM DE PERÍODO
AQUISITIVO E IMPLANTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 37, §1º DA LEI ESTADUAL
Nº 20.431/2020. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: “Condenar o réu para determinar a
correção no histórico funcional dos autores, com relação à data em que preencheu as condições para
concessão da progressão por titulação, bem como condenar o réu efetuar o pagamento aos autores a
título de diferenças e reflexos relativos à progressão por titulação, do período compreendido entre o
preenchimento das citadas condições para a concessão dos benefícios até a data de implantação em
folha de pagamento.”
O recorrente pugna pela reforma parcial da sentença para que seja afastada a condenação com
relação ao autor Geovani, pois no momento do requerimento administrativo (21/01/2021), já estavam em
vigor as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 231/2020, que introduziu requisitos legais
para a progressão, cujo cumprimento não foi demonstrado pelo autor.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o recorrido Geovani Bianco tem direito ao pagamento
retroativo referente a progressão por titulação pretendida, desde 21/01/2021 (data do requerimento
administrativo – mov. 1.34) até 27/08/2021, quando foi concedida a progressão.
O recorrente argumenta que se aplica ao servidor as disposições da Lei Complementar nº 231
/2020, que expressamente determina que a aquisição do direito à progressão ou qualquer outro avanço na
carreira, além daqueles previstos na legislação de cada quadro ou carreira funcional de servidores do
Poder Executivo, depende da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa,
atestada pelo órgão competente.
Da análise detida dos autos, observa-se que restou incontroverso que o servidor Geovani
preencheu todos os requisitos objetivos previstos na Lei Estadual nº 13.666/2002 para a progressão em
questão, a qual demorou para ser implementada em razão dos requisitos legais introduzidos pela Lei
Complementar Estadual nº 231/2020 (comprovação da previsão orçamentária e disponibilidade
financeira).
Em que pese as alegações do recorrente, aplica-se ao caso em análise o entendimento firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1075), in verbis:

“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público,
quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101/2000.”

Por outro lado, ainda que a progressão do servidor não possa ser obstada pela ausência de
disponibilidade orçamentária, em observância ao princípio da legalidade, deve ser aplicado, de ofício, o
disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Estadual nº 20.431/2020, que assim dispõe:

Art. 37. Suspende a implantação e concessão de promoções e progressões, no
âmbito do Poder Executivo, para todos os efeitos, ficando condicionadas:
(...)
§ 1º O período compreendido entre a publicação desta Lei e 31 de dezembro de
2021 não será computado para fins de aquisição de direito a promoção,
progressão ou qualquer outro avanço na carreira, porém será considerado como
de efetivo exercício para todos os demais efeitos.

Deste modo, levando-se que conta que o período de 15/12/2020 a 31/12/2021, não deve ser
computado para fins de progressão do servidor, não há que se falar em direito a correção do histórico
funcional do servidor Geovani Bianco, tampouco, no recebimento de diferenças salariais decorrentes da
mora administrativa referente ao período de 21/01/2021 até 27/08/2021.
Neste sentido, segue o recente entendimento desta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. IAPAR. PROGRESSÃO
FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
PROGRESSÃO QUE, AINDA QUE NÃO POSSA SER OBSTADA PELA
AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME
ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1075 DO STJ, ENCONTRA ÓBICE
NA SUSPENSÃO DE CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO E
IMPLANTAÇÃO COM BASE NO ART. 37, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 20.431
/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046853-72.2021.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.09.2024)

Destarte, é de rigor a reforma parcial da sentença recorrida, para afastar a condenação do Estado
do Paraná com relação ao autor Geovani Bianco.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

27 de setembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)