Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001220-62.2020.8.16.0082

Apelação Criminal n° 0001220-62.2020.8.16.0082 Ap
Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): JORGE FUMIO SATO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, §2°, DA LEI
9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO.
AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 81 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 53
DO FONAJE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO
RECONHECIDA DE OFÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
Relatório
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da
Comarca de Formosa do Oeste/PR, o qual julgou improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia,
absolvendo o acusado JORGE FUMIO SATO pela prática do crime previsto no art. 32, §2° da Lei 9.605
/98, em razão da ausência de prova de autoria (mov. 140.1 - autos de origem).
Inconformado, o Ministério Público interpôs o recurso de apelação, apresentando suas razões e
pugnando, em síntese, pela reforma da decisão e pela condenação do réu (mov. 154.1 – autor principais).
Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da decisão (mov. 168.1 - autos de origem).
O Parquet, atuante perante a Turma Recursal, pleiteia a nulidade feito a partir da audiência de
instrução e julgamento, ante a inobservância do art. 81 da Lei n.º 9.099/1995 (mov. 12.1 – autos
recursais).
É o relatório
2. Voto
O presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão
legal, forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
Preliminarmente, cumpre esclarecer que resta prejudicada a análise do mérito, em razão do vício
insanável ocorrido nos autos originários, na forma apontada pelo Ministério Público em seu parecer retro.
De início, cumpre apontar que o art. 81 da Lei n° 9.099/90 dispõe que:
Artigo 81 – Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder
à acusação, após que o juiz receberá ou não ou a denúncia ou queixa; havendo
recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa,
interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos
debates orais e à prolação da sentença.
Outrossim, o enunciado nº 53 do FONAJE estabelece que “o recebimento da denúncia, na
hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei
9099/95”.
No presente caso, tem-se que na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/09
/2022, não foi concedida ao defensor a oportunidade de responder à acusação, bem como não houve o
recebimento da denúncia (mov. 127.1 – autos principais).
Logo, denota-se que não houve instauração válida do processo na audiência de instrução e
julgamento.
Neste ponto, vale salientar que a desobediência ao rito processual instituído por essa lei constitui
nulidade absoluta por contrariar ato de índole constitucional.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA – SENTENÇA
CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - OFENSA AO ARTIGO 81 DA LEI 9.099/95 – DESRESPEITO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –
NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFICIO A
PARTIR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – EXAURIMENTO DO LAPSO
ENTRE A DATA DOS FATOS E O PRESENTE MOMENTO - DECLARAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ABSTRATA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV e artigo 109,
VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003364-60.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 21.05.2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO
SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO
DO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO EM
RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO FOI
HOMOLOGADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO.
NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 81 DA LEI Nº 9.099/95 E
ENUNCIADO Nº 53 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000662-65.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
15.12.2023)
Diante do exposto, deve ser reconhecida, ex officio, a nulidade processual, a partir da audiência de
instrução e julgamento, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso.
O voto, portanto, é por CONHECER e julgar PREJUDICADA a análise do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Austregésilo
Trevisan.
14 de junho de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)