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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003105-41.2022.8.16.0018
v
Recurso Inominado Cível n° 0003105-41.2022.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): OLIVIA DA SILVA PIRES
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA
DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. PERÍODO PRETENDIDO.
INSALUBRIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Ante os documentos juntados no mov. 1.5 a 1.8, dos autos de segundo grau, não há
fundadas razões para a rejeição do requerimento de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o qual
resta deferido.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
A Autora insurge-se em face de sentença de improcedência da pretensão inicial voltada ao
pagamento do adicional de insalubridade.
Cinge-se, portanto, a controvérsia no direito da Autora ao recebimento do adicional de
insalubridade em grau máximo, no período em que esteva lotada no Hospital Municipal, de 26/10/2020
até 07/2021.
Aduz a Recorrente que os elementos probatórios são suficientes para a concessão do grau
de insalubridade em grau máximo, de modo que resta impossível a realização do laudo pericial, pois não
mais labora no hospital municipal. Ademais, pleiteia o pagamento de danos morais, em razão de ter
estado lotada em local insalubre, em frente ao necrotério.
No entanto, tal alegação não merece prosperar uma vez que o laudo pericial é uma
condição indispensável à constatação da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, de
modo que sem ele é impossível constatar se, de fato, estão presentes os elementos físicos, químicos e
biológicos nocivos à saúde, bem como o grau de exposição a que está sujeito o empregado,
impossibilitando a determinação da insalubridade.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA
O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE (USO DE RAIO-X E NÃO FORNECIMENTO
DE EPI’S). NÃO COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E/OU PERICIAL DE
EFETIVO CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS E QUE
COMPORTAM RISCO À VIDA. (...) 1. Os adicionais de insalubridade e periculosidade,
não são devidos no presente caso, posto que não comprovado por laudo técnico,
tampouco por laudo pericial o contato da autora com substâncias tóxicas, radioativas e
que comportam risco à vida. (...). (TJPR - 5ª C.Cível - 0008900-30.2015.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.05.2021). (destaquei).
Ademais, em que pese à Autora alegar a impossibilidade da produção de laudo pericial,
faz-se mister ressaltar que os efeitos da insalubridade somente incidirão a partir do laudo, restando,
incabível, portanto, tal concessão.
Em relação ao pedido de danos morais fundamentados na realocação da Recorrente, no
período da pandemia do COVID-19, não cabe apreciação.
Isso porque, não se comprovou nos autos ato ilícito do Recorrido e danos na esfera moral
da Recorrente, motivo pelo qual, afasto o pedido de indenização por danos morais em face ao Recorrente.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. CRUZEIRO MARÍTIMO. REMARCAÇÃO DA VIAGEM EM
RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDO DE TROCA DE CABINE
CONTRATADA PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA MSC. AUSÊNCIA DE PROVA DE
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014669-
63.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
27.11.2023). (destaquei).
Verifica-se, desse modo, que a Autora não logrou êxito em comprovar os fatos
constitutivos de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório estabelecido no artigo 373,
inciso I do CPC, razão pela qual não merece reforma a sentença.
Assim, não merece reforma, portanto, a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OLIVIA DA SILVA PIRES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator