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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0030163-50.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0030163-50.2021.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
Recorrido(s): Stellamaris Cordeiro Silvestre Rosa
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. PROMOTOR DE
SAÚDE. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
PARANAPREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 26 DA LEI Nº 17.435/2012. AÇÃO QUE VERSA SOBRE
MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO
PARANÁ PELA QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO
AO ENTE PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE
DEVERÁ SER SUPORTADA SOMENTE PELO ESTADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela
Paranaprevidência contra o projeto de sentença (mov. 62.1)
homologado ao mov. 64.1 que, em autos de ação de cobrança,
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de: a) "declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária
sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e a imediata
cessação desses descontos”; b) "condenar os réus,
solidariamente, ao pagamento das quantias descontadas
indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre
Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), respeitado o prazo
prescricional quinquenal, anteriores a data da propositura da ação
”; c) “sobre as verbas a serem restituídas incidem juros
moratórios legais a partir do trânsito em julgado da sentença (Sú
mula 188 do STJ) e correção monetária computada a partir de
cada pagamento atualizados pelo IPCA-E (Súmula 162 do STJ)”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em determinar a responsabilidade pela
restituição dos valores descontados indevidamente a título de
contribuição previdenciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redação do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012, o qual
determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado
do Paraná e a Paranaprevidência em ações que versem sobre um
conjunto específico de matérias previdenciária.
4. No caso dos autos, em que pese a autora seja servidora ativa
do Estado do Paraná, fato é que a matéria referente a
descontados de contribuição previdenciária é atinente à
concessão do benefício previdenciário, vez que determina a
inclusão ou não da rubrica para o cálculo do salário de
contribuição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido, a fim de a fim de afastar a
condenação em relação à Paranaprevidência, mantendo somente a
responsabilidade do Estado do Paraná pela restituição dos valores
descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária
.
_______
Dispositivos relevantes citados: parágrafo único, art. 26 da Lei
17.435/2012.
Jurisprudência relevante: Órgão Especial do TJPR, ADI nº
1039460-2/01 e ADI nº 990709-3/02.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Paranaprevidência contra o projeto de
sentença (mov. 62.1) homologado ao mov. 64.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) “declarar a inexigibilidade da
contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS) e a imediata cessa
ção desses descontos”; b) "condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das quantias
descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre Gratificação de
Atividade de Saúde (GAS), respeitado o prazo prescricional quinquenal, anteriores a data da
propositura da ação”; c) “sobre as verbas a serem restituídas incidem juros moratórios legais a
partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) e correção monetária
computada a partir de cada pagamento atualizados pelo IPCA-E (Súmula 162 do STJ)”.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, a responsabilidade do Estado do Paraná
pelo pagamento dos valores indicados na condenação, conforme determina o art. 26 da Lei nº
17.435/12, afastando assim a solidariedade em relação à Paranaprevidência (mov. 69.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Pois bem. Conforme relatado em exordial, a autora é servidora pública ativa vinculada
ao Estado do Paraná, ocupando o cargo efetivo de Promotora de Saúde Pública desde sua
admissão, em 18/03/2010 (mov. 01.6).
Por trabalhar com exposição a fatores de risco à sua saúde, a parte recebe mensalmente
parcela referente ao GAS, Gratificação por Atividade de Saúde, com previsão na Lei nº 11.713
/97 e, posteriormente, na Lei nº 21.583/2023.
Nesse sentido, explica que a legislação estabelece o GAS como verba transitória e não
incorporável para efeitos de inatividade do servidor.
Em que pese a determinação mencionada, o ente público realizou desconto da contribui
ção previdenciária até março de 2020 no percentual de 11% e após esse período passou a
cobrar a incidência de 14%, até o mês de novembro de 2020.
Corrobora esta informação cópia dos holerites acostados do mov. 01.6 ao mov. 1.10 dos
autos de origem.
Irresignada, a parte ajuizou a presente demanda, com o objetivo de obter a restituição
dos valores descontados indevidamente.
Julgada procedente a demanda, o Paranaprevidência interpôs o presente recurso, com o
objetivo de afastar sua responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas.
Nesse sentido, destaca-se a redação do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012, o qual
determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado do Paraná e a
Paranaprevidência em ações que versem sobre um conjunto específico de matérias
previdenciária. Confira-se:
Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar
como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam
respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios
previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime
próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema
de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos
de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021).
Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do
Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções
decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem
este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação
dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) (Destaquei).

De igual modo, da leitura do parágrafo único do dispositivo, colhe-se a responsabilidade
do Estado do Paraná pelo "adimplemento de execuções decorrentes das ações em
andamento e futuras a que se referem este artigo”.
Em outras palavras, o art. 26 afasta a responsabilidade do Paranaprevidência para o
adimplemento de execuções decorrentes de ações que digam respeito à concessão,
manutenção e revisão de benefícios previdenciários.
No caso dos autos, em que pese a autora seja servidora ativa do Estado do Paraná, fato
é que a matéria referente a descontados de contribuição previdenciária é atinente à concessão
do benefício previdenciário, vez que determina a inclusão ou não da rubrica para o cálculo do
salário de contribuição.
Em caso análogo, já decidiu este tribunal:
VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: APELADO: DUARTE
PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PROGRESSIVA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO- LEI
ESTADUAL Nº 12.398/1998- SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES
DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS- DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 17.435/2012.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA- ALÍQUOTA COM EFEITO DE CONFISCO- LEI ESTADUAL Nº
17.435/2012- ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, OBSERVADA A
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, §6º, DA CF -
MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TERMO
INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS- A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA- SÚMULA Apelação Cível nº 1508961-5 2 188 DO STJ
CONJUGADA COM A SÚMULA VINCULANTE 17 DO STJ. PAGAMENTO DAS
CUSTAS- DEVER DE A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS ENVOLVIDAS E DO VALOR DEVIDO AO FUNJUS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CORRETA A FIXAÇÃO- APLICAÇÃO DO ART.
20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC -
Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
Unânime - J. 09.05.2017).

No mais, vale mencionar trecho da decisão prolatada pelo Órgão Especial deste Tribunal
nos incidentes de declaração de inconstitucionalidade de nº 1039460-2/01 e 990709-3/02,
quando debatida a legalidade do parágrafo único do art. 26 da lei de 2012:
Como visto, não há patrimônio da PANARÁPREVIDÊNCIA a
responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou
futuras, ou por dividas pretéritas confirmadas em decisões judiciais
ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de
Previdência e Financeiros são garantidores, respectivamente, da
cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para
o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de
acumulação de recursos.
Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito
adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de
decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná.
Em primeiro lugar, porque a PARANAPREVIDÊNCIA como serviço social
autônomo não tem patrimônio para responder execução por quantia certa.
Em segundo lugar, porque os recursos geridos são repassados pelo Estado
e retirados da conta Tesouro (aporte do ente estadual) e das contribuições
dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e militares. Em terceiro lugar,
por expressa disposição legal, não há solidariedade, subsidiariedade ou
supletividade entre os Fundos, cada qual dotado de identidade jurídico
contábil desde constituídos, a rigor do par. Único do art. 27 da Lei no
12.398/98.
A previsão de litisconsorte no processo de conhecimento é
imperiosa uma vez caber ao órgão gestor, dentre outras
providenciais, a de analisar, conceder e processar a folha de
pagamento dos benefícios dos segurados e por isso, mantida, a
regra do art. 110 no art. 26, caput da Lei no 17.435/2012. Contudo,
eventual execução deve se voltar ao Estado do Paraná. (Destaquei).

Assim, o provimento ao recurso é medida que se impõe para afastar a condenação em
relação à Paranaprevidência, mantendo somente a responsabilidade do Estado do Paraná pela
quitação do débito.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a
condenação em relação à Paranaprevidência, mantendo a responsabilidade do Estado do
Paraná pela restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição
previdenciária, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
21 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora