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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0058954-10.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0058954-10.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Dionathan Willian Lujan
Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL DO IAPAR-EMATER.
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 QUE IMPEDE A
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DURANTE O PERÍODO DE
CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE
PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA REFERIDA
NORMA. ENTENDIMENTO EXARADO NAS ADI’S 6.442, 6.447, 6.450
E 6.525. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Alega o Recorrente que faz jus a progressão por antiguidade desde a data de 22/09
/2020, contudo esta somente foi concedida em 02/09/2021, de modo que teria direito ao
percebimento dos acréscimos remuneratórios e reflexos salariais desde a data do
preenchimento dos requisitos legais.
Afirmou ainda não haver impedimento pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei
Estadual nº 20.431/2020 ou em razão de ausência de prévia dotação orçamentária, conforme
Tema 1075 do STJ.
Em contrapartida o Estado do Paraná afirma o impedimento de conceção no período da
calamidade com fundamento nas leis supracitadas, bem como que o Recorrente teria aderido
ao quadro próprio do IAPAR-EMATER (Lei Estadual nº 21.108/2022) a qual não prevê a figura
de progressão por antiguidade, apenas por titulação e avaliação por desempenho.
Neste sentido, compreende-se que não assiste razão ao Recorrente, conforme se passa
a justificar.
Em que pese o entendimento anterior desta Turma Recursal a qual compreendia
majoritariamente que a progressão não se submetia a ao disposto no inciso I do art. 8º da Lei
Federal nº 173/2020 por se tratar de previsão anterior ao período de calamidade, diante das
recentes decisões proferidas pelo STF no julgamento de Reclamações por descumprimento do
entendimento firmado no julgamento da ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como da tese
firmada no Tema 1.137-RG, entendo ser o caso de revisão do entendimento anteriormente
adotado a fim de adequá-lo à orientação do Supremo.
Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica do Tema n. 1137,
nestes termos:
Constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020,
a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Ao mais, a Corte Suprema ainda ressaltou no RE n. 1311742 o seguinte entendimento:
No que concerne à solução do presente caso, observo tratar-se de “ação
ajuizada por servidor público estadual questionando a aplicabilidade, no
âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no art. 8º, IX, da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de
serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante
o período de 28/05/2020 até 31/12/2021”. Sobre o tema, ressalto que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Rel. Min
Alexandre de Moraes, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI
6.442 e julgou improcedente os pedidos formulados nas ADIs 6.442,
6.447, 6.450 e 6.525, afastando, portanto, as alegações de
inconstitucionalidade dos dispositivos nelas questionados. Por oportuno,
especificamente quanto ao artigo 8º da Lei Complementar 173/2020,
transcrevo trechos do voto condutor nas referidas ações diretas, ainda
pendente de publicação, mas disponibilizado durante a Sessão Virtual do
Plenário, finalizada em 12/3/2021, in verbis:
(...) art. 8º da LC 173/2020 prevê norma diretamente relacionada ao
combate da pandemia da COVID19, instituindo restrições de ordem
orçamentária no que diz respeito ao aumento de gastos públicos com
pessoal. Trata-se, portanto, de norma de eficácia temporária. (...)
Conclui-se que, ao contrário de deteriorar qualquer autonomia, a previsão
de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com
pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é
absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e
com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. (...) Quanto à
primeira parte do art. 7º (alteração do art. 21 da LRF) e ao art. 8º da LC
173/2020, argumenta-se, em suma, que ao ‘estabelecer restrições às
despesas com pessoal mais gravosas do que as que já estavam previstas
no texto constitucional, a Lei Complementar 173/2020 acaba por
extrapolar, e muito, os limites constitucionalmente previstos para a sua
atuação’. Sem razão. O art. 8º, por sua vez, apenas prevê
regramento de modo a impedir o crescimento de gasto público
com despesa de pessoal durante o enfrentamento da crise
sanitária e fiscal causada pela pandemia da COVID-19, impedindo
uma série de atos até 31 de dezembro de 2021. (...) No plano
legislativo, a Constituição entregou reservadamente aos Chefes de
Poder a iniciativa para leis sobre criação de cargos públicos ou
aumento de remuneração, que não pode ser superada, em termos
de impacto financeiro, por emenda parlamentar. No plano
financeiro, a Constituição de 1988 estabeleceu a necessidade de fixação,
em lei complementar, de limite de despesas com pessoal ativo e inativo
dos três níveis de governo, ministrando, em seu ADCT (art. 38), uma
regra de transição que fixava o teto para esses gastos em 65% (sessenta
e cinco por cento) do valor das receitas correntes enquanto não aprovada
a respectiva lei complementar. (...) Nesse sentido, as providências
estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173 /2020, embora não
representem as mesmas dispostas no texto constitucional, estabelecem
medidas excepcionais tendentes a impedir o aumento de despesas ao fim
do mandato do gestor público e também para o combate da pandemia
causada pelo coronavírus. A partir do momento que a Constituição
Federal permite, em ultima ratio, como forma de adequação das contas
públicas a dispensa de servidores públicos estáveis (CF, art. 169, § 4º),
por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que
prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem
aumento de despesas públicas em situações de crise financeira.
Os dispositivos impugnados, portanto, não extrapolam a
competência legislativa disposta no art. 169 do texto
constitucional. (...) 2.5 Da Irredutibilidade Remuneratória, da
Manutenção do Poder de Compra da Remuneração e do Direito Adquirido.
Os autores das ADIs 6447, 6450 e 6525, alegam, em suma, que o art. 8º
da LC 173/2020, por proibir os entes federados, até 31/12/2021, de
concederem ‘a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores
e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública’, bem como outras condutas que ‘desconsideram a
realidade do funcionalismo público’, viola os preceitos constitucionais que
garantem a irredutibilidade de remuneração, da manutenção do poder de
compra dos servidores e, ainda, o direito adquirido. Não vislumbro
ofensa ao texto constitucional. (...) No caso, verifica-se que não
houve uma redução do valor da remuneração dos servidores
públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o
aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes
federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-
19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. Assim, ao
prever uma série de proibições relacionadas diretamente com
despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime
jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas, não
representa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF,
art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e direito
adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Nesse sentido, a jurisprudência desta
CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime
jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde
que preservada a irredutibilidade salarial (RE 1.114.554 AgR, Rel. Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 7/2/2020; ADI 4.461, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2019). (...) Como
amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos
arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na
inicial, não diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas
sim sobre regras fiscais impostas a todos os entes da Federação.
Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou
de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria
de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das
normas. Ressalte-se, ainda, que a norma apresenta a devida e necessária
proporcionalidade, que somente estaria descaracterizada, conforme
destacado por JESUS GONZALEZ SALINAS, se ausente a coerência do
Poder Público no exercício de suas atividades legislativas, com patente
extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, e
consequente desrespeito ao princípio da proibição da arbitrariedade dos
poderes públicos, que impede a criação de obrigações desprovidas de
justificação fática (Notas sobre algunos de los puntos de referencia entre
ley, reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública,
número 120, 1989). Não me parece, portanto, que a legítima e salutar
preocupação com a saúde financeira dos entes da Federação e com o
efetivo combate à crise gerada pelo coronavírus, exercida de forma
razoável pela LC 173/2020, possa ser considerada inconstitucional.
Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado por esta Corte no julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade aqui citadas. Definida a tese, pelo Plenário desta
Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade,
necessária sua aplicação também aos recursos extraordinários interpostos
perante os Tribunais e Turmas Recursais, para reafirmação do precedente
com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.
(Destaque nosso)
Portanto, vislumbra-se que a Lei 173/2020 é apta para obstar a concessão de
progressão ao servidor público, vez que veda a própria contagem do período aquisitivo durante
sua vigência (27/05/2020 a 31/12/2021).
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Dionathan Willian Lujan, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
18 de outubro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)