Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002386-45.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002386-45.2023.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Formosa do Oeste
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.
VIDEODEGLUTOGRAMA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA
ORIGEM. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA OCASIÃO. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES.
POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ PARA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MENOS LESIVA AOS COFRES
PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS,
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO
IMPUGNADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Estado
do Paraná contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Formosa do
Oeste-PR (mov. 37.1), que concedeu a tutela de urgência ao agravado, determinando que o
agravante forneça o Exame de Videodeglutograma, no prazo de quinze dias, sob pena de multa
diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a quantia de R$15.000,00 (quinze mil
reais).
Irresignado, o Estado do Paraná assevera que “a fixação da multa em nada pode alterar
os trâmites administrativos necessários para a efetivação do comando jurisdicional, sendo,
portanto, incompatível com a natureza da referida medida coercitiva, sem qualquer utilidade
prática” (mov. 1.1).
Com isso, requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso
para “excluir a multa imposta e apenas impor ordem de sequestro para os casos de não
cumprimento da obrigação ou, alternativamente, a extensão do prazo de entrega do
medicamento para 60 (sessenta) dias, reduzindo-se a multa para R$ 100,00 por dia de atraso,
limitada a R$ 1.000,00”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de
instrumento, impondo-se ordem de sequestro para o caso de atraso no fornecimento.
Sobreveio decisão que deferiu parcialmente a medida liminar almejada (mov. 10.1).
Em parecer, o Ente Ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente
Agravo de Instrumento (mov. 22.1).
É o breve relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, recebo o
presente recurso.
Salienta-se que o presente agravo de instrumento é via adequada para se insurgir
contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009.
Conforme o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida
quando evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
Prestados os devidos esclarecimentos, passa-se à análise da tutela de urgência
requerida.
Compulsando os autos, denota-se que a parte autora, ora agravada, pleiteia nos autos
principais o fornecimento do procedimento médico “VIDEODEGLUTOGRAMA”, devido a sua
atual situação clínica (movs. 1.4 e 1.5 – autos principais).
Em ato contínuo, verifica-se a concessão da tutela de urgência com a consequente
determinação de fornecimento do procedimento médico requerido em caráter antecipado em
favor da parte agravada, ocasião em que houve fixação de multa diária (mov. 10.1).
No tocante a multa cominatória, cumpre ressaltar que a função é garantir o
cumprimento da ordem judicial, devendo ser arbitrada com razoabilidade, observando-se o
disposto pelo artigo 536, § 1º, do CPC.
No caso em tela, considerando que a ação versa sobre fornecimento de medicamento,
entendo que se mostra mais eficaz ao cumprimento da obrigação a conversão da aplicação da
multa em sequestro de valores, diante da imprescindibilidade do fornecimento de medicamento
ao paciente, além de se tratar de meio judicial menos oneroso para o ente público e com
elevada eficácia para a parte demandante, sendo possível, portanto, sua adoção no lugar da
multa coercitiva, consoante tema repetitivo 84 do Colendo STJ.
“Tese Firmada Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar
medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até
mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio,
e sempre com adequada fundamentação.”
Pertinente salientar, ainda, que o objetivo precípuo nas ações judiciais de fornecimento
de medicamentos reside no restabelecimento da saúde daqueles que a requeiram, motivo pelo
qual o acesso ao tratamento à saúde deve ser priorizado em detrimento de penalizações
pecuniárias impostas a fazenda pública, em compasso com direito à saúde (artigos 6º, caput, e
196, ambos da Constituição Federal).
Convém ressaltar que a partir da substituição das astreintes pelo sequestro e/ou
bloqueio, eventual descumprimento, ao invés de se contabilizar a multa, implicará no bloqueio
da quantia necessária para que o recorrido faça uso imediato do medicamento, impedindo, por
conseguinte, a ocorrência de danos desnecessários ao erário, pois tal medida, além de ser
suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, não gera prejuízo às partes.
Corrobora com o afirmado, o enunciado n. 74 da III Jornada de Direito à saúde, ao
considerar a multa cominatória como última ratio para o cumprimento do comando judicial,
veja-se:
“Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente,
bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas
como ultima ratio.”
A despeito do tema, forçoso trazer à baila importante entendimento exarado por esta
Corte Paranaense, senão vejamos:
“Isso porque, mesmo sob o comando judicial de fornecimento de fármaco, o Estado não
pode simplesmente adquiri-lo e entregá-lo ao necessitado sem a realização de
relativamente extenso e moroso procedimento administrativo. Por outro lado, vez que o
particular não se submete às rígidas regras de controle por lei impostas à administração
pública, pode, realizado o sequestro de valores de conta do Ente federado, adquirir per
se e imediatamente o medicamento de que necessita, assim iniciando seu tratamento
com a urgência necessária, e sem a incidência, para o Estado, dos custos ínsitos ao
funcionamento de sua máquina.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071791-
42.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB
CALIXTO - J. 27.03.2023)
Nesse alinhamento está o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO ALFIBERCEPT (EYLIA). DIREITO DA PACIENTE DEVIDAMENTE
COMPROVADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO.
POSSIBILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071789-
72.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J.
03.04.2023)
Destarte, considerando a probabilidade do direito, vez que há entendimento consolidado
desta Corte Paranaense acerca do tema posto em debate, assim como o risco de dano, já que
a fixação de astreintes, além de ser medida desnecessária a presente controvérsia, poderá
causar danos irreparáveis aos cofres públicos ao onerar excessivamente o ente público, em
dissonância com os princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa
e da menor onerosidade, restam preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo
Civil.
Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e prover o recurso interposto, para
confirmar a medida liminar proferida nestes autos (mov. 10.1), e, com efeito, reformar a
decisão impugnada (mov. 37.1), com o fim de afastar a multa diária arbitrada, substituindo-a
na determinação de sequestro de valores em caso de descumprimento do comando judicial,
com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, conforme termos acima
delineados.
Sem honorários advocatícios. Custas processuais dispensadas na forma do artigo 5º da
Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana
Fraiz Abrahão.

24 de novembro de 2023
Gisele Lara Ribeiro
Juiz (a) relator (a)