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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000182-80.2021.8.16.0146

Recurso Inominado Cível n° 0000182-80.2021.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial Cível de Rio Negro
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): GERALDO BAYER
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença
de parcial procedência que a condenou ao pagamento de danos
materiais em razão do prejuízo sofrido pelo autor, na qualidade de
fumicultor, ante a interrupção no fornecimento de energia elétrica
causador da perda de qualidade do fumo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Juizado
Especial Cível é competente para apreciar a demanda,
considerando a alegação de necessidade de prova complexa. (ii)
Estabelecer se houve comprovação dos danos materiais e do nexo
causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os
prejuízos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois o
conjunto probatório existente nos autos foi devidamente
considerado suficiente para a análise do caso, sem necessidade de
prova pericial complexa.
4. A prova testemunhal e o laudo técnico juntado aos autos são
suficientes para comprovar o prejuízo no montante especificado
na sentença, decorrente da perda na qualidade de
aproximadamente 1.776 kg de folhas de tabaco.
5. Reconhecido o nexo de causalidade entre a interrupção dos
serviços da Copel e os danos causados ao consumidor, resta
configurada a responsabilidade objetiva da empresa.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e não provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Ainda que, em sede preliminar, fundamente a parte Recorrida a constatação da violação
do princípio da dialeticidade no presente recurso, compreende-se que não assiste razão ao
Recorrido, porquanto o recurso atacou diretamente diversos pontos da sentença, inexistindo a
ofensa invocada.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e patrimoniais proposta em face da
Copel, ante a alegada interrupção no fornecimento de energia no dia 17/01/2020.
Proferida sentença de parcial procedência, houve a condenação da requerida ao
pagamento do valor de R$ 15.912,96 (quinze mil novecentos e doze reais e noventa e seis
centavos) a título de indenização por danos materiais.
Interposto Recurso inominado pela demandada, fundamentou-se, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação do feito, bem como, quanto ao mérito,
a ausência de comprovação dos danos materiais e a inexistência de registro de interrupção no
período alegado.
Preliminarmente, não há se falar em incompetência do Juizado especial Cível para a
análise da presente demanda ante a necessidade de produção de prova complexa consistente
da elaboração de prova pericial. Isso porque o conjunto probatório amealhado aos autos
permite concluir sobre a existência do dano e o seu nexo causal, sendo despicienda a produção
de prova mais elaborada de modo a afastar a competência deste órgão jurisdicional, conforme
quer fazer a Recorrente COPEL.
Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursas do Paraná, de acordo com o
enunciado n.º 13.6: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar
prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.”
Além disso, imperioso o reconhecimento da aplicação das normas previstas no Código de
Defesa do Consumidor para a análise da presente demanda, pois é certo que a parte
recorrente responsável pela produção e distribuição de energia, classifica-se como fornecedor,
nos termos do artigo 3º do CDC, bem como a parte recorrida insere-se no conceito de
consumidor, de acordo com o artigo 2º do mesmo Código, ainda que utilize o serviço também
na sua atividade laboral, qual seja, secagem de folhas de fumo, como ocorreu no presente
caso, mormente considerando a sua hispossuficiência técnica, jurídica e econômica, pois se
trata de pequeno produtor de fumo (nesse sentido: Int no AREsp n. 964.780/RJ, relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6
/2018.).
No caso em tela discute-se a responsabilidade da Recorrente em indenizar os danos
materiais, tendo em vista interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 17/01/2020,
no período compreendido das 12h30min até às 20h do mesmo dia, gerando prejuízos de ordem
material diante da perda da qualidade do fumo que estava em processo de secagem na estufa.
A despeito dos argumentos sopesados pela COPEL, restou comprovado o prejuízo de R$
15.912,96 (quinze mil novecentos e doze reais e noventa e seis centavos), decorrente da perda
na qualidade de aproximadamente 1.776kg de folhas de tabaco cujo processo de secagem foi
interrompido devido à falta de energia de elétrica, conforme se infere da prova testemunhal
produzida e do laudo acostado no mov. 1.6, devidamente elaborado e assinado pelo
responsável técnico.
Nesse particular, tenho como válido e suficiente o laudo elaborado por profissional
habilitado pelo CREA/PR atestando a existência e o quanto do prejuízo experimentado pelo
Recorrido, pois inexiste qualquer indício nos autos que macule a sua veracidade.
Registre-se ainda que o laudo, aliado à prova testemunhal produzida, nortearam o Juízo
a quo na fixação do quanto devido, consistente mais precisamente, nos preços da tabela de
preços referenciais e na quantidade de produção perdida em razão da deficiência na prestação
do serviço da Recorrente, critério este bastante razoável para a aferição do prejuízo sofrido
pelo Recorrente.
Comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre a interrupção dos serviços da
Recorrente com os danos causados ao consumidor, surge o dever de indenizar (art. 14, CDC).
Observa-se que o autor permaneceu por, aproximadamente, 07h30min sem
fornecimento de energia elétrica, demonstrativo incontestável da inércia da Recorrente em
solucionar o problema.
Como sabido, a responsabilidade da Recorrente é objetiva na falha da prestação de seu
serviço e possui o dever de indenizar o consumidor no caso em tela diante da evidente
deficiência no fornecimento do serviço de energia elétrica, considerado como essencial. Nesse
particular vale mencionar o artigo 37, §6º, da CF/88: “as pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)