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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002963-04.2020.8.16.0181 Recurso Inominado Cível n° 0002963-04.2020.8.16.0181 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Recorrente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Recorrido(s): Serimar Terezinha Ritter Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MODO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. MAGISTRADO QUE DECIDIU A DEMANDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO AUTOR EM SEDE DE PETIÇÃO INICIAL. DO MÉRITO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO ATÉ O NÍVEL VI PREENCHIDOS ATÉ O ANO DE 2019. ATO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVANÇOS EM ANÁLISE QUE SE MOSTRAM ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA PROMOÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. TESE FIXADA. PROGRESSÃO REFERENTE AO NÍVEL VII, COM PERÍODO AQUISITIVO ENTRE OUTUBRO DE 2019 E DE 2021 QUE NÃO MERECE SER COMPUTADA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC Nº 173/2021. PARTE QUE DESEJA REVER A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO, AFASTANDO A SUSPENSÃO APLICADA A PARTIR DA LEI FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NOTA TÉCNICA Nº 09/2020 DO CGF/TCE QUE AFASTA A VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 APENAS PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES “CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE”. HIPÓTESE EM QUE A LEI DETERMINOU A INSTITUIÇÃO DO AVANÇO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. REQUISITOS AQUISITIVOS JÁ CUMPRIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO QUE CORROBORA DECISÃO RECENTE DO STF NA RCL Nº 65.499/SC, A QUAL RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO DURANTE A CALAMIDADE PARA PROGRESSÃO VERTICAL. AUTORA QUE BUSCA DEFERIMENTO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS EM RELAÇÃO AO INTERREGNO ENTRE 2018 E 2021. EXCEÇÃO DO §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020 E 31/12/2021 QUE NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES ATÉ A REFERÊNCIA VI. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Flor da Serra do Sul/PR contra a sentença de mov. 43.1 que, em autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “a) DECLARAR que o nível de progressão salarial do autor no momento da prolação da sentença tratava-se do nível 06; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor do Requerente da diferença entre o valor efetivamente já pago a título de salário, desde dezembro de 2015 a novembro de 2020, analisados os níveis salariais da tabela anteriormente colacionada, com incidência sobre férias, 1/3 constitucional, 13º salário, insalubridade, horas extras, quinquênio, e demais verbas pertinentes”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à implementação das 05 (cinco) progressões concedidas em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação às referências salariais, por sua vez, conforme aponta o §2º do art. 13 da Lei nº 411/2010, verifica-se que o legislador determinou a permanência dos agentes públicos na primeira referência pela duração de todo seu Estágio Probatório. 4. Durante os primeiros 03 (três) anos de serviço vinculados ao Município de Flor da Serra do Sul/PR (estágio probatório), o agente público permanecerá na referência de número 01 (um). Após este período, a cada 02 (dois) anos, será acrescida uma referência salarial, até o limite de 17 (dezessete), conforme caput do art. 22 da norma local. 5. A reclamante comprovou seu direito ao avanço até a referência VI a partir de outubro de 2019. Cálculo apresentado em sentença corrigido. Não obstante, em relação ao período entre outubro /2019 e outubro/2021, mostra-se inadequada sua concessão, vez que abarca o período de interrupção da contagem dos prazos estabelecido pelo art. 8º da LC nº 173/2020. 6. Por fim, em relação ao argumento de que a municipalidade já teria concedido os avanços tal qual previsto em lei, importa reiterar que a presente demanda não versa unicamente sobre a implementação das progressões, mas também sobre o pagamento das diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que deferiu 05 (cinco) avanços à servidora, alterando somente as datas de implementação de cada uma das progressões conforme fundamentação deste acórdão, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal. _______ Dispositivos relevantes citados: LC nº 173/2020; Tema 1.075 do STJ. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Flor da Serra do Sul/PR contra a sentença de mov. 43.1 que, em autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de “a) DECLARAR que o nível de progressão salarial do autor no momento da prolação da sentença tratava-se do nível 06; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor do Requerente da diferença entre o valor efetivamente já pago a título de salário, desde dezembro de 2015 a novembro de 2020, analisados os níveis salariais da tabela anteriormente colacionada, com incidência sobre férias, 1/3 constitucional, 13º salário, insalubridade, horas extras, quinquênio, e demais verbas pertinentes”. Em suas razões recursais, o município argumenta a impossibilidade da concessão da progressão do autor para a referência 07, haja vista tratar-se de período afetado pelas restrições da LC nº 173/2020. Alega que o ente público realizou todos os avanços funcionais aos quais o autor tinha direito. Por fim, alega que a decisão vergastada mostra-se ultra petita, pois os pedidos iniciais da parte autora pedem seu reenquadramento para a referência 01 da classe NM, enquanto o decisium concedeu-lhe avanço para a referência 06 da classe NM (mov. 48.1). Não foram apresentadas contrarrazões. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. 1. Da Nulidade da Sentença Em sede preliminar, alega o Município a nulidade da sentença no tocante à declaração do direito do servidor a progredir ao nível salarial de número 06 (seis) da classe NM. Para tanto, argumenta tratar-se de decisão ultra petita, vez que os pedidos iniciais requerem tão somente o enquadramento do servidor para a referência salarial 01 (um) da classe NM. Da análise dos autos, porém, entendo não assistir razão ao ente público. O artigo 141 do Código de Processo Civil prevê que a decisão do magistrado deve ater- se aos limites “propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Assim, configura-se ultra petita a sentença que decide a questão de mérito para além dos limites estabelecidos pelos sujeitos do processo, de modo que seu conteúdo decisório destoe dos pedidos iniciais. Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DESCONHECIDO E CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO DE VALORES JÁ PERCEBIDOS PELA AUTORA. PEDIDO PARA A DECLARAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. SENTENÇA ULTRA PETITA E NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000995-39.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.08.2024). (Destaquei). BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. VALOR QUE PODE SER OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000637- 98.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.08.2024). (Destaquei). No presente caso, o servidor relatou que, embora tenha estivesse laborando junto ao município desde 2006, nunca fora beneficiado pelos avanços referentes às progressões bianuais previstas na Lei Municipal nº 411 de 2010: Assim, nos termos dos artigos acima citados, é assegurado o direito de progressão salarial, a cada dois anos, porém até o presente momento, a municipalidade furtou-se a aplicar a progressão de nível a que faz direito o Requerente. Conforme se extrai no detalhamento dos níveis salariais anexo, o valor recebido a título de vencimentos pelo Requerente perfaz atualmente a quantia de R$ 1.600,56 (mil e seiscentos reais e cinquenta e seis centavos) que corresponde a referência 01 da classe salarial, da tabela que integra a Lei n.º 254/2005, qual segue anexa. Ademais conforme se extrai nos detalhamentos salariais, dos anos de 2005 à 2020, anexo, o Requerente sempre foi remunerado pela tabela de detalhamento dos níveis salariais da Lei n.º 254/2005, porém sempre na referência 01, ou seja, nunca ocorreu alteração da referência mesmo com todos os anos em que atuou e atua como servidor público municipal. (Destaquei). Note-se, portanto, que toda a argumentação apresentada pelo reclamante, ou seja, sua principal causa de pedir, é exatamente a não concessão dos avanços a que tinha direito, situação esta que manteve-o estagnado na referência salarial de número 01 desde sua admissão, no ano de 2006. Neste cenário, a parte apresenta, textualmente, o pedido para concessão de 07 (sete) avanços em sua folha de pagamento, conforme trecho colacionado abaixo (mov. 01.1): Apesar do direito reconhecido, tais verbas não vem sendo pagas. Assim, o autor, considerando o período prescricional de 5 anos, previsto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIX, tem direito a receber 7 de duênios, conforme tabela anexa: (...). Desta forma, requer o pagamento dos duênios atrasados e não prescritos, no valor de R$7.042,46 (sete mil, quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), bem como a implementação de 14% dos seus vencimentos como verba salarial, referentes a 7 duênios a que o autor tem direito, bem como suas subsequentes progressões. (Destaquei). Portanto, da leitura da peça inicial, mostra-se evidente a intenção do reclamante, a qual fundamenta tanto o pedido quanto a causa de pedir em seu direito à concessão de sete avanços bianuais. Corrobora este entendimento o pedido apresentado no tópico ‘f’ da exordial, no qual novamente a parte frisa que o valor da condenação do município deve ser equivalente às diferenças devidas pela implementação dos “7 duênios a que o autor tem direito”, in verbis: f) Condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, pelo período não-prescrito, conforme cálculo em anexo, com todos os acréscimos legais e respectiva incorporação ao vencimento do Requerente, na forma da lei, para todos os fins legais e de direito, sejam: f.1) O pagamento dos duênios atrasados e não prescritos, no valor de R$7.042,46 (sete mil, quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), bem como a implementação de 14% dos seus vencimentos como verba salarial, referentes a 7 duênios a que o autor tem direito, bem como suas subsequentes progressões. (Destaquei). Inclusive, da leitura do item ‘f.1’, verifica-se que o trecho final requer pontualmente a implementação das “subsequentes progressões”, ou seja, os 07 (sete) avanços aos quais teria direito, haja vista sua permanência no nível 01 (um). Dado o conjunto apresentado acima, resta evidente que não houve decisão para além dos limites da demanda, mas sim aquém. Isso porque, embora o autor pugne pelo deferimento de 07 (sete) avanços, o que o colocaria no nível salarial 08 (oito), o d. Juízo singular lhe concedeu apenas 05 (cinco). Por brevidade, transcrevo parte do dispositivo da decisão singular (mov. 43.1): a) DECLARAR que o nível de progressão salarial do autor no momento da prolação da sentença tratava-se do nível 06; (Destaquei). No mais, ainda que o item ‘d’ dos pedidos iniciais aponta como pretensão do autor sua progressão para o Nível 01 da classe NM, a análise supramencionada demonstra tratar-se aqui meramente de erro material, o qual não tem o condão de anular toda a retórica e mesmo os pedidos apresentados nos demais itens listados em exordial, em particular no ponto ‘f.1’. Confira-se, abaixo, o trecho impugnado pelo município: d) determinar a citação do Requerido município, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado no preâmbulo desta, para responder aos termos da presente tutela jurisdicional, contestando-a, querendo, no prazo legal, e prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos até final decisão que julgue totalmente procedente a presente demanda, para condenar e compelir o município a adequar e pagar ao Requerente os vencimentos respectivos ao seu nível salarial, sendo classe NM, nível 01; Desse modo, analisada a sentença impugnada, verifica-se que o julgador não se afastou dos pedidos apresentados pela parte, atendo-se sempre ao limite dos pedidos descritos em exordial. Pelo exposto, afasto a prejudicial, entendendo pela validade da sentença impugnada. Ademais, ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, passo agora à análise do mérito da demanda. 2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem direito ao pagamento retroativo das progressões funcionais não implementadas em sua folha de pagamento. Conforme narrado em exordial, a autora é servidora pública vinculada ao Município de Flor da Serra do Sul/PR, ocupando o cargo de servente de serviços gerais desde sua admissão, em 02/10/2006 (mov. 37.2). Conforme consta da Lei nº 411/2010, os planos de carreira dos servidores vinculados ao município são organizados a partir de 03 (três) níveis e 17 (dezessete) referências salariais, conforme dispositivos transcritos abaixo: Art. 13. As referências salariais dos cargos públicos são as constantes do Anexo IV - Tabela de Salários, que integra a presente lei, os quais poderão ser alterados e/ou reajustados os seus valores, mediante ato do Executivo Municipal sob apreciação e autorização do Legislativo e de conformidade com o Art. 5º da Emenda Constitucional nº 19 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). §1º A tabela de salários é composta por 17 (dezessete) referências salariais, descritas em algarismos romanos, prevendo a possibilidade da aprovação do servidor em todas as avaliações de desempenho, podendo o servidor se aposentar e não ter atingido a última referência salarial da tabela, ou seja, a referência XVII. §2º A referência salarial I, da tabela de salários, representa o piso salarial inicial do cargo público, sendo esta a referência salarial onde o servidor concursado cumprirá o estágio probatório. §3º A diferença entre uma referência salarial e outra imediatamente superior é de 02% (dois por cento). Art. 14. As classes salariais constantes no Anexo IV - Tabela de Salários, são representadas pelas siglas: I - NS - Nível Superior: escolaridade referente ao ensino superior. II - NM - Nível Médio: a) escolaridade referente ao ensino médio completo, para os cargos do Grupo Ocupacional Técnico / Administrativo. b) escolaridade referente ao ensino fundamental completo, para os cargos do Grupo Ocupacional Serviços Gerais. III - NB - Nível Básico: escolaridade referente ao ensino fundamental (séries iniciais). §1º A diferença entre uma classe e outra, no cargo, é de 20% (vinte por cento). §2º Os Servidores poderão passar para a classe superior, na mesma referência, mediante requerimento e comprovação de escolaridade junto ao Departamento de Recursos Humanos. §3º O Servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo que tiver duas classes de escolaridade cumprirá um ano do estágio probatório na classe que for requisito para ingresso no cargo. a) após esse período, o servidor poderá apresentar requerimento e comprovar a escolaridade para ser enquadrado na referência salarial I, da classe superior do cargo. (Destaquei). Conforme demonstrado ao longo da demanda, o recorrido foi admitido na Classe NM – Nível Médio, na qual se encontra até o presente momento, tratando-se aqui de fato incontroverso entre as partes. Em relação às referências salariais, por sua vez, conforme aponta o §2º do art. 13 supramencionado, verifica-se que o legislador determinou a permanência dos agentes públicos na primeira referência pela duração de todo seu Estágio Probatório. Nesse sentido, da leitura do art. 8º do mesmo diploma legal, infere-se que o período de estágio representa o prazo ininterrupto de três anos, in verbis; Art. 8º O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício na referência salarial I, da Tabela de Salários - Anexo IV, ficará sujeito a estágio probatório por um prazo ininterrupto de três anos. §1º No período mencionado no caput deste artigo serão apuradas as habilidades e a capacidade funcional do servidor, de conformidade com o Art. 29, desta Lei. §2º A administração municipal fará o acompanhamento periódico anual, para subsidiar a avaliação final do estágio probatório e o servidor avaliado será informado do resultado de cada avaliação de acompanhamento. §3º A apuração dos requisitos, de que trata este artigo, deverá processar- se de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de findar o período de estágio, caso não aprovado na avaliação final. (Destaquei). Ou seja, durante os primeiros 03 (três) anos de serviço vinculados ao Município de Flor da Serra do Sul/PR, o agente público permanecerá na referência de número 01 (um). Após este período, a cada 02 (dois) anos, será acrescida uma referência salarial, até o limite de 17 (dezessete), conforme caput do art. 22 da norma local, transcrita abaixo: Art. 22. Progressão salarial é a elevação dos proventos do servidor dentro do mesmo cargo, de uma referência salarial para outra, a cada dois anos, concedida de forma automática. (Redação dada pela Lei nº 739/2020) §1º O servidor contemplado com a progressão receberá o salário correspondente à referência salarial imediatamente superior, e terá reiniciado a contagem de tempo para efeito de nova progressão; §2º O servidor que não adquirir direito a progressão salarial permanecerá na mesma situação funcional e somente será promovido nos termos desta lei. (Destaquei). Dadas estas informações, temos a seguinte tabela de progressão no caso dos autos: Note-se, portanto, que a partir de outubro de 2019 o reclamante já tinha direito à progressão para a referência de número VI, conforme o cálculo estabelecido acima. Portanto, embora mantida a sentença neste ponto, insta alterar o cálculo apresentado pelo juízo, a fim de que o termo inicial para cada uma das progressões seja estabelecido de acordo com a planilha supramencionada. Não obstante, em relação ao período entre 2019 e 2021, entendo não ser adequada a concessão do avanço pretendido, vez que incide neste intervalo a suspensão da contagem dos prazos aquisitivos estabelecida pela lei federal de enfrentamento à Pandemia COVID-19. Explico. Conforme disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Federal, o período até 31/12 /2021 não pode ser contado para fins de tempo aquisitivo para qualquer verba que “[aumente] a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”, confira-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De igual modo, o inciso I do mesmo dispositivo vedou, ao ente público, a concessão de vantagem a qualquer título que represente aumento na remuneração dos servidores até 31/12 /2021. Ou seja, a partir da leitura dos artigos supramencionados, verifica-se que não seria possível a contagem do período a partir de maio de 2020 para concessão da progressão do autor à referência VII, retomando-se o transcurso dos meses remanescentes após em janeiro de 2022. Não se questiona a existência de longo debate a respeito do alcance do dispositivo supramencionado, ou mesmo o teor da Nota Técnica nº 09/2020 do CGF/TCE-PR. De fato, tal qual argumenta a autora, a nota emitida pelo Tribunal de Contas afasta a suspensão estabelecida pela lei complementar federal da contagem de tempo para concessão de progressões e promoções, conforme trecho colacionado abaixo: 1. Nos termos do Despacho n° 749/20 (autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação /titulação, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios). Não obstante, cabem duas considerações neste ponto. A primeira é a própria interpretação que se dá ao trecho colacionado anteriormente; a segunda, e mais contundente, a existência de decisões divergentes prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Acerca do primeiro ponto, importa observar que o Tribunal de Contas do Paraná afasta a incidência da suspensão determinada pela Lei Complementar nº 173/2020 apenas para as progressões “cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública”. Ora, veja-se que a exceção trazida pela corte não é para os casos de lei anterior ao estado de calamidade, como se pode presumir, mas sim a progressões já instituídas, nos termos da legislação de regência, em período anterior à pandemia. Ou seja, trata-se de interpretação que determina somente a manutenção e deferimento das progressões às quais os servidores já tinham direito antes da implementação da norma federal, ou seja, nos casos em que todos os requisitos aquisitivos se encontravam completos até a publicação da lei de enfrentamento da pandemia. Adotando este entendimento, a interpretação do item 4 da mesma Nota Técnica apenas reitera a possibilidade de concessão das progressões que, embora devidas antes do período de congelamento, ainda não haviam sido implementadas pelo município por questões administrativas (como tempo para tramitação do pedido): 4. Por outro lado, a concessão de progressões e/ou promoções cuja previsão legislativa já era vigente na data de decretação da calamidade pública decorrente da Covid-19 – Decreto Legislativo n° 03/2020 do Congresso Nacional e LC n° 173/2020 –, mesmo que implique acréscimo remuneratório, não sofrem qualquer restrição quanto à sua eficácia e aplicabilidade frente ao contido na LC n° 173/2020. Trata-se, aqui, de opção por uma interpretação sistemática, que busca equalizar o entendimento estabelecido nos itens 1 e 4 da nota técnica, vez que a hermenêutica literal poderia apontar contradição entre ambos os dispositivos. Evidentemente, se reconhece que esta escolha implica em redução do alcance do ponto 4, ao aplicá-lo somente nos casos em que os requisitos de aquisição já estavam completos e a implementação não ocorreu por fatores externos. Não obstante, uma vez que a premissa base aqui utilizada foi redigida no ponto inicial do documento, é seguro inferir que este item deve indicar eventuais restrições à interpretação dos itens seguintes. Ademais, importa destacar que a interpretação aqui proposta está em acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal Federal. Explico. Em caso recente, o Município de Santa Clara/SC levou ao conhecimento da e. Corte Suprema divergência presente nos tribunais locais a respeito da interpretação conferida ao inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020 (Rcl nº 65.499/SC). O conflito apresentado tinha como objeto a implementação de progressão horizontal para os servidores municipais, dada a possível suspensão do período aquisitivo pela norma federal. Transcrevo abaixo a ementa do caso paradigma resolvido pelo e. Tribunal de Santa Catarina, levado ao conhecimento do STF: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO. Estabelece o § 5º do art. 1.024 do Diploma Processual Civil que "se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação"; a contrario sensu, efetuada a adequação do julgado e não havendo a ratificação a que alude o dispositivo, mas tão somente a interposição de novo reclamo com idêntico teor ao antecedente, apenas este deve ser conhecido. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28-5-2020 E 31-12-2021. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173 /2020, QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). REGRA QUE TÃO SOMENTE VEDA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal assentou a orientação de que a Lei Complementar federal n. 173/2020 vedou a prática de atos administrativos que importem em aumento de despesa com pagamento de estipêndios a servidores públicos de todas as esferas da administração, mas não, propriamente, a contagem de tempo de atividade para fins de oportuna obtenção de vantagens, como licença-prêmio, anuênios, quinquênios etc." (TJSC, Mandado de Segurança Coletivo (Grupo Público) n. 5052867- 70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-3-2023) PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM” (eDOC 19 - ID: de32e58f). Evidente, portanto, que a controvérsia levada à nossa Corte Suprema apresenta tema análogo àquele debatido nos presentes autos, qual seja: a possibilidade de contagem de tempo para progressão dos servidores públicos no período até 31/12/2021 (inciso IX, art. 8º, LC nº 173/2021). Naquela oportunidade, o relator, o Ex. Sr. Min. Gilmar Mendes, iniciou sua análise reiterando que, em hipótese anterior, com reconhecida repercussão geral, já havia sido fixada a tese de que “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid- 19)” (RE 1.311.742/SP, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tema 1.137, Tribunal Pleno, DJe 26.05.2021). Ademais, aponta o relator que, no caso da decisão hostilizada, esta julgou procedente pedido a fim de “determinar a implementação do adicional de 5% relativo à progressão horizontal de que trata o § 2º do art. 18, da Lei Complementar Municipal n. 353/2011 desde a data em que cada servidor público preencheu os requisitos necessários à sua implementação e, em via de consequência, condeno o réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes até a efetiva implementação do adicional em folha de pagamento” (Rcl nº 65.499/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe: 07/02/2024). Nesta hipótese, entendeu o ministro que o órgão de origem “determinou a contagem do tempo previsto na referida legislação como período aquisitivo, em manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas” (Rcl nº 65.499/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe: 07/02/2024). Ou seja, em que pese o dispositivo normativo não mencione nominalmente as progressões, ao indicar a proibição de contagem de tempo para quaisquer “mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”, resta evidente que o avanço na carreira por antiguidade se encaixa na descrição apresentada pelo inciso IX do art. 8º da Lei Federal. Sendo assim, e dados os julgamentos das ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 pelo STF, reitero que a contagem do tempo indicado na norma federal como período aquisitivo para progressão, até 31/12/2021, representa “manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas” (Rcl nº 65.499/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe: 07/02/2024). Ademais, confira-se decisão recente prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, a qual confirma a incidência das restrições da lei federal ao caso das progressões: (…). 6. Violação aos paradigmas configurada. Reclamação procedente. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl n. 47.793-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 29/11/2021, p. 07/12/2021). Desse modo, fica evidente que a decisão reclamada, ao permitir o cômputo do tempo de serviço transcorrido durante o período delimitado pela Lei Complementar n. 173/2020, com a finalidade de concessão de vantagens aos servidores, viola os paradigmas apontados. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, afastando o cômputo do tempo de serviço para a concessão de promoção por antiguidade, com fundamento ao art. 992 do CPC e ao art. 161, parágrafo único, do RISTF. Sem condenação em honorários, pois não houve angularização processual. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2024. Ministro Flávio Dino Relator. Documento assinado digitalmente (Rcl 67433, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 22 /04/2024; Publicação: 25/04/2024) Vale destacar, ainda, que a reclamante não se enquadra na hipótese de exceção estabelecida pelo §8º do art. 8º da Lei Federal, a qual mantém a contagem do tempo apenas para os servidores, civis e militares, das áreas da saúde e segurança pública, confira-se: §8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (…). Por todo o exposto, entendo não configurado o período aquisitivo para concessão da progressão referente ao período entre 2019 e 2021, mantendo-se, porém, os demais períodos aquisitivos. Por fim, em relação ao argumento de que a municipalidade já teria concedido os avanços tal qual previsto em lei, importa reiterar que a presente demanda não versa unicamente sobre a implementação das progressões, mas também sobre o pagamento das diferenças devidas, ressalvada a prescrição quinquenal. Neste ponto, conforme holerites apresentados pela parte autora em sede de impugnação à contestação, verifica-se que até outubro de 2020 seu salário estava vinculado à Classe NM Referência I, sendo alterada para a referência VI em novembro do mesmo ano. Ou seja, mostra-se evidente que houve erro no desenvolvimento funcional da servidora, mormente considerando que o presente juízo reconheceu que este já deveria se encontrar na Referência VI a partir de outubro de 2020 (mov. 37.4/37.2). Evidente, pois, a existência de quantias não quitadas a serem pagas ao reclamante, sendo que o valor específico da condenação será analisado pontualmente em sede de execução. Mister frisar, no mais, que o presente feito em nenhum momento discutiu o cumprimento dos requisitos para progressão por parte do autor, tema este que inclusive não foi apresentado pelo ente público em sede de razões recursais. Sendo assim, infere-se que a parte já havia cumprido não apenas com o requisito temporal, como também não se enquadra em nenhuma das exceções estabelecidas pelo art. 27 da Lei Municipal nº 411/2010, transcrito abaixo: Art. 27. Não será beneficiado com a progressão salarial o servidor que: I - Estiver em estágio probatório; II – Estiver em disponibilidade; III - Estiver em licença sem vencimento; IV – Tiver sofrido qualquer penalidade, no período de avaliação, exceto advertência e repreensão; V – Estiver em licença para tratamento de saúde por mais de 01 (um) ano; VI – Tenha faltado ao serviço por 05 (cinco) dias alternados ou 02 (dois) consecutivos, injustificadamente, em cada exercício; VII – Que tenha recebido formalmente duas advertências escritas ou uma suspensão do serviço; VIII – Seja considerado inapto física ou mentalmente; IX – Estiver em licença para desempenho de mandato eletivo ou representação classista; X – Estiver aposentado; XI – Estiver em reclusão; XII – Estiver submetido a processo administrativo. No mais, aplica-se à presente demanda o Tema nº 1.075 do STJ, o qual reconheceu a progressão funcional como direito subjetivo dos servidores, motivo pelo qual mostra-se ilegal sua não concessão quando atendidos todos os requisitos legais, confira-se: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Esta Colenda Sexta Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008640-67.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.07.2023) Da mesma forma são os precedentes desta Colenda 6ª Turma Recursal: 0010658- 35.2022.8.16.0182, 0001748-19.2022.8.16.0182, 0039343-86.2021.8.16.0182. Por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a implementação do avanço até o nível VI, bem como o pagamento das diferenças devidas desde seu ingresso no serviço público. Não obstante, o termo inicial para cada progressão deve seguir os termos deste acórdão, competindo ao ente público pagar as diferenças devidas e não fulminadas pela prescrição quinquenal. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de manter a sentença que deferiu 05 (cinco) avanços à servidora, alterando somente as datas de implementação de cada uma das progressões conforme fundamentação deste acórdão. Não logrando êxito em seu recurso, condeno o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Flor da Serra do Sul /PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 28 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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