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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020122-24.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0020122-24.2021.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): IRINEU NADAL
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO DO
ICMS. PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE MEDIDORES DISTINTOS. DESNECESSIDADE.
AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DO
DIFERIMENTO DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 113, §3º DO
DECRETO ESTADUAL Nº 6.080/2012. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DA COPEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA RÉPLICA DA
CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação declaratória, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para
declarar o direito do autor ao diferimento do ICMS sobre a energia elétrica
consumida na unidade 17549752, a contar de 05/04/2022 e enquanto estiverem
preenchidos os requisitos do Decreto Estadual n. 1.600/2015 e RICMS/PR,
devendo o ESTADO DO PARANÁ restituir o autor o ICMS recolhido em
desacordo com o disposto no art. 44, VIII, da subseção II, do anexo VIII, RICMS
/PR 2017, sobre o serviço de energia elétrica contratado a partir de 05/04/2022,
com correção e juros na forma supra descrita”.
Sobreveio o recurso do Estado do Paraná sustentando que não foi comprovado os
medidores distintos de sua residência e da atividade agropecuária, bem como a ausência de demonstração
que o CAD/PRO da unidade consumidora se encontra ativo ou inativo.
Por outro lado, a ré Copel interpôs recurso inominado alegando em preliminar a
ilegitimidade passiva.
É o breve relato.
RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
O art. 113, §3º do Decreto Estadual nº 6.080/2012 prevê os requisitos para a concessão do
diferimento do ICMS, quais sejam:
Art. 113. É diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias:
VIII - energia elétrica para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural
agropecuário; (Art. 2º do Decreto 3.795 de 18.11.2008(1)) (Art.2º do Decreto n. 5.750 de
13.11.2009).
§ 3º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento fica condicionada:
I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária; (Redação do inciso
dada pelo Decreto Nº 3746 DE 30/03/2016).
II - a que a unidade de consumo de energia elétrica:
a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se apresentar, alternativamente:
1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e
declaração de não incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário;
b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores
Rurais – CAD/PRO, nos termos que dispõe o art. 140;
III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de consumo de energia elétrica
em atividade diversa da agropecuária.
A unidade de consumo n. 17549752 está localizada em zona rural, endereço Rua principal,
Bocaína, Ponta Grossa/PR, conforme dados da fatura de energia elétrica.
O consumo de energia elétrica em atividade agropecuária restou demonstrado pelas faturas
de energia elétrica anexadas aos autos, que há anotação informando que a unidade consumidora está
atrelada à criação de cultivo de soja (mov. 42.3, autos de origem).
Ademais, considerando que desde 05/04/2022 o Autor tornou a ser o proprietário da
unidade consumidora, comprovando estar com seu cadastro de produtor rural ativo (mov. 1.5), a adoção
de medidores de energia elétrica distintos é desnecessária, pois inexiste qualquer indício de que no
imóvel há consumo de energia elétrica para atividade diversa da agropecuária, sobretudo porque a
residência do autor localiza-se em zona urbana, conforme comprovante de endereço (mov. 1.4, autos de
origem).
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE ICMS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ –
COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL – PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS DO ART. 113, §3º DO DECRETO 6.080/2012 – ANOTAÇÃO
DE PROPRIEDADE RURAL EXCLUSIVA PARA O CULTIVO DE MORANGOS
PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DE ITR – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO DECRETO –
INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0030764-55.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
GUILHERME CUBAS CESAR - J. 30.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006983-
08.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2023); (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0005756-39.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.06.2023) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000260-58.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
15.12.2023) (destaquei).
Portanto, ante o preenchimento dos requisitos legais para o diferimento do ICMS, não
merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
RECURSO INTERPOSTO PELA COPEL
Embora tempestivo, não é possível conhecer o recurso ante a expressa violação ao
princípio da dialeticidade.
O princípio da dialeticidade é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as
razões recursais devem possuir simetria de modo a combater especificamente os fundamentos da
sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas ou alheias ao objeto da demanda.
Analisando-se a peça recursal apresentada pelo Réu, verifica-se que é rigorosamente a
cópia do item 2.A da contestação, de modo que traz os mesmos pressupostos de fato e de direito já
debatidos em primeiro grau, ao invés de impugnar especificamente os pontos suscitados na decisão ora
atacada. (mov. 102, dos autos de origem)
Veja-se, portanto, que o mérito recursal não enfrenta objetivamente a ratio decidendi da
sentença.
Neste sentido, também já decidiu o a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
sobre o caso:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011040-91.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 30.01.2024). (destaquei)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.
CÓPIA IPSIS LITTERIS DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005540-70.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
18.01.2024). (destaquei)
Isto posto, deixo de conhecer do Recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de deixo
de conhecer Processo Civil.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação, e DEIXO DE CONHECER do recurso
interposto pela Copel, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente Estado do Paraná ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator