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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011086-61.2022.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0011086-61.2022.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): DIOMARA DE MORAES
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. DIREITO à
PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE SER OBSTADA PELA
RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ RESP. Nº
1.878.849 – TO (TEMA 1075/STJ). VALORES DEVIDOS DESDE O
PROTOCOLO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDO
DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam acerca da implementação dos efeitos financeiros da progressão funcional, já homologada pelo
Município, à remuneração da autora.
Aduz o Recorrente que o Juízo a quo proferiu decisão sem analisar a viabilidade
econômica para implementação da progressão.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A Recorrida é servidora pública municipal no cargo de educadora desde 31/05/2010 e
ingressou com ação de cobrança em face do Município de Fazenda Rio Grande requerendo o pagamento
retroativo da progressão funcional desde o congelamento das progressões funcionais (MAIO/2017) até o
mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021), mesmo após homologação do
pedido administrativo pelo Município.
O Juízo a quo condenou o Município a proceder o enquadramento da autora, ao
pagamento dos valores devidos e, quanto ao lapso temporal da condenação retroativa, decidiu da seguinte
forma:
“Pelo exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido, para
DETERMINAR que a Ré conceda à Autora as progressões funcionais definidas
na legislação municipal, caso ainda não o tenha feito, e CONDENAR a
requerida ao pagamento de todas as diferenças salariais, desde o congelamento
das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o
quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior
ao implemento em folha (JULHO/2021), incluindo os reflexos em 13ª salário,
férias, horas extras, gratificações, auxílios em geral que utilizam o salário
como base de cálculo, quantia essa que será deverá ser corrigida
monetariamente pelo IPCA-e, e juros moratórios de 1% ao mês, incidentes
desde a citação.”
De início, quanto a progressão funcional, não se discute o direito da autora pois é
incontroverso o preenchimento dos requisitos legais, o que tampouco é questionado pelo réu em seu
recurso.
Todavia, questiona o Recorrente acerca da necessidade de previsão orçamentária para
implementação dos valores devidos à autora, o que encontra óbice na própria Lei de Responsabilidade
Fiscal, especificamente no art. 22, parágrafo único, inciso I, que dispõe acerca da impossibilidade de
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvados os
direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
A progressão funcional acarreta um incremento na remuneração do servidor, porém,
decorre da movimentação na carreira e não provém de inovação no ordenamento jurídico, em razão de ter
sido instituída em lei prévia. Assim, a progressão é direcionada apenas aos grupos de servidores públicos
que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando
presentes condições específicas definidas em lei, o que foi incontestado pelo Município.
Assim, ao que se observa, o ato de concessão de progressão por titulação não é
discricionário, uma vez que não há margem de conveniência e oportunidade para a análise do pedido,
competindo a administração pública unicamente verifica se o agente atende ou não os critérios previstos
em lei.
Ainda, no que se refere a dotação orçamentária, o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo no sentido de que “é ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a
gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor
público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (Tema 1075).
Do mesmo modo, a lei gera efeitos concretos independentemente de qualquer
regulamentação para criar o direito de progressão, de forma que não há que se falar em criação ou
aumento de gasto com pessoal quando as vantagens já estão previstas em norma anterior.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
PROGRESSÕES DEFERIDAS E HOMOLOGADAS PELO PODER
EXECUTIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA
IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO AFASTA DIREITO
SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0010180-71.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2023) (destaquei)
Deve ser reconhecido que são devidos os valores referentes à progressão funcional da
autora desde o protocolo administrativo até a efetiva implementação em folha de pagamento.
Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade
com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG
E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem
modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior
Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da
EC nº 113/2021[1].

III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
corrigindo-se de ofício a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do
artigo 5º da Lei 18.413/2014.

[1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza
e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do
precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator