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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002595-64.2022.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sun Mar 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. PROFESSORA. ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º QUE PREVEEM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCE/PR. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0039986-13.2018.8.16.0000 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE OS ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.717/2012 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.