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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0022039-74.2023.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0022039-74.2023.8.16.0030 ED
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Embargante(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Embargado(s): AUTO ELÉTRICA SUPER ROTA LTDA – EPP
Relator: Marcel Luis Hoffmann

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. OMISSÃO
RECONHECIDA E AFASTADA, PORÉM SEM EFEITOS
INFRINGENTES. CONTRATO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO ESTÁ
REVESTIDO DO REQUISITO DE INDICAÇÃO DO BENEFÍCIO
ECONÔMICO DECORRENTE DA FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos
casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Aduz a parte embargante a existência de omissão no acórdão a respeito do contrato indicado
no movimento nº. 48.11, cujo aceite eletrônico constaria do evento nº. 48.4. Reconheço o vício
em questão e, passo doravante, sem maiores delongas, a suprir omissão sobre o contrato
apresentado nos autos.
O documento de andamento nº. 48.1, página 4, não contém os pressupostos indispensáveis
indicados no item 3 do acórdão embargado visto que não contém "a descrição do benefício
concedido e seu valor", requisito esse previsto no art. 57, §3º da Resolução nº. 632/2017.
Nesse passo, reitero que a parte promovida não logrou êxito em comprovar fato
desconstitutivo do direito da empresa autora. Nesta toada, afastado o vício de omissão,
subsiste incólume o resultado do recurso interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. pelo
desprovimento do recurso inominado.
Voto, portanto, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, porém sem que disto
resulte efeitos infringentes.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Helder Luis Henrique
Taguchi.
29 de setembro de 2023
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator