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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042394-71.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0042394-71.2022.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): CÁTIA RIOS
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
TEMPORÁRIO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE
DIFERENÇA SALARIAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM
AÇÃO COLETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA
DE EFETIVA LESÃO À HONRA OU AO DIREITO DA
PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença proferida pelo juiz singular, que julgou
procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sustenta o Recorrente que o dano patrimonial decorrente do recebimento de valor inferior
de hora-aula já foi devidamente quitado no processo coletivo nº 0001924-86.2018.8.16.0004, movido
pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, não possuindo o
Autor qualquer violação à sua honra que possibilite a percepção de indenização por danos morais.
Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de dano moral indenizável decorrente do
ilícito praticado pela administração pública.
Destaca-se que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático,
pois os temas objetos de discussão possuem entendimento consubstanciado neste Tribunal (artigo 932,
inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil).
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A responsabilidade, no caso dos autos, é de cunho objetivo, sendo necessária para sua
configuração a comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrente e o alegado dano
experimentado a fim de acarretar a indenização pretendida.
A conduta omissiva já foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, o que se
afigura incontroverso.
Contudo, não se verifica a comprovação da existência de danos morais passíveis de
indenização na medida em que, em que pese tenha o Recorrido experimentado contratempos e
aborrecimentos, os quais, inclusive culminaram na instauração de demanda judicial, revela-se ausente, no
caso dos autos, a aflição ou angústia exacerbados, a agressão ou violação à sua dignidade, a ponto de
causar séria perturbação psicológica, elemento necessário à caracterização do dano moral, tal como
leciona Sergio Cavalieri Filho: "(...) dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que
violação do direito à dignidade."
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS
EXTRAS DEVIDO A JORNADA CUMPRIDA A MAIOR HABITUALMENTE.
POSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR PELO MUNICÍPIO
DESDE 2013. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO
LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012026-
15.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.05.2019)
Para ser indenizável, o prejuízo deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos
de personalidade daquele que o sofreu, situação inocorrente nos autos.
Em situações tais, entende a doutrina:
"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio
em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da
normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no
ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar
o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais
aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa.
Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só
poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à
dignidade de alguém." (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2004, 5ª edição,
p. 94)
Veja-se a respeito a seguinte lição jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de
Justiça:
"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela
agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou
angústias no espírito de quem ela se dirige." (REsp 403.919-MG, 4ª Turma do STJ,
relator Min.César Asfor Rocha, DJU de 4.8.03, p. 308)
Ademais, tratando-se de dano moral, mister seja a sua análise feita com cuidado, de forma
a evitar a sua banalização, tal como orienta a jurisprudência:
"Dano moral. Banalização. Em se tratando de pedido de indenização decorrente de dano
moral, deve ser adotada uma postura extremamente cuidadosa diante de situações
rotuladas como causas desencadeadoras, sob pena de banalização do reconhecimento do
dano moral, que em nada vem prestigiar as reais situações em que tal espécie de dor se
verifica, comprometendo, desse modo, a credibilidade do artigo 5º, inciso X da CF/88"
(TRT, 5ª Região, RO 01472-2000.551-05-85-7, 4ª Turma, Juíza Nélia Neves, julgado em
27.01.2004).
Assim, não há de se falar, in casu, em indenização por danos morais, de modo que merece
reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para o fim de
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator