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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001323-53.2021.8.16.0076 Recurso Inominado Cível n° 0001323-53.2021.8.16.0076 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida Recorrente(s): GRACIELI PIANA Recorrido(s): Município de Coronel Vivida/PR Relatora: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E O PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 14/2006. LEI MUNICIPAL N. 56/2020 – NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E REVOGA A LEI ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO. DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO QUE NÃO TÊM O PODER DE ALTERAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A parte autora, ora recorrente, prestou concurso público municipal no ano de 2019 (edital n. 01 /2019), o qual previa como vencimento a quantia de R$ 1.919,97 referente ao cargo para o qual foi aprovada. Com a sua efetiva nomeação e posse, em março de 2021 (mov. 1.8), passou a receber vencimento menor do previsto no edital para o qual prestou o referido concurso público, requerendo o pagamento das diferenças salariais, o que foi acolhido pelo Juízo de origem. Entretanto, deve ser mantida a r. sentença. Isso porque quando da publicação do edital n. 01/2019 para o concurso público municipal de Coronel Vivida, encontrava-se em vigor a Lei Municipal n. 14/2006, em que era previsto como o vencimento valor diverso de quando houve a efetiva nomeação e posse para o cargo público. Ocorre que a Lei Municipal n. 56/2020 instituiu o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Vivida e, também, novo vencimento para o cargo da parte autora, em que ocorreu redução do vencimento. Cumpre destacar que não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que o vínculo existente entre o servidor público e a Administração Pública é de direito público. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe a padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação, ainda que tenha sido disposto de maneira diversa no edital: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação. 2. "A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação." (MS 11.123/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 6/12/2006, DJ 5/2/2007). Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ. RMS n. 40.655/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018) (grifo nosso) Sendo assim, deve ser aplicado ao servidor público o regime jurídico vigente da época da sua posse, não tendo que se falar em direito adquirido ao vencimento previsto no edital de concurso. Ademais, em observância ao princípio da hierarquia das normas no sistema jurídico, não se mostra possível que a disposição em edital prevaleça sobre a lei em sentido estrito. De igual forma, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, inciso X, que “a remuneração dos servidores públicos o subsídio de que trata o § 4 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Logo, somente a legislação pode fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos, não podendo ser substituída por previsão editalícia. Acolher o pleito da parte da autora implica em violação aos enunciados 37 da Súmula Vinculante e 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n. 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Em razão disso, não há que se falar em ilegalidade na conduta da Administração Pública, uma vez que deve ser aplicado o regime jurídico vigente na época da nomeação e posse do servidor público, inclusive, no que tange à remuneração, não havendo vinculação, nesse caso, ao previsto no edital. A respeito, inclusive, há precedentes desta 6ª Turma Recursal em casos envolvendo o Município de Coronel Vivida quanto à alegada redutibilidade salarial em face do concurso público de 2019: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 01 /2019. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E O APLICADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. CONCURSO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 14/2006 QUE PREVIA VENCIMENTOS DE R$ 1.919,97 (MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) PARA O CARGO DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL N° 56/2020 QUE DISPÔS SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E REVOGOU A LEI N° 14/2006. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF. AUTORA QUE INGRESSOU NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N° 56/2020). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000897-70.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E O PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 14/2006. LEI MUNICIPAL N. 56/2020 – NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E REVOGA A LEI ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO. DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO QUE NÃO TÊM O PODER DE ALTERAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000951-70.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.08.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E O APLICADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO EDITAL N. 01/2019 REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14/2006 QUE PREVIA VENCIMENTOS DE R$ 1.919,97 PARA O CARGO DE PROFESSORA. LEI MUNICIPAL N° 56/2020 QUE DISPÔS SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E REVOGOU A LEI N. 14/2006. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF. AUTORA QUE INGRESSOU NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI N. 56/2020). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE QUANDO DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO VÍNCULO COM A NOMEAÇÃO E EFETIVA POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001326-08.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024) (grifo nosso) Em consonância encontra-se com o posicionamento da 4ª Turma Recursal, conforme se extrai do precedente a respeito do mesmo Município: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR – PROFESSORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2019 E NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LC 014/2006 - VALOR DOS VENCIMENTOS ALTERADO - PREVISÕES DO EDITAL DO CERTAME QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DERROGAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO FUTURA, APÓS CONCLUSÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO – DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO – NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (0001706-31.2021.8.16.0076) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000368-85.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.06.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. PROFESSORA. AUTORA QUE PRESTOU CONCURSO EM 2019 E FOI NOMEADA EM AGOSTO/2020. VALOR DOS VENCIMENTOS QUE FOI ALTERADO EM ABRIL/2020 PELA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÕES DO EDITAL DO CERTAME QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DERROGAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO FUTURA APÓS CONCLUSÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001706-31.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.04.2024) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. III – VOTO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Por sua vez, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 15.1), a cobrança dos referidos encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GRACIELI PIANA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 25 de abril de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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