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Processo:
0001323-53.2021.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Wed Apr 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO VALOR PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E O PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 14/2006. LEI MUNICIPAL N. 56/2020 – NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E REVOGA A LEI ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF. SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO. DISPOSIÇÕES DO EDITAL DO CONCURSO QUE NÃO TÊM O PODER DE ALTERAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.