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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039639-74.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039639-74.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): CLEVERSON DA SILVA DUTRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
PARTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
AFASTADA. DECISÃO QUE APRESENTA PONTUALMENTE OS
MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DO MÉRITO. SERVIDOR
QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS.
SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO
TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Cleverson da Silva Dutra contra sentença
de mov. 18.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais,
entendendo não demonstrado o direito da parte à indenização pelas férias referentes ao
período entre 22/02/2017 e 31/12/2017.
Em suas razões recursais, a parte argumenta, em sede preliminar, a ausência de
fundamentação da sentença vergastada. No mérito, defende que, conforme demonstra o
histórico-funcional do servidor, o período aquisitivo do ano de 2017 foi totalmente ignorado.
Ademais, destaca não se tratar de fruição antecipada, motivo pelo qual deve ser integralmente
reformada a decisão (mov. 21.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 32.1).
Realizado o preparo, conforme certidão de mov. 13.1 dos autos recursais.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos
adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 22/02/2017 e 31/12/2017.
Inicialmente, verifica-se que o direito às férias, no caso dos servidores do quadro próprio
do Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei Estadual n° 6.174/70, nos seguintes termos:
Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por
ano, de acordo com a escala para este fim, organizada pelo chefe da
unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão
competente.
§1º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
§2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o
funcionário direito a férias.
§3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as
mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.
(Destaquei).

De maneira mais específica, o Regulamento Interno dos Serviços Gerais da Polícia Militar
do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339/2010, dispõe, in verbis:
Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano
de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação
(período aquisitivo).
(...)
Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois
anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e
sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado.

Nota-se, portanto, que a contagem do tempo é feita de modo diferenciado em relação
ao regulamento dos trabalhadores com vínculo celetista.
A título exemplificativo, se tomarmos um servidor que foi admitido no serviço público em
março de 2013, teremos que este irá completar o primeiro período aquisitivo somente 12
(doze) meses depois, em março de 2014.
Não obstante, a partir deste momento, a sistemática estadual de contagem é alterada. A
fim de se adequar a eventuais necessidades internas à corporação, o próximo período
aquisitivo se inicia em janeiro, e vai até dezembro do mesmo ano.
É durante este mesmo intervalo que a parte irá usufruir de seu direito às férias. Assim, o
período aquisitivo do ano de 2015, por exemplo, seria correspondente às férias gozadas no
próprio ano de 2015, e assim consecutivamente.
Repise-se que a sistemática analisada representa opção direta do legislador, e não erro
de contagem da administração quando comparado com a regulamentação celetista, haja vista
tratar-se aqui de regime especificamente criado para os servidores e policiais militares do
Estado do Paraná.
Sobre o tema, como bem esclareceu o Estado do Paraná em suas razões de recurso, os
servidores estaduais adquirem direito às férias todo mês de janeiro independentemente do
número de meses laborados, sendo o primeiro período aquisitivo a única exceção, confira-se
(mov. 32.1).
De fato, no caso específico dos autos, a análise do dossiê funcional (mov. 01.3) do
servidor indica que, no período desde sua admissão, em 2016, a parte usufruiu dos períodos de
férias correspondentes a cada exercício financeiro de forma integral.
Ilustra bem a contagem aqui esmiuçada na ficha funcional do servidor, colacionado
abaixo:
Note-se que a ficha funcional ilustra especificamente a contagem inicial, baseada na
data de admissão (fevereiro/2016) e indo até fevereiro de 2017. Neste caso, as férias
poderiam ser usufruídas tanto durante o ano de 2017, quanto no ano seguinte, haja vista a
parte possuir 02 (dois) anos para utilizar o benefício.
Importa frisar, porém, que as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de
2017, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo –
bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro.
Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante teve início em 01/01
/2018, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste
ponto.
Frise-se que, nesse cenário, a contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não
ocasiona qualquer prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano
trabalhado.
Esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO
ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM
RAZÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS
DE FÉRIAS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SISTEMÁTICA
PECULIAR DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ
QUALQUER PREJUÍZO AO SERVIDOR, MAS ANTES LHE É BENÉFICO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027643-16.2021.8.16.0182 -
Curitiba- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.10.2023). (grifou-se).

Portanto, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
Deste modo, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto,
mantendo a r. sentença que indeferiu os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno o recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art.
55, Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEVERSON DA SILVA DUTRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de agosto de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora