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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0057588-33.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0057588-33.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): JOAO HENRIQUE CRUCIOL FILHO e CRISTIANE VERCESI
Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DA
CONDUTORA INDICADA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE
PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º DO CTB.
PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência, sob o fundamento de
ser possível a indicação do real condutor apenas na esfera judicial quando transcorrido o prazo
administrativo.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de
multas apenas na via judicial.
Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes.
O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo
pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e
deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
[...]
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o
prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou,
em sua ausência, o proprietário do veículo.
Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal
indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257,
§ 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação
de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão
proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do
CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-
infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a
identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-
probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do
entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no
respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas
não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de
uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido,
com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui
atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do
condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n.
1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe
de 15/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado
Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos
vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art.
257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o
direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro
responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art.
5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte
e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5
/2019.)
Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo
para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu
direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que os Recorrentes demonstraram nos autos que a real condutora
do veículo no momento da infração é a Autora Cristiane Vercesi, conforme declaração constante em
mov. 1.7 (mov. do primeiro grau) e ratificado na peça vestibular.
Portanto, uma vez que a Coautora Cristiane Vercesi assumiu a responsabilidade pela
infração cometida – dirigir veículo manuseando telefone celular (art. 252, parágrafo único CTB) – no dia
23/10/2019, às 13:04h, devem a multa e a pontuação referente a tal ato serem transferidos para a sua
carteira de habilitação, deixando de figurar no registro do Autor João Henrique Cruciol Filho.
A 4ª Turma Recursal possui entendimento consolidado neste sentido, seguindo as teses
firmados pelo STJ:
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR – INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR – POSSIBILIDADE –TRANSCORRIDO O PRAZO
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB –
PRECEDENTES DO STJ – TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL
CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil,
em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma
estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009320-
04.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR
PELA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDEFERIDA.
MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO
JUDICIALMENTE. NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO DO
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003165-34.2022.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 02.05.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. DETRAN.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DE
CONDUTOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB.
DECLARAÇÃO DA CONDUTORA INDICADA ASSUMINDO
RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007891-29.2022.8.16.0148
- Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
14.07.2023)
Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso a fim de
reformar a sentença, julgando procedente os pedidos iniciais, determinando aos Requeridos que
promovam, em 30 (trinta) dias, a transferência das multas, infrações, penalidades e pontos da CNH do
Autor João Henrique Cruciol Filho para a CNH da Autora Cristiane Vercesi, em decorrência do fato
gerador ocorrido no dia 23/10/2019, às 13:04h.
Ainda, em consequência da transferência da infração acima indicada, declaro a nulidade
do processo administrativo nº 14082519 que versava sobre a suspensão do direito de dirigir, tendo em
vista que o Autor João Henrique Cruciol Filho deixou de acumular 20 (vinte) pontos na CNH, conforme
previsão no art. 261, I, a do CTB.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOAO HENRIQUE CRUCIOL FILHO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CRISTIANE VERCESI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator