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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040378-81.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0040378-81.2021.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): CASSIO ALEXANDRE MONTEIRO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE
IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
PROGRESSÃO CONSOANTE A LEI ESTADUAL N. 17.169
/2012. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL
ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DO COMANDO
SENTENCIAL DE INCIDÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 8º
DA LC N. 173/2020 QUE NÃO ACOMETE O CASO DOS
AUTOS (CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO). AUTOR
QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR N. 191/2022 E ART. 37, § 2º, I, DA LEI
ESTADUAL N. 20431/2020. DIREITO DE
IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO NA DATA EM QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.
DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TESE FIRMADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1075. CRITÉRIO
OBJETIVO CUMPRIDO (ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.
17.169/2012). CASO CONCRETO QUE ENSEJA A
APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 8º DO ART. 8º DA LEI N.
173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
RETROATIVO DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA
(INCISO II E IV DO MESMO DISPOSITIVO – INSTITUÍDOS
PELA LC N. 191/2022). CONDENAÇÃO QUE DEVE SE
RESTRINGIR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO E A
RETIFICAÇÃO NA FOLHA FUNCIONAL. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA
RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO. VALORES
RETROATIVOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Em detida análise a documentação acostada (ref. evento 42.2, 47.2 – 47.4), concedo os benefícios da
Justiça Gratuita a Recorrrente.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Como é sabido, aLC nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19) e determinou a suspensão, até 31/12/2021, da contagem de tempo de serviço
dos servidores públicos para quaisquer fins que aumentassem as despesas advindas do setor. Na referida
lei, o art. 8º assim dispõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
[...]
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso)
Em relação à constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do
julgamento das ADIs 6447, 6642, 6450 e 6525 decidiu que:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173
/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
(COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101
/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART.
7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PADRÕES DE PRUDÊNCIA
FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL.
ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA
VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020
estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos,
em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse
sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com
funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para
políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia
da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar
que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo,
seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e
com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências
estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito
financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas
ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169
da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores
públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas
com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes
da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
(…) (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-
2021 PUBLIC 23- 03-2021) (grifo nosso)
Desse modo, não incorreu em erro a sentença em destacar que a Lei Complementar nº 173/2020 de fato
vedou diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas
diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Não bastasse, em decorrência da lei de enfrentamento,
o Estado do Paraná, por meio da Lei n° 20431, de 15 de dezembro de 2020, dispôs sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021.
Em verdade, então, é necessário reconhecer que restou impossibilitada a contagem de tempo de serviço
durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. No entanto, considerando
os servidores que faziam parte da linha de frente do combate à pandemia, promulgou-se a Lei
Complementar nº 191/2022, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 tão somente ao incluir o § 8º no
art. 8º, possibilitando aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contagem do tempo de serviço prestado entre
28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios.
E, uma vez que o Estado do Paraná também contava com lei de enfrentamento, o art. 37, § 2º, da Lei nº
20431/2020, consignou que as previsões acerca da suspensão da implementação e concessão de
promoções e progressões no âmbito do Poder Executivo não se aplicam em relação aos seguintes quadros:
I - do Quadro da Polícia Militar;
II - do Quadro Próprio da Polícia Civil;
III - do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais;
IV - do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde;
V - da carreira Penitenciária do Quadro Próprio do Poder Executivo;
VI - das carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária
que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários; e
VII - das carreiras de agente de apoio, agente de execução e agente profissional do
Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no Departamento Penitenciário do Estado
do Paraná.
Dito tudo isso, então, do que se depreende da legislação estadual, mais precisamente ao rol supra, o autor,
consoante dossiê histórico funcional (ref. evento 1.5), estava na ativa no Quadro da Polícia Militar
quando do preenchimento dos requisitos da progressão pretendida, de modo que fica devidamente
enquadrado no inciso I do § 2º do art. 37 da Lei 20431/2020.
Ademais, no que tange aos limites orçamentários tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101
/2000), o fato de o gasto com pessoal encontrar-se no limite não pode ser impeditivo para a progressão
funcional do servidor, uma vez que não há a sua vedação legal. Inclusive, quanto à contenção de gasto
com pessoal, há comandos normativos constitucionais claros e específicos para tanto, os quais são
taxativos.
Sobre o tema, é de se extrair do mérito do acórdão do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça:
A melhoria do vencimento decorrente da progressão funcional não deve ser
confundida com conceder vantagem, aumento e reajuste com adequar a remuneração
a qualquer título, uma vez que o incremento do vencimento decorrente da melhoria
horizontal ou vertical – aqui dito vencimento em sentido amplo, englobando todas as
rubricas remuneratórias – é inerente à progressão funcional, sendo direcionado
apenas aos grupos de servidores públicos os quais possuem os requisitos para sua
materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presente condições
específicas definidas em lei.
19. Já conceder vantagem, aumento ou adequar a remuneração a qualquer título
engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à
categoria de servidores públicos sem distinção, derivada de lei específica para tal fim.
Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2000 se dirige a essa
hipótese legal. (grifo nosso)
A vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal reside na concessão de forma indiscriminada e
indistinta a todos os servidores públicos ou a determinado grupo, isto é, a concessão de qualquer aumento
de forma ampla. Por sua vez, tratando-se de progressão funcional de servidor, trata-se de direito subjetivo
e que não pode ser impedido pela Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais. Nesse
sentido, essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1075:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO
ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR
RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE
FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […]. 14. Tese fixada pela
Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos
repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não
concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público,
tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no
inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15.
Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ. REsp n.
1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do
TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, resta claro que, negada a progressão na data pretendida pelo autor
diante da vedação da LC nº 173/2020, seu direito mesmo assim deveria ter sido reconhecido diante do
previsto no inciso I do § 2º do art. 37 da Lei 20431/2020, e, se caso fosse argumento de limite de gastos
ante as restrições da LRF, este encontraria óbice na Tese fixada pelo STJ no Tema 1075.
Ainda, considerando a fundamentação supra, então, a progressão por antiguidade é regulamentada pela
Lei Estadual do Paraná n. 17.169/2012 que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná, de modo que se trata de direito subjetivo do servidor. Para tanto,
considerando que o autor preencheu o único requisito legal necessário (ref. evento 1.5), qual seja, cinco
anos de exercício na mesma referência, não há que se argumentar acerca da evidente mora da
administração em implementar o benefício, merecendo reforma a sentença no ponto.
Dito tudo isso, aproveito o ensejo para colacionar julgado acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO
VINCULADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 231/2020. TEMA 1075 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002912-
15.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
01.07.2023) E (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0040070-
45.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J.
21.07.2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0015227-79.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024) (grifo nosso)
Por fim, então, no que toca à almejada progressão, sendo comprovado o preenchimento do requisito
temporal previsto na legislação, cabe à Administração Pública tão somente a concessão da progressão,
observados todos os seus benefícios na data do cumprimento dos requisitos, não havendo
discricionariedade quanto a isso, conforme já estabelecido pelo Tema 1075 do Superior Tribunal de
Justiça,com termo inicial dos efeitos financeiros do ato desde o requerimento administrativo[1], com
observância do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão, desde a data do protocolo
administrativo até a data em que foi efetivamente concedida, acrescidos dos reflexos legais, juros e
correção monetária.
Lado outro, em que pese o termo inicial, em casos de progressão funcional, ser a partir do preenchimento
dos requisitos, verifica-se que, no caso em tela, o direito surgiu anteriormente ao ato de concessão (o
decreto em agosto de 2021), mas esbarra nas vedações impostas pela Lei n. 173/2020.
Isso é dizer que, de fato, continua afastada a alegação do Estado do Paraná em relação aos efeitos
financeiros das progressões, em que argumenta que serão devidos somente após a publicação de Decreto
do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial, sendo certo, como colocado acima, que o servidor fará
jus a implementação na data em que preenchidos os requisitos legais. No entanto, a Lei Complementar n.
173/2020 instituiu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria
ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Não bastasse, em decorrência da lei de
enfrentamento, o Estado do Paraná, por meio da Lei n. 20431, de 15 de dezembro de 2020, dispôs sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021.
Por sua vez, considerando os servidores que faziam parte da linha de frente do combate à pandemia,
promulgou-se a Lei Complementar n. 191/2022, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 tão somente
ao incluir o § 8º no art. 8º, possibilitando aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da
segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contagem do tempo de
serviço prestado entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios
e licenças-prêmios.
No presente caso, então, considerando que o recorrente é Policial Militar, não se aplica a ele a previsão
do inciso IX do artigo 8º, conforme o §8º do mesmo artigo (incluído pela Lei Complementar n. 191
/2022), que estabelece uma regra específica para os servidores da segurança pública e permite a
contagem de tempo de período aquisitivo. No entanto, a mesma regra, determina que o pagamento seja
devido a partir de 1º de janeiro de 2022. Veja-se:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para
a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo
de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
(...)
§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos
aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no
caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço;
II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste
parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;
III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no
inciso I deste parágrafo;
IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de
janeiro de 2022.
Ou seja, considerando que o recorrente completou o requisito temporal para a progressão por antiguidade
durante o período de vedação, conclui-se que ele tem direito subjetivo à implantação na referência
pretendida desde a data em que atingiu o requisito temporal. No entanto, não há que se falar em
pagamento de valores retroativos.
Por fim, ressalto que o Decreto Estadual n. 8.403/2021 concedeu os efeitos financeiros da progressão aos
servidores do Estado do Paraná a partir de 24 de agosto de 2021, ou seja, em data anterior à previsão da
Lei Federal do Covid. Isso, contudo, não é suficiente para autorizar o pagamento retroativo pretendido no
presente caso, tendo em vista tratar-se de um ato de gestão administrativa, de natureza discricionária, que
trouxe benefícios ao recorrente em relação à lei federal, de acordo com a previsão orçamentária do
Estado e a partir da data nele expressa, de modo que resta desprovido o recurso no que se refere ao
pagamento retroativo.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar PARCIAL
PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para reformar a sentença atacada no que tange ao
reconhecimento do direito do recorrido à progressão por antiguidade desde a data em que foi atingido o
requisito temporal e a condenação ao apostilamento na folha funcional do ato pretendido, ficando, no
entanto, afastado o pedido aos valores retroativos, pois obstados pelas vedações da Lei Complementar n.
173/2020.
Diante do êxito recursal, ainda que parcial, não há que se falar em condenação ao pagamento de verbas
de sucumbência.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CASSIO ALEXANDRE MONTEIRO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

08 de novembro de 2024
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora