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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044359-21.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0044359-21.2021.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Ignacio Vieira de Araujo
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL
APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE
ACORDO COM O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE
PROFISSIONAL, CLASSE III, REFERÊNCIA 06. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A AUSÊNCIA DE DIREITO AO
ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA 06 COM BASE NA
LEGISLAÇÃO ESTATUAL APLICÁVEL AO SERVIDOR.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ignacio Vieira de Araujo em face da sentença que
julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em desfavor do Estado do Paraná e da
Paranáprevidência.
Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença, sustenta, em suma, que “há manifesto
error in judicando quanto aos fatos narrados e direito perseguido pelo Recorrente, aplicando
equivocadamente os dispositivos legais (critério temporal), bem como, ante a ausência de
fundamentação, conforme determina o art. 489, §1º, inciso IV do CPC”.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre esclarecer que não assiste razão ao recorrente quanto a existência de erro e
ausência de fundamentação na sentença. Isto porque, o magistrado a quo fundamentou a sentença com
base na legislação aplicável ao caso concreto (Lei Estadual nº 13.666/2002 c/c Lei Estadual nº 15.044
/2006), em estrita observância ao princípio da legalidade.
Verifica-se que o autor pretende na presente ação o pagamento de diferenças de proventos de
aposentadoria decorrentes do suposto enquadramento remuneratório incorreto realizado pelos réus. Aduz
que deve receber seus proventos de acordo com o salário base do cargo de Agente Profissional, classe III,
referência 06 (e não referência 05 como implementado em sua folha de pagamento).
Ocorre que o recorrente fundamenta seu direito apenas no fato do Estado do Paraná ter
mencionado em processo judicial pretérito (Embargos à Execução nº 0000641-67.2014.8.16.0004) que
realizou o seu enquadramento na referência 06, ou seja, pretende que seja aplicado a presunção de
veracidade de que tem direito ao enquadramento na referência 6, pois assim foi reconhecido pelo Poder
Público naquela lide.
Todavia, um argumento dito de passagem naquela ação judicial não vincula a Administração
Pública, eis que ela está subordinada ao princípio da legalidade e, por essa razão, somente poderá efetuar
o enquadramento funcional dos servidores (ativos e inativos) nos exatos termos da lei.
Nota-se que o magistrado a quo fundamentou que o enquadramento na referência 05 foi realizado
com base na legislação aplicável ao servidor, senão vejamos:

“Sabe-se que a Lei Estadual n. 13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do Poder
Executivo do Paraná (QPPE), buscando reorganizar as carreiras do quadro de
servidores do Estado do Paraná.
O antigo Quadro Geral do Estado – QGE adotava uma tabela salarial composta
de classes e níveis salariais, de estrutura sobreposta, com 11 (onze) referências
salariais para cada classe, sendo que para os cargos de escolaridade fundamental
e média, a classe era única, com 11(onze) referências.
Contudo, com o advento da Lei n. 13.666/02, ocorreu novo enquadramento dos
servidores, tanto para os em atividades como para os inativos.
Ao que se refere aos proventos dos inativos, a Lei n. 13.666/02, no seu artigo 20,
prevê:
Art. 20 - Os atuais funcionários aposentados e pensionistas do Quadro Geral - QG
serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, observados os
seguintes procedimentos e na ordem:
I - Enquadramento na Tabela de Correlação de Cargos e Funções do Quadro
Geral – QG para os Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo -
QPPE, na forma dos Anexos IV e IX desta Lei;
II - Enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao atualmente
percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do Anexo III desta
Lei.
III – ...Vetado....
Parágrafo Único - Considera-se benefício ou provento, para fins do presente
enquadramento:
a) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Apoio do QPPE: vencimento
base;
b) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Execução do QPPE:
vencimento base;
c) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Agente Penitenciário do
QPPE: vencimento base; e
d) para as funções do Cargo Técnico III, II e I do QG enquadrados no Cargo
Profissional do QPPE: vencimento base mais Verba de Representação e mais
Gratificação de Produtividade a que se refere a Lei nº 11.714 de 07 de maio de
1997.
Da leitura das mencionadas disposições, depreende-se que o autor, após a Lei n.
13.666/02, foi enquadrado na classe III, referência 1 e, progrediu em 01.06.2006
para a classe III, referência 5, nos termos da Lei n. 15044/2006, artigo 9º, uma
vez que o autor contava com vinte e quatro (24) anos quatro (4) meses e dezesseis
(16) dias, possuindo assim, o direito a concessão de quatro (4) referencias.
Desse modo, verifica-se que o autor teve seu ingresso no serviço publico em
10.04.1973 e se aposentou em 29.09.1996, contando com (24) anos quatro (4)
meses e dezesseis (16) dias de tempo efetivamente prestado ao Estado, conforme
dossiê histórico funcional (evento 45.2), possuindo o direito a quatro (4) avanços
funcionais (quatro quinquênios).
Ressalta-se, o autor se aposentou antes da Lei n. 13.666/02, não possuindo o
tempo mínimo de dois (2) anos na classe para a promoção, conforme Resolução n.
17/2017.” [Destaquei]

Saliente-se que em momento algum o recorrente impugna os fundamentos da sentença quanto aos
dispositivos legais levados em consideração pelo julgador para aferir a referência correta para o
pagamento de seus proventos, portanto, deve ser mantida a improcedência do pedido de declaração de
enquadramento como Agente Profissional, classe III, referência 06.
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa na hipótese de concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ignacio Vieira de Araujo, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

14 de junho de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)