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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028281-15.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0028281-15.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): PAULO GONÇALVES FARIAS
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE
CONTA COM 29 ANOS INCOMPLETOS DE CONTRIBUIÇÃO.
CORRETAMENTE ENQUADRADO NA REFERÊNCIA DE Nº 7.
CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
PRESTADO AO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º E § 5º, DA
LEI Nº 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança e indenização por danos morais proposta por PAULO
GONÇALVEZ FARIAS, policial militar aposentado, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e
PARANAPREVIDÊNCIA, por meio da qual a parte autora requer o reconhecimento do seu
enquadramento na referência 8, bem como o pagamento das diferenças salariais.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 23.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim
de que o pedido inicial seja julgado procedente (mov. 29.1 - autos de origem).
Após a apresentação das contrarrazões (mov. 44.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos
para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação,
o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia da demanda cinge-se acerca da análise do preenchimento do recorrente dos
requisitos exigidos para o enquadramento na referência salarial nº 8.
De início, cabe pontuar que, conforme dispõe o artigo 7º, §§ 4° e 5º, da Lei 17.169
/2012, o direito à progressão é adquirido após cinco anos de efetivo exercício
prestado ao Estado do Paraná. Quando atingido a referência de nº 6, a progressão
se dará a cada 02 (dois) anos. Veja-se:
“Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão.
(...)
§ 4º. A progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra
imediatamente posterior, dentro do mesmo posto ou graduação, ao militar que
atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme
Anexo III
§ 5º. No momento em que o militar atingir a referência de número 6 (seis) a
progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do
Paraná.”.
Com efeito, a análise do pedido de progressão consiste em ato vinculado da administração,
bastando, para tanto, que o servidor preencha os requisitos objetivos exigidos pela lei, não havendo,
portanto, margem para discricionariedade e análise de conveniência e oportunidade na concessão.
No entanto, para sua aplicação, deve-se destacar que, para o cálculo do tempo, deve ser levado em
conta apenas o efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná. Em outras palavras, isso significa que, para
fins de progressão, o cômputo do tempo não leva em consideração a contribuição na iniciativa privada e a
licença especial não gozada.
Nesse contexto, da análise do seu histórico funcional (mov. 1.5 - autos de origem), verifica-se que
o autor ingressou no quadro da Polícia Militar em 15/10/1990 e se aposentou em 10/05/2018, ou seja,
com 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de efetivo serviço prestado ao Estado do
Paraná.
Conforme dispõe o Anexo III, da Lei 17.169/2012, o militar que conta com 27 (vinte e sete) anos
completos a 29 (vinte e nove) anos incompletos de efetivo exercício, deve estar enquadrado na referência
nº 7, enquanto aquele com 29 (vinte e nove) anos completos a 31 (trinta e um) anos incompletos de
efetivo serviço, deve estar na referência salarial nº 8.
Impende consignar que o tempo ficto não é considerado para a contagem de progressão de
policial da reserva.
Destarte, levando em consideração que somente é levado em conta o tempo efetivamente prestado
ao Estado do Paraná, sendo, além disso, vedada a contagem de tempo de licença especial não usufruído,
extrai-se que o autor se encontra corretamente enquadrado na referência nº 7, razão pela qual está
escorreita a decisão judicial que negou provimento ao pleito inicial.
Nesse sentido, veja-se decisões desta Turma Recursal em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO.
POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE
PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO
USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. TEMA 840 STF. CÔMPUTO
SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. ARTIGO 7º, §
5º, DA LEI N.º 17.169/2012. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0037134-47.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.08.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE
PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 06. NÃO PREENCHIMENTO
DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO DE 25 ANOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. CONTAGEM
SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO
DO PARANÁ. ARTIGO 7º, §4º, DA LEI Nº 17.169/12. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035244-
73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.03.2024)
Por derradeiro, restando improcedente o pleito autoral de reconhecimento à progressão, por via de
consequência, não há que se falar em direito à indenização por danos morais.
Destarte, o recurso não merece provimento, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios
fundamentos.
Portanto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que
fixo em 10% sobre o valor da ação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade fica
suspensa na hipótese de concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO GONÇALVES FARIAS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.
07 de junho de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)