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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034746-74.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0034746-74.2021.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): CLOVIS SUALETE DE MELLO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO
FUNCIONAL - TITULAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL.
AGENTE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA
LC 173/2020. INCIDÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 8º DA
LC N. 173/2020. AGENTE DE EXECUÇÃO LOTADO EM
LOCAL DIVERSO DO DISPOSTO NA EXCEÇÃO
PREVISTA NO ART. 37, §2º, VII, DA LEI ESTADUAL N.
20431/2020. POSICIONAMENTO ALTERADO DIANTE DO
RESULTADO DAS RECLAMAÇÕES Nº 69741/PR E Nº 65155
/PR PELO STF QUE ENTENDEU QUE AS PROMOÇÕES,
PROGRESSÕES, OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS NÃO SE
ENQUADRAM NO CONCEITO “DETERMINAÇÃO LEGAL
ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA” PREVISTO NO
ART. 1º, I, DA LC Nº 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE VANTAGEM DURANTE O PERÍODO DE
SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Em detida análise a documentação acostada nos autos, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao
Recorrente.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto por Clovis Sualete de Mello contra sentença que julgou
improcedente sua pretensão inicial (ref. eventos 28.1/30.1) em ação de cobrança movida em face do
Estado do Paraná. Em breve síntese, o recorrente ajuizou a presente demanda alegando que é servidor
público estadual desde 15/01/2010, de modo que tem direito à progressão por titulação em razão da
realização de cursos relativos à função exercida, de até dois níveis na função, a cada 4 (quatro) anos,
sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas cursadas. Requereu a progressão por titulação em 20/05/2020
que foi incluída apenas em 27/08/2021, motivo pelo qual pleiteou, aqui, os valores referentes à
progressão por titulação desde a data do requerimento até a data da efetiva implantação, vez que após a
conclusão dos cursos, tinha o direito de, imediatamente à data do requerimento administrativo.
Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 12.1).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida, resumidamente no interesse recursal (mov. 28.1 – 30.1):
No entanto, fato é que a pretensão da parte autora decorre de requerimento
administrativo feito em data de 20/05/2020, pelo que é necessária a análise da aplicação
de legislação vigente à época da pandemia decorrente do COVID-19 ao caso.
Sobre a questão, nos termos da Lei Complementar n 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), bem como da Lei n. 173 de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, impondo normas gerais, passível de
afastamento a eficácia do regramento estadual no que lhe for contrário.
Portanto, em que pese os precedentes jurisprudenciais no sentido de que os limites
previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os
relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o
descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, impõe-se observar o que a
Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus, autoriza.
(...)
Desta feita, considerando-se os termos do Art. 65 da Lei 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)1 e o reconhecimento da calamidade pública decorrente da
pandemia do Covid/19 desde 20/03/2020 (Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020),
observa-se a legalidade das suspensões de progressões e promoções entre 20/03/2020 e
31/12/2021 (art. 8º da Lei 173/2020).
Os documentos acostados aos autos (mov. 1.6 e 1.9), conforme já citados, demonstram
que em 20/05/2020 a parte autora preencheu os requisitos legais para progressão
pretendida, conforme prevê o art. 9º, §3º, IV da Lei n. 13.666/2002.
Todavia, a suspensão das progressões e promoções encontra guarida legal do período
de 20/03/2020 e 31/12/2021, nos termos acima expostos. Portanto, não obstante o
preenchimento dos demais requisitos legais, a legislação autorizou sua suspensão
provisoriamente.
Irresignado, o Autor interpôs Recurso Inominado em face da sentença, se insurgindo que é servidor
público estadual que não alcançou ainda a fase intermediária da carreira – atualmente se encontra na
Classe II, Referência 3 da tabela de vencimentos do cargo Agente de Execução – e que propôs a lide para
ter reconhecido o direito à indenização pelo atraso na concessão da progressão por titulação prevista no
§3º, do art. 9º, da Lei nº 13.666/2002. Pleiteia o provimento do recurso com a consequente reforma da
sentença para que seja declarado seu direito à indenização pretendida nos termos da legislação que
instituiu o quadro próprio do poder executivo do Estado do Paraná – QPPE.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem direito ao pagamento retroativo da progressão
funcional por titulação durante o período de suspensão pela Lei Complementar n° 173/2020 que alega
fazer jus. E, de pronto, adianto que a sentença será mantida.
Explico.
O Recorrente promoveu o requerimento administrativo de progressão por titulação mediante protocolo n°
16.602.840-0, no dia 20/05/2020 (mov. 1.5), porém, a concessão da progressão deu-se somente no dia 27
/08/2021 (mov. 1.4).
Como é sabido, aLC nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (COVID-19) e determinou a suspensão, até 31/12/2021, da contagem de tempo de serviço
dos servidores públicos para quaisquer fins que aumentassem as despesas advindas do setor. Na referida
lei, o art. 8º assim dispõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
[...]
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso)
Em relação à constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do
julgamento das ADIs 6447, 6642, 6450 e 6525 decidiu que:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173
/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
(COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101
/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART.
7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS
FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PADRÕES DE PRUDÊNCIA
FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL.
ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA
VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020
estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos,
em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse
sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com
funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento
vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para
políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia
da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar
que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo,
seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e
com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências
estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito
financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços
orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas
ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169
da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores
públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas
com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes
da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
(…) (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-
2021 PUBLIC 23- 03-2021) (grifo nosso)
Desse modo, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 173/2020 de fato vedou diversas proibições
temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de
despesas com pessoal. Não bastasse, em decorrência da lei de enfrentamento, o Estado do Paraná, por
meio da Lei n° 20431, de 15 de dezembro de 2020, dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021.
Em verdade, então, é necessário reconhecer que restou impossibilitada a concessão de vantagens e
reajustes durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. No entanto,
considerando os servidores que faziam parte da linha de frente do combate à pandemia, promulgou-se a
Lei Complementar nº 191/2022, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 tão somente ao incluir o § 8º
no art. 8º, possibilitando aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contagem do tempo de serviço prestado
entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-
prêmios.
E, uma vez que o Estado do Paraná também contava com lei de enfrentamento, o art. 37, § 2º, da Lei nº
20431/2020, consignou que as previsões acerca da suspensão da implementação e concessão de
promoções e progressões no âmbito do Poder Executivo não se aplicam em relação aos seguintes quadros:
I - do Quadro da Polícia Militar;
II - do Quadro Próprio da Polícia Civil;
III - do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais;
IV - do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde;
V - da carreira Penitenciária do Quadro Próprio do Poder Executivo;
VI - das carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária
que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários; e
VII - das carreiras de agente de apoio, agente de execução e agente profissional do
Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no Departamento Penitenciário do
Estado do Paraná. (grifo nosso)
Dito tudo isso, então, do que se depreende da legislação estadual, mais precisamente ao rol supra, o
Recorrente, consoante dossiê histórico funcional (ref. evento 1.4), não se enquadra nas exceções previstas
no inciso I do § 2º do art. 37 da Lei 20431/2020, pois apesar de estar no cargo de Agente de Execução,
não está lotado no Departamento Penitenciário do Estado do Parana.
Deste modo, considerando que o período do Recorrente para a progressão por titulação estava suspenso
em razão da edição da Lei Complementar n° 173/2020 e § 1º do art. 37 da Lei 20.431/2020, que
compreende o período de 28.05.2020 e 31.12.2021, não estando contemplada pelas exceções elencadas
pelo artigo 37, § 2º, da Lei nº 20.431/2020.
É de rigor afastar a tese recursal de reconhecimento de mora na concessão da progressão por titulação
referente ao protocolo administrativo 16.602.840-0, observado a suspensão do período aquisitivo pela Lei
Complementar n° 173/2020 e § 1º do art. 37 da Lei 20.431/2020.
Em tempo, o fato da Administração Pública ter concedido de maneira administrativa a progressão
pretendida pelo Recorrente, no dia 27/08/2021 – durante o período de suspensão, não convalida a
pretensão de declaração de mora na concessão da progressão.
Aproveita-se o ensejo da fundamentação supra para sublinhar que, apesar de esta relatora anteriormente
considerar que a ação visava procedência no sentido da permissão de concessão dos períodos aquisitivos
como determinação anterior a calamidade pública, em concordância com o posicionamento adotado por
esta 6ª Turma Recursal, neste momento e após uma melhor reflexão acerca do tema, à luz de recentes
julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal em sede das Reclamações nº 69741/PR e nº 65155/PR,
impõe-se a alteração de posicionamento. Nessa oportunidade, destaca-se trecho que enseja a mudança de
entendimento:
A interpretação do TJ-PR, ao permitir a concessão de vantagens funcionais com base em
leis anteriores à LC nº 173/2020, diverge dos precedentes do STF que limitaram tais
concessões. O art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ao vedar a contagem de tempo de serviço
para concessão de “anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”, visou a contenção de
gastos públicos durante a pandemia. Essa norma é parte de um esforço legislativo para
enfrentar a crise fiscal decorrente da Covid-19, priorizando o direcionamento de recursos
para o enfrentamento da calamidade pública.
A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange
vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções, progressões,
os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito “determinação legal
anterior à calamidade pública” previsto no art. 1º, I, da LC nº 173/2020. Essa
ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já concedidos por lei
específica ou por lei de revisão geral anual.
Esta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação que permite
o pagamento de vantagens retroativas aos servidores públicos viola a literalidade do
art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 e vai de encontro ao equilíbrio fiscal buscado pelo
legislador. Conforme observado pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl 65.155, esse
entendimento “daria azo a que fossem pleiteados o direito à fruição de tais
benefícios no dia imediato ao término do prazo suspensivo” (Rcl 65155).(grifo nosso)
O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar NEGAR
PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.
Em razão do não provimento do Recurso Inominado, condeno a parte Recorrente ao pagamento de
honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da ação atualizado, nos termos do artigo 55
da Lei 9.099/95, por fim, consigno a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial ante a concessão
do benefício da Justiça Gratuita ao Recorrente nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLOVIS SUALETE DE MELLO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

22 de novembro de 2024

VANESSA VILLELA DE BIASSIO
JUÍZA RELATORA