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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002765-83.2023.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0002765-83.2023.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Agravante(s): PARANAGUA PREVIDENCIA
Agravado(s): SOLANGE GALLO KARAM
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO
DO PEDIDO LIMINAR EM RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
SENTENÇA DE MÉRITO PRFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

Relatório.

A agravante Paranaguá Previdência interpôs o presente agravo interno em face de tutela antecipada recursal
concedida em prol da parte agravada no recurso de Agravo de Instrumento sob n. 0002584-82.2023.8.16.9000.

Na oportunidade, em análise ao pedido de suspensão do presente recurso de agravo interno, foi negada a concessão
do efeito suspensivo a decisão recorrida, conforme decisão de mov. 13.1, mantendo-se a liminar concedida em benefício da
parte autora da demanda originária.

Em vistas, o Ministério Público do Estado do Paraná pontuou a desnecessidade de intervenção no feito, diante na
natureza da quaestio juris tratada no recurso.

É o relatório sucinto.

Voto.
Compulsando os autos, embora ainda não tenha sido realizada a análise do mérito do Agravo de Instrumento por este
colegiado, verifico que o interesse recursal da parte Recorrente em ver modificada a decisão questionada não mais subsiste.
Isso porque, consoante se extrai da análise da tramitação do processo originário, autos n. 0006842-
73.2023.8.16.0129, foi proferida sentença julgando procedente o pedido da parte autora.
Vê-se, assim, que o conteúdo da controvérsia instalada no presente Agravo Interno, pertinente à modificação da
Decisão Monocrática que indeferiu antecipação de tutela postulada no Agravo de Instrumento, restou esvaziado, notadamente
porque a sentença proferida afeta diretamente o mérito do próprio recurso de Agravo de Instrumente cuja decisão se pretende
a revisão neste feito.
Constata-se, por conseguinte, a perda superveniente do objeto do Recurso interposto pelo Agravante, restando
prejudicada a apreciação do presente Agravo Interno.
Assim são os Julgados desta Corte de Justiça a respeito do tema:
AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
POSTERIOR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003725-39.2023.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.11.2023) (grifos nossos)
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO–
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003825-62.2021.8.16.9000 [0001125-
16.2021.8.16.9000/1] - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 08.11.2023) (grifos nossos)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, nos exatos termos da fundamentação exposta.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de PARANAGUA PREVIDENCIA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do
voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes
Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

15 de dezembro de 2023

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)