Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003377-21.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0003377-21.2023.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Agravante(s): MARIA DELAIR DOS SANTOS
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e Município de Cambé/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA
ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE
LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM
LOTEAMENTO IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO QUE,
APESAR DE ESSENCIAL, SOMENTE DEVE SER PRESTADO DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO A DEMAIS INTERESSES
JURIDICAMENTE TUTELADOS. RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA N° 05/2021 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
CAMBÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Delair dos Santos contra a decisão
proferida nos autos de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão liminar específica
e indenização por dano moral”, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ela buscada, nos
seguintes termos:
“(...) Extrai-se do contrato de compromisso de venda e compra colacionado aos autos que
a parte autora adquiriu um imóvel no loteamento denominado Recanto do Paraíso (seq. nº
1.5).
Todavia, não existem documentos que permitam constatar a regularidade do
desmembramento, em conformidade com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.(...)
Na espécie, a irregularidade do parcelamento do solo e do loteamento dele originado
afasta a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Também não vislumbro o
perigo da demora, pois o imóvel não se destina a residência da parte autora que,
inclusive, declarou seu endereço na área urbana (em outra cidade - seq. nº 11.1). Além
disso, o contrato de promessa de compra e venda da área foi firmado em junho de 2019
(seq. nº 1.5), ou seja, já se passaram mais de 04 (quatro) anos da compra e não há
edificação no loteamento. Consequentemente, não há razão que justifique a excepcional
medida de concessão da tutela de urgência, sendo certo que poderá a parte autora
aguardar a decisão de mérito ante a negativa de pedido de tutela provisória de urgência
de fornecimento de serviço essencial, consistente na instalação de energia elétrica
residencial gratuita.
Se não bastasse, considerando que para o fornecimento de energia é imprescindível o
custeio de obras de infraestrutura dentro do loteamento, até agora inexistentes, é preciso
que se considere, ainda, que a tutela antecipada neste caso engendra risco de
irreversibilidade, posto que, caso a parte ré seja compelida a investir na infraestrutura
necessária esses recursos serão definitivamente gastos, sendo de difícil execução o
ressarcimento, e não se concede antecipação da tutela quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC/2015.
Ante esse quadro fático e jurídico, bem como já levando em consideração a manifestação
do representante do Ministério Público no evento de nº 23.1, no sentido de se declarar a
NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA do lote e responsabilização do
proprietário do imóvel rural, de rigor o indeferimento datutela provisória de urgência
postulada”.
Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que i) a pretensão deduzida deve ser
apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor; ii) a situação irregular do imóvel não cria óbices ao
fornecimento de energia elétrica; iii) os vizinhos da região estão usufruindo normalmente do serviço; iv)
a instalação da infraestrutura necessária à prestação do serviço deve ser gratuita.
A liminar foi indeferida (mov. 14.1)
Os agravados apresentaram contrarrazões (movs. 20.1 e 26.1).
O Juízo de origem prestou informações (mov. 17.1).
Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento ao recurso. (mov. 23.1)
É o relatório.
Voto
De início, afasto a preliminar suscitada pela Copel Distribuição S/A pelo não conhecimento do
presente recurso.
A teor dos artigos 3° e 4° da Lei n° 12.153/2009, é cabível a interposição de agravo de
instrumento em “quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar
dano de difícil ou de incerta reparação”.
No caso em análise, a insurgência recursal recai sobre decisão que indeferiu tutela antecipada, não
havendo óbice ao seu conhecimento, portanto.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O caso em exame amolda-se ao microssistema consumerista, pois as partes enquadram-se
conceito de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º, 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Via de consequência, a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Colhe-se dos autos que a parte agravante firmou contrato de compromisso de venda e compra
para aquisição de “cota de associação civil correspondente à fração ideal negociada” de parte do imóvel
registrado sob a matrícula n°32.315 do Registro de Imóveis de Cambé/PR (mov. 1.6).
A fração ideal está localizada em área denominada “Recanto do Paraíso”.
A medida requerida em sede liminar é a de “(...) fornecimento de energia elétrica no imóvel da
parte autora, implementando toda infraestrutura necessária ao estabelecimento do serviço, de forma
totalmente gratuita (...)” (mov. 1.1, fls. 15).
O óbice ao atendimento da solicitação reside na irregularidade da área, consistente em metragem
inferior ao módulo mínimo de fração permitida para o parcelamento de imóvel rural, conforme Lei nº
4.504/1964 (Estatuto da Terra), Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo) e Instruções Normativas do
Incra.
A situação é admitida pela parte agravante, que invoca o princípio da dignidade da pessoa
humana e o direito à moradia como motivos preponderantes ao desatendimento legal, ademais de se tratar
de serviço de natureza essencial.
Pois bem.
A decisão recorrida foi precisa ao especificar que, embora haja universalização do uso de energia
elétrica, a parte autora não preenche os requisitos normativos indispensáveis para tal desiderato.
Ressalvou, ainda, que parcelamento irregular do solo urbano ofende a ordem urbanística e o meio
ambiente, cuja negativa da concessionária de energia elétrica, inclusive, está amparada na Recomendação
Administrativa nº05/2021, da 2ª Promotoria de Justiça de Cambé (mov. 20.2, autos de origem).
Neste quadro, embora o fornecimento de energia elétrica constitua serviço público essencial, e
esteja atrelado à dignidade da pessoa humana, por certo que sua instalação exige a observância das
normativas impostas pelo Estado, bem como de outros direitos fundamentais igualmente tuteláveis, a
exemplo do direito ambiental.
A propósito, transcrevo trecho de decisão, objeto de agravo de instrumento a este Tribunal de
Justiça, que, em demanda semelhante, bem enfrentou a questão:
“Desnecessário lembrar, com o perdão do truísmo, que projetos de loteamento
urbano apenas são juridicamente viáveis quando tenham por objeto áreas
localizadas na Zona Urbana, de Expansão Urbana ou de urbanização específica
(Lei Municipal n. 11.672/2012, art. 4º, c/c o art. 3º da Lei n. 6.766/1979). E se é de
imóvel rural que estamos a tratar, certo é que o seu parcelamento há de observar
não só o módulo rural da região, senão também a finalidade para a qual foi ele
instituído: a preservação de uma área cuja dimensão mínima viabilize a sua
exploração pelo agricultor e sua família, de modo a garantir-lhes a subsistência
e o progresso social e econômico (Estatuto da Terra – Lei n. 4.505/1964, art. 4º
incisos II e III). Noutras palavras, a propriedade rural, caso seja parcelada,
jamais pode reduzirse a área tão diminuta que a impeça de cumprir a função
social que a conforma e limita. Refiro-me em especial aos requisitos listados nos
incisos I a IV do art. 186 da CF: o aproveitamento racional e adequado da terra; a
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio
ambiente; a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e a
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Tão contundente é a reprovação do legislador ao parcelamento em lotes inferiores
ao módulo de propriedade rural que o art. 65, caput, da Lei n. 4.505/1964 os
considera juridicamente como bens indivisíveis. Foi além o art. 8º, § 3, da
legislação que instituiu o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ao reputar ‘nulos e
de nenhum efeito’ os atos ou negócios de que resulte o desmembramento de imóvel
rural ‘em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da
fração mínima de parcelamento’ (Lei n. 5.868/1972.
Voltando ao caso dos autos, é incontroverso que os moradores do ‘Loteamento
Nosso Recanto’ ocupam irregularmente área rural com finalidade de moradia,
subdividindo-a em lotes de dimensões inferiores à do módulo da região.
De maneira que a regularização fundiária não se faz possível: tanto há vedação
legal à aprovação de loteamento pela Municipalidade como existe proibição de
parcelamento rural no Estatuto da Terra e na Lei n. 5.868/1972.
Daí se segue ser descabido exigir das concessionárias rés a instalação de
infraestrutura de distribuição de água e energia elétrica (...).
Se é verdade que a universalização de acesso é um dos princípios fundamentais
que norteiam a política nacional de saneamento básico, nos termos do art. 2º, I,
da Lei n. 11.445/2007, não é menos exato, de outro tanto, que a implementação
desses serviços deve compatibilizar-se com a proteção ao meio ambiente (inciso
III, in fine, do mesmo art. 2º). (...)
De resto, o fato de funcionários da Sanepar e da Copel haverem autorizado em
alguns lotes a ligação de água e luz não altera a solução de improcedência.
Constatada a ilegalidade dessas ligações, cumpre à Administração corrigi-la, e
não estendê-la a quem dela não se beneficiou. Sem mais delongas, declaro a
improcedência do pedido (...)” (TJPR, 5ª C. Cível, AI 0017193-07.2023.8.16.0000,
Rel. Renato Braga Bettega, j. em 07/07/2023). Grifou-se.
A reforço, trago mais um precedente:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. RECUSA
EM PROCEDER À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE
NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHA DA
APRECIAÇÃO DO DIREITO E DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO DO
SOLO RURAL INFERIOR AO MÓDULO APLICÁVEL À MUNICIPALIDADE.
EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO IMÓVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL À
VIDA DIGNA QUE TAMBÉM DEVE SER SOPESADO EM RELAÇÃO A OUTROS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (EM SENTIDO
AMPLO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 5ª C. Cível Ap. 0010192-
60.2022.8.16.0014, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. em 28/08/2023). Grifou-se.
Ao arremate, cumpre ressaltar a inexistência, também, de perigo de dano, visto que o imóvel, ao
que tudo indica, não se destina a residência da parte, pois nos autos originários há declaração de
residência em área urbana.
Além disso, é relevante anotar o lapso temporal de 4 anos entre a ausência de edificação no
loteamento e da data do contrato de promessa de compra e venda (11/06/2019).
Portanto, neste momento processual, não verifico presentes os pressupostos para a antecipação da
tutela de urgência, sendo prudente assegurar oportunidade para o contraditório e eventual dilação
probatória a fim de garantir a correta e adequada solução para o litígio.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
artigo 55 da Lei nº9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade processual
concedida.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MARIA DELAIR DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

09 de fevereiro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator