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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005012-27.2022.8.16.0026 Recurso Inominado Cível n° 0005012-27.2022.8.16.0026 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Recorrente(s): DOUGLAS RAFAEL MARTINS Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência da pretensão voltada à fixação do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, com o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas dos últimos cinco anos até a efetiva implementação, fundado na inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo nacional como base de cálculo. Cinge a controvérsia em apurar sobre qual base de cálculo ele deve incidir o adicional de insalubridade percebido pelo Recorrente. No âmbito do Município de Campo Largo/PR, o adicional de insalubridade é regulamentado pela Lei Municipal n.° 2.347/2011, in verbis: Art. 91. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor da referência inicial do plano de carreira do município, desde que este não seja inferior ao salário mínimo vigente no país, segundo se classifiquem os graus máximos, médio e mínimo. (destaquei) Dessa forma, existe premissa básica na interpretação da lei local de que não se pode utilizar o salário mínimo como indexador da referida vantagem pecuniária. Ao contrário do arguido pelo Recorrente, dá simples leitura do dispositivo normativo municipal se verifica a inexistência de vinculação entre o salário mínimo nacional e a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada na lei supramencionada. E, ainda, que exista coincidência ou proximidade quanto ao valor fixado e o valor do salário mínimo nacional, fato é que não se verifica equiparação do parâmetro para fins de base de cálculo da vantagem pecuniária. Por conseguinte, não há se falar em violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, tampouco da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, de modo que a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser totalmente mantida. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJ/PR: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – REGULARIDADE DA LEI MUNICIPAL – UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006776-48.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.06.2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SERVIDOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI N.º 2.347/2011 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LEI MUNICIPAL N.º 2.347/2011 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE OU VINCULAÇÃO COM O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001383-45.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.11.2022) (destaquei) Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOUGLAS RAFAEL MARTINS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes. 16 de maio de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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