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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005012-27.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sun May 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULARIDADE DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.