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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053833-64.2023.8.16.0014 Embargos de Declaração Cível n° 0053833-64.2023.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante(s): Antonio da Silva Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ACÓRDÃO. MATÉRIA QUE FOI ANALISADA NAS DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado N. 92 do Fonaje. Voto. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Saliente-se que segundo disposição do artigo 48 da Lei n. 9.099/95 c.c. o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são oponíveis os aclaratórios na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. Assim, não há possibilidade de se rediscutir a matéria já enfrentada no decisum hostilizado, ao contrário, exige-se somente eliminar omissões, contradições ou obscuridades, bem como a correção de eventuais erros materiais. No caso sob exame, o ponto elementar possível de identificação nos embargos relaciona- se ao contexto de que não se analisou a contento o resultado do laudo pericial complementar, assim como a documentação médica juntada pelo autor, de ser portador de cardiopatia grave, inclusive em período precedente ao ajuizamento da ação, contexto que supostamente lhe beneficiaria com o julgamento procedente do pleito. Malgrado o embargante ventile esse contexto em suas razões de inconformismo, o acórdão, ainda que na forma de voto-ementa, é claro ao enunciar que a sentença valorou adequadamente a prova pericial confeccionada durante a instrução processual, inclusive de que não foi apresentado acervo probatório que enquadrasse a doença alegada na inicial como cardiopatia grave e conforme as diretrizes atuais. Vê-se, assim, que a questão novamente ventilada pela parte embargante foi considerada e objeto de valoração nas duas instâncias de apreciação judicial da demanda, não havendo que se falar em omissão no julgado. Por conseguinte, decido pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo- se a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonio da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 15 de dezembro de 2023 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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