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Processo:

VISTOS.
I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, com isenção da taxa judiciária.O Município de Paranaguá defende a aplicação da Súmula 106 do STJ, afirma que não foi intimado para qualquer manifestação, e que nas execuções fiscais sua intimação deve ser pessoal, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 25, da Lei nº 6.830/80. Almeja o afastamento de sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da previsão dos artigos 26 e 39, da Lei de Execuções Fiscais, e por ser a serventia estatizada.Pugna, por fim, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença.O exequente foi intimado para apresentar comprovação da efetiva realização do parcelamento (mov. 11.1). Em resposta, informou a impossibilidade de localização do “processo administrativa para extrair cópia do referido termo, justificando-se a dificuldade em razão do lapso temporal” (mov. 14.1).É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente ação foi ajuizada em 21/10/2011 (mov. 1.1 – p. 03), ou seja, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, visando o recebimento de créditos tributários relativos à “Parcelamentos Cancelados”, dos exercícios de 2007 e 2008.Foi interrompida a prescrição material em 28/10/2011 (mov. 1.1 - p. 08), com o despacho que ordenou a citação.Quanto a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, fixou as seguintes teses:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).(...)4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;(...)”(STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso)
Por intermédio da mencionada decisão, foi disciplinado que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se, imperativa e automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, pelo período máximo de 1 (um) ano, seguido do prazo prescricional quinquenal.No caso em análise, tem-se que em 23/01/2012 o Oficial de Justiça certificou a citação da executada e em 31/01/2012 noticiou a inviabilidade de efetuar a penhora, por não encontrar bens em nome da ré (mov. 1.1 – p. 13).Na sequência, em 19/04/2012, compareceu aos autos a contribuinte e informou o requerimento administrativo de parcelamento da dívida tributária, pugnando pela suspensão do feito (mov. 1.1 – p. 15).O exequente tomou ciência destes acontecimentos em 13/10/2014, quando solicitou ao juízo que efetuasse nova carga em nome do procurador responsável pelo ISS em processos físicos (mov. 1.1 – p. 20).A manifestação subsequente, datada de 26/10/2016, também é do ente público, que pleiteou a digitalização dos autos e o prosseguimento da demanda.Em 25/09/2018, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (mov. 10.1).Deste breve histórico, é possível perceber que o Município foi cientificado da não localização de bens penhoráveis em 13/10/2014, data na qual teve início a suspensão de um ano e, após, o prazo prescricional quinquenal.Até a prolação da sentença, no dia 25/09/2018, não transcorreram seis anos, razão pela qual a prescrição intercorrente deve ser afastada.No mesmo sentido, julgados desta Corte:
“DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO – TEMA REPETITIVO 566 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034192-21.2013.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 26.04.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 a 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DE 2004. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA QUANTO AOS REFERIDOS DÉBITOS. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.a) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal.b) Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (STJ. REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).c) Não decorrido prazo superior a 6 (seis) anos entre a data em que o exequente teve ciência do não cumprimento do mandado de penhora e a sentença recorrida, não há falar em prescrição intercorrente.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014087-68.2009.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 17.04.2023)
Diante do afastamento da prescrição, restam prejudicadas as demais alegações trazidas pelo Município apelante.Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação cível, para afastar a prescrição intercorrente, determinando a baixa dos autos à Vara de Origem, com o prosseguimento da execução fiscal.