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Processo:
0003667-73.2022.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CUMPRIMENTO – NO PARANÁ - DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE SOROCABA/SP. REQUERENTE QUE FUNDAMENTA QUE O REFERIDO MANDADO JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIGITAÇÃO QUE GEROU A AUSÊNCIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES – BNMP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO E O ESTADO DO PARANÁ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO QUE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDAMENTANDO QUE NÃO FOI COMUNICADO PELO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DA PRISÃO ANTERIOR E ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVERIA TER EFETUADO A CORRETA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUÍZO QUE A DECRETOU. APLICAÇÃO DO ART. 289-A, §3º, DO CPP, E DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. CONDENAÇÃO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUÍZO QUE NÃO DESCONHECE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 5.737, MAS QUE DEIXA DE RECONHECER A NULIDADE DA COMPETÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA DECISÃO DO MÉRITO SER A FAVOR DA PARTE QUE SERIA APROVEITADA A NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.