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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CUMPRIMENTO – NO PARANÁ - DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE SOROCABA/SP. REQUERENTE QUE FUNDAMENTA QUE O REFERIDO MANDADO JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIGITAÇÃO QUE GEROU A AUSÊNCIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES – BNMP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO E O ESTADO DO PARANÁ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO QUE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDAMENTANDO QUE NÃO FOI COMUNICADO PELO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DA PRISÃO ANTERIOR E ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVERIA TER EFETUADO A CORRETA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUÍZO QUE A DECRETOU. APLICAÇÃO DO ART. 289-A, §3º, DO CPP, E DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. CONDENAÇÃO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUÍZO QUE NÃO DESCONHECE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 5.737, MAS QUE DEIXA DE RECONHECER A NULIDADE DA COMPETÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA DECISÃO DO MÉRITO SER A FAVOR DA PARTE QUE SERIA APROVEITADA A NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003667-73.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.09.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003667-73.2022.8.16.0075 Recurso Inominado Cível n° 0003667-73.2022.8.16.0075 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Recorrente(s): ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido(s): JOEL SEPE Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CUMPRIMENTO – NO PARANÁ - DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE SOROCABA /SP. REQUERENTE QUE FUNDAMENTA QUE O REFERIDO MANDADO JÁ HAVIA SIDO CUMPRIDO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIGITAÇÃO QUE GEROU A AUSÊNCIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES – BNMP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO E O ESTADO DO PARANÁ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO QUE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDAMENTANDO QUE NÃO FOI COMUNICADO PELO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DA PRISÃO ANTERIOR E ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. ESTADO DO PARANÁ QUE DEVERIA TER EFETUADO A CORRETA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUÍZO QUE A DECRETOU. APLICAÇÃO DO ART. 289-A, §3º, DO CPP, E DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ. CONDENAÇÃO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUÍZO QUE NÃO DESCONHECE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 5.737, MAS QUE DEIXA DE RECONHECER A NULIDADE DA COMPETÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA DECISÃO DO MÉRITO SER A FAVOR DA PARTE QUE SERIA APROVEITADA A NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Primeiramente, importante salientar que, quanto à competência deste Juízo com relação ao Estado de São Paulo, não se desconhece o entendimento firmado na ADI nº 5.737, do STF, e na Resolução nº 93/2013, desse e. TJPR. Contudo, uma vez que o mérito será decidido a favor da parte que seria aproveitada a nulidade, deixo de reconhecer a referida nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC[1]. Assim, passo à análise do mérito. Trata-se de indenização por danos morais proposta em face do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo. Alega a parte autora ter recebido voz de prisão e ter sido conduzida até a delegacia mais próxima de sua residência, no Paraná, em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pela 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Sorocaba/SP. O requerente fundamenta que o referido mandado já havia sido cumprido, contudo, em razão de erro de digitação, não ocorreu a baixa no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. Na sentença, o Juízo de origem condenou solidariamente o Estado de São Paulo e o Estado do Paraná ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais ao autor. Interposto Recurso Inominado por parte do Estado de São Paulo, este requereu a improcedência da ação, fundamentando que não foi comunicado pelo Estado do Paraná acerca da prisão anterior, por isso não deu baixa no mandado no sistema, e alegando a inexistência de dano moral, eis que não houve demora na liberação do autor. Analisando o boletim de ocorrência juntado ao mov. 1.5, verifica-se que foi constatado que houve erro de digitação de um dígito quando foi cumprido o mandado de prisão da primeira vez, pelo Estado do Paraná. Ainda, acerca da comunicação da prisão, consta no art. 12, da Resolução nº 417/2021, do CNJ, que: Art. 12. A comunicação de prisão ou internação será efetuada ao juízo competente por meio eletrônico, sendo obrigatória a lavratura de certidão no BNMP 3.0 pela autoridade responsável pelo cumprimento, com a indicação da data e horário da sua realização, que deverá ser observada como referência. Além disso, consta no art. 289-A, §3º, do CPP, que: § 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. Assim, verifica-se que foi a conduta do Estado do Paraná que ensejou o evento danoso, qual seja, a nova prisão do autor, uma vez que, não efetuou a correta comunicação via BNMP. Nesse sentido, percebe-se que não teria como o Estado de São Paulo adotar outra conduta, eis que sequer tinha sido comunicado acerca do cumprimento do mandado de prisão, comunicação que deveria ter sido feita pelo Estado do Paraná. Assim, entendo que os pedidos em relação ao Estado de São Paulo devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta, julgando improcedentes os pedidos em relação ao Estado de São Paulo e mantendo a condenação somente em relação ao Estado do Paraná. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal. É como voto. [1] Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE SÃO PAULO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 20 de setembro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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