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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031233-30.2023.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0031233-30.2023.8.16.0182 ED
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Embargante(s): ROBENSON RODRIGUES DA SILVA
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA
11. PRETENSÃO NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO
TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS
DE PROGRESSÃO. TEMA 840 STF. CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO
DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. ARTIGO 7º, § 5º, DA LEI Nº
17.169/2012. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE RECURSAL.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE
MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM EQUÍVOCOS
QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
OBJETIVO DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE
PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor,
policial militar, contra acórdão que negou provimento ao seu
pedido de progressão, haja afastada a contagem do tempo ficto
para concessão de avanço na carreira.
2. Parte que alega contradição no acórdão impugnado, indicando
que a proibição à contagem do tempo ficto não é aplicável aos
militares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição
no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificação contradição a ser
corrigida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão
objurgada.
6. Acórdão que baseou seu entendimento no Tema 840 do STF,
bem como na jurisprudência deste tribunal.
7. Art. 7°, §5° da Lei 17.169/2012 que, no mais, estabelece a
progressão dos militares a partir da contagem do tempo de
“efetivo serviço”.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; Art. 7°, §5° da
Lei 17.169/2012; Tema 840 do STF.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).

Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).

No caso dos autos, não existe no julgado recorrido quaisquer das hipóteses de
cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF, razão pela qual foi julgada por
unanimidade pelos membros integrantes desta e. 6ª Turma Recursal Paranaense.
Nesse sentido, não há que se falar em contradição no acórdão impugnado.
Note-se que a impossibilidade de contagem do tempo ficto, no caso da progressão dos
policiais militares paranaenses, foi fundamentada pontualmente na redação dada ao Art. 7°,
§5° da Lei 17.169/2012, transcrito abaixo:
Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão. (...)
§5º. No momento em que o militar atingir a referência de número 6 (seis)
a progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado
ao Estado do Paraná. (Destaquei).
Evidente, portanto, que a legislação de regência estabelece como requisito para o
avanço na carreira a comprovação de tempo “de efetivo serviço”.
Sobre este ponto, conforme destacou o acórdão, "inexiste qualquer margem para
discricionariedade conferida a administração pública, bastando a subsunção do suporte fático à
norma para fazer jus ao desenvolvimento na carreira” (mov. 15.1/RI).
Ademais, o entendimento adotado encontra suporta também no Tema 840 do STF,
segundo o qual "A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o
disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto” (mov.
15.1/RI).
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024).

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROBENSON RODRIGUES DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de fevereiro de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora