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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040164-56.2022.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0040164-56.2022.8.16.0182 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Rodrigo Felski Relator: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO CONSOANTE A LEI ESTADUAL N. 17.169/2012. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE INCIDÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC N. 173/2020 QUE NÃO ACOMETE O CASO DOS AUTOS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 191/2022 E ART. 37, §2º, I, DA LEI ESTADUAL N. 20431/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N° 1075. CRITÉRIO OBJETIVO CUMPRIDO (ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS QUE É DE RIGOR. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA MORA INJUSTIFICADA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL É A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora tem direito ao pagamento retroativo da progressão funcional. Explico. Como é sabido, aLC nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) e determinou a suspensão, até 31/12/2021, da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos para quaisquer fins que aumentassem as despesas advindas do setor. Na referida lei, o art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso) Em relação à constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento das ADIs 6447, 6642, 6450 e 6525 decidiu que: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101 /2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23- 03-2021) (grifo nosso) Desse modo, não incorreu em erro a sentença em destacar que a Lei Complementar nº 173/2020 de fato vedou diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Não bastasse, em decorrência da lei de enfrentamento, o Estado do Paraná, por meio da Lei n° 20431, de 15 de dezembro de 2020, dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021. Em verdade, então, é necessário reconhecer que restou impossibilitada a contagem de tempo de serviço durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. No entanto, considerando os servidores que faziam parte da linha de frente do combate à pandemia, promulgou-se a Lei Complementar nº 191/2022, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 tão somente ao incluir o § 8º no art. 8º, possibilitando aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contagem do tempo de serviço prestado entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios. E, uma vez que o Estado do Paraná também contava com lei de enfrentamento, o art. 37, § 2º, da Lei nº 20431/2020, consignou que as previsões acerca da suspensão da implementação e concessão de promoções e progressões no âmbito do Poder Executivo não se aplicam em relação aos seguintes quadros: I - do Quadro da Polícia Militar; II - do Quadro Próprio da Polícia Civil; III - do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais; IV - do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde; V - da carreira Penitenciária do Quadro Próprio do Poder Executivo; VI - das carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários; e VII - das carreiras de agente de apoio, agente de execução e agente profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. Dito tudo isso, então, do que se depreende da legislação estadual, mais precisamente ao rol supra, o autor, consoante dossiê histórico funcional (ref. evento 1.6), estava na ativa no Quadro da Polícia Militar quando do preenchimento dos requisitos da progressão pretendida, de modo que fica devidamente enquadrado no inciso I do § 2º do art. 37 da Lei 20431/2020. Sem prejuízo, em que pese a sentença ter consignado que não se está diante de caso de aplicação do Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, em verdade, é exatamente o caso dos autos. Isso porque, no que tange aos limites orçamentários tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), o fato de o gasto com pessoal encontrar-se no limite não pode ser impeditivo para a progressão funcional do servidor, uma vez que não há a sua vedação legal. Inclusive, quanto à contenção de gasto com pessoal, há comandos normativos constitucionais claros e específicos para tanto, os quais são taxativos. Sobre o tema, é de se extrair do mérito do acórdão do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça: A melhoria do vencimento decorrente da progressão funcional não deve ser confundida com conceder vantagem, aumento e reajuste com adequar a remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento do vencimento decorrente da melhoria horizontal ou vertical – aqui dito vencimento em sentido amplo, englobando todas as rubricas remuneratórias – é inerente à progressão funcional, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos os quais possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presente condições específicas definidas em lei. 19. Já conceder vantagem, aumento ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos sem distinção, derivada de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2000 se dirige a essa hipótese legal. (grifo nosso) A vedação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal reside na concessão de forma indiscriminada e indistinta a todos os servidores públicos ou a determinado grupo, isto é, a concessão de qualquer aumento de forma ampla. Por sua vez, tratando-se de progressão funcional de servidor, trata-se de direito subjetivo e que não pode ser impedido pela Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1075: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […]. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022) (grifo nosso) Passando-se as coisas dessa forma, resta claro que, negada a progressão na data pretendida pelo autor diante da vedação da LC nº 173/2020, seu direito mesmo assim deveria ter sido reconhecido diante do previsto no inciso I do § 2º do art. 37 da Lei 20431/2020, e, se caso fosse argumento de limite de gastos ante as restrições da LRF, este encontraria óbice na Tese fixada pelo STJ no Tema 1075. Não obstante o acima exarado, a LC nº 173/2020 dispõe em seu art. 11 que a sua vigência se dá na data de sua publicação, o que ocorreu em 27 de maio de 2020 e, uma vez que o Juízo de origem considerou como sendo a data do Decreto Legislativo nº 06/2020, qual seja, 20 de março de 2020, como termo inicial para a aplicação da LC nº 173/2020, não se mostra possível a concessão de efeitos retroativos para o impeditivo disposto no art. 8º, uma vez que inexiste dispositivo legal que assim o determine, de modo que há que se observar o princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 5º, XXXVI). Dito tudo isso, aproveito o ensejo para colacionar julgados acerca do tema desta Colenda 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO A PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA 3 PARA A REFERÊNCIA 4. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N° 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°231/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010658-35.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 16.06.2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO NÃO IMPLANTADO NA ÉPOCA DEVIDA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE PARA A PROGRESSÃO HÁ A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §7° DO ART. 7° DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO CUMPRIDO. SERVIDOR PÚBLICO QUE DEVE RECEBER DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 QUE REGULAMENTOU QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID 19. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA QUANTO ÀS PROGRESSÕES DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041359-13.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.08.2024) (grifo nosso) Considerando a fundamentação supra, então, a progressão por antiguidade é regulamentada pela Lei Estadual do Paraná n. 17.169/2012 que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, de modo que se trata de determinação anterior ao estado de calamidade pública e, ainda, de direito subjetivo do servidor. Para tanto, considerando que o autor preencheu o único requisito legal, qual seja, cinco anos de exercício na mesma referência, não há que se argumentar acerca da evidente mora da administração em implementar o benefício. Sendo assim, o pedido de cobrança referente à progressão por antiguidade, deve o Estado do Paraná ser condenado a ressarcir o autor as diferenças apuradas mediante simples apresentação de cálculo pelas partes, referente à progressão por antiguidade. De rigor a manutenção da sentença atacada para: reconhecer a mora legislativa do ato de concessão da progressão do autor e condenar, então, o Estado do Paraná ao apostilamento da progressão funcional com termo inicial dos efeitos desde o preenchimento dos requisitos objetivos, com observância do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão, desde a data do preenchimento dos requisitos objetivos até a data em que foi efetivamente concedida, acrescidos dos reflexos legais, juros e correção monetária. Em relação à condenação do ente ao pagamento das diferenças devidas ao autor, no entanto, essas diferenças serão acrescidas de correção monetária, a partir do momento em que deveriam ter sido pagas, e de juros, contados a partir da citação, observando-se a prescrição nos termos da Súmula 85 do STJ. O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar NÃO PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. Consoante disposto no art. 55, da Lei nº. 9099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas diante do êxito recursal conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 08 de novembro de 2024 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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