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Processo:
0040164-56.2022.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO CONSOANTE A LEI ESTADUAL N. 17.169/2012. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE INCIDÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC N. 173/2020 QUE NÃO ACOMETE O CASO DOS AUTOS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 191/2022 E ART. 37, §2º, I, DA LEI ESTADUAL N. 20431/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N° 1075. CRITÉRIO OBJETIVO CUMPRIDO (ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS QUE É DE RIGOR. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA MORA INJUSTIFICADA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL É A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.