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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018063-25.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0018063-25.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): SILVANA RIBEIRO DE SOUZA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL A AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
Nº 20.937/2022. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL QUE CONCEDE
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO
PRÓPRIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE – QPSS. CARGO
DE MÉDICO NÃO COMPÕE O QPSS. BENEFÍCIOS VOLTADO
SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DOS CARGOS PREVISTOS
EM LEI. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 108
/2005. PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N.º 11.034/1994 NÃO
CUMPRIDOS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
segundo o qual aplicou o entendimento do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.034/1994.
Sustenta a Recorrente a aplicação da Lei Estadual nº 20.937/2022 que prevê a concessão
do auxílio alimentação aos servidores do Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.
Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser aplicado os dispositivos da Lei Estadual
nº 20.937/2022.
Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente.
Dá análise dos autos, verifica-se que a Autora é servidora pública estadual temporária
sendo contratada mediante o Processo Seletivo Simplificado desde fev/2019. Atualmente se encontra
lotada no Centro de Socioeducação São Francisco na função de médica, conforme documento 1.5, autos
de origem.
Na sentença recorrida foi aplicado o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.034/1994, ao ser
entendido que a Autora fazia jus a salário superior 02 (dois) salários mínimos, o que impedia a concessão
do auxílio alimentação. Veja-se:
Art. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do beneficio ultrapasse o valor
correspondente a 02 (dois) salários mínimos, considerado esse valor o do primeiro dia útil do
mês de referência do pagamento;
Sobre o caso, a Lei Estadual nº 20.937/2022 que alterou a Lei 20.937/2021 passou a prever
a concessão do auxílio alimentação aos servidores incluídos no Quadro Próprio do Poder Executivo:
Art. 1º. O caput e os incisos I, II, III do art. 1º da Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Institui auxílio-alimentação para os servidores do:
I – Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE);
II – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS);
III – Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC); (destaquei)
De acordo com o site do Governo do Estado do Paraná, o Quadro próprio da Secretaria de
Estado da Saúde – QPSS é composto pelos cargos de: Promotor de Saúde Profissional, Promotor de
Saúde de Execução e Promotor de Saúde Fundamental.[i]
Há de se verificar que, embora haja previsão do auxílio-alimentação aos servidores
estaduais na Lei nº 20.997/2022, tal previsão é voltada somente para os servidores que integram o
Quadro Próprio, ou seja, os servidores efetivos que integram os cargos previstos na lei, sem englobar os
servidores temporários, na qual integra à Autora.
Por outro lado, deve ser aplicado ao caso a Lei Estadual 11.034/1994 responsável pela
introdução, no âmbito da administração direta do Estado, do auxílio-alimentação para funcionários e
servidores, consoante o estabelecido, em seu artigo 4.º:
Art. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o
valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos considerado esse valor o do primeiro dia útil do mês
de referência do pagamento.
Conforme o portal da transparência do Estado do Paraná, verifica-se que a remuneração da
autora recebe o valor de R$ 8.752,71 (oito mil setecentos e cinquenta e dois e setenta e um centavos)
sendo superior ao limite correspondente a 02 (dois) salários mínimos. Logo, não atende aos requisitos
legais para o recebimento do auxílio-alimentação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA TEMPORÁRIO
PRISIONAL CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 20.937/2021. SÚMULA VINCULANTE N.
º 37 DO STF. IRDR N.º 07 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2005. PARÂMETROS ESTIPULADOS
PELA LEI N.º 11.034/1994 NÃO CUMPRIDOS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO
LIMITE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023093-41.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 16.08.2024) (destaquei)
Ressalta-se que, o artigo em questão utiliza a expressão “retribuição global” como critério
monetário, de forma que abrange o valor total da remuneração do servidor, acrescido inclusive de
eventuais adicionais.
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno à Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC.
[i]https://www.administracao.pr.gov.br/Recursos-Humanos/Pagina/Quadro-Proprio-da-Secretaria-de-Estado-da-
Saude-QPSS
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SILVANA RIBEIRO DE SOUZA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator