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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000109-03.2023.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0000109-03.2023.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): Município de Colombo/PR e Funerária Saudade
Recorrido(s): IZAIR CORDEIRO DA SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE
VALORES GASTOS COM AUXILIO FUNERÁRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE ALEGAM VALORES GASTOS COM
SERVIÇOS DIVERSOS. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO
SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais devido ao não pagamento do auxílio funerário
em favor do recorrido. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando
solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Sustentam os Recorrentes que o autor pagou pelo procedimento de Tanatopraxia e transporte do corpo,
valores estes que não estão cobertos pelo auxílio funerário.
Quanto ao mérito, não assiste razão aos Recorrentes.
O auxílio funerário está regulamentado pela Lei Municipal nº 1454/2007 que prevê:
Art. 5º O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família.
Art. 6º O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços:
I - os serviços devem cobrir as despesas de urna fúnebre e empréstimo de gaveta por
período de 03 (três) anos, e após este período é de responsabilidade dos familiares
quaisquer outras despesas;
II - o auxílio requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente em serviço,
sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24 horas, diretamente pelo órgão
gestor ou indiretamente em parceria com outros órgãos ou instituições.
Assim, apesar da lei prever o ressarcimento apenas das despesas de urna fúnebre e empréstimo de gaveta,
os recibos realizados pela própria funerária não discriminaram os serviços prestados e nem mesmo
ficaram comprovados ao decorrer dos autos sua realização, ônus que incumbia aos réus (art. 373, inciso
II do CPC).
Vale destacar que não se trata de prova negativa ou impossível de ser produzida pelos réus, uma vez que
a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito é ônus de quem alega.
Portanto, não merece reforma a r. sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos, mantendo a r.
sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do
patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela
média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Colombo/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Funerária Saudade, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator