Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012561-56.2022.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0012561-56.2022.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. JUROS INCIDENTES SOBRE AS COBRANÇAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR O PEDIDO. MATÉRIA COMPLEXA. EXTINÇÃO DO FEITO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Voto Inicialmente, se faz necessário anotar que, apesar da afirmação de ofensa ao princípio da dialeticidade sustentada pelo réu/recorrido, restou evidenciado que o recurso inominado enfrentou de forma satisfatória os fundamentos da sentença, bem como adequou aos fatos discutidos nesta ação, razão pela qual deve ser conhecido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, intrínsecos e extrínsecos, estes devem ser conhecidos. Cuidam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para o fim de reconhecer a abusividade das cobranças a título de “Seguro Prestamista” (R$ 825,84), condenando o réu na restituição dos valores cobrados indevidamente a estes títulos. Em seu recurso inominado o réu sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança da tarifa a título de “Seguro Prestamista”. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, requer a condenação do autor no pagamento de litigância de má-fé. Por sua vez, o autor/recorrente pugna pela restituição do valor cobrado a título de “Tarifa de Avaliação de Bem”, bem como requer a restituição dos juros remuneratórios. Primeiramente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento, do qual consta expressamente a previsão da cobrança a título de “Tarifa de Avaliação de Bem” (R$ 420,00) e “Seguro Prestamista” (R$ 825,84) (mov. 1.5). No tocante a cobrança do Seguro Prestamista, o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972 pacificou o entendimento de que: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” [Destaquei] Neste ponto, cumpre esclarecer que a abusividade destas cobranças decorre da interpretação de que estas se enquadram como venda casada, nos moldes do artigo 39, inciso l, do Código de Defesa do Consumidor. Nas razões de decidir dos REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259, julgados pelo STJ sob o Tema n. 972, o Ministro Relator foi claro ao dispor que a liberdade de contratar que se busca assegurar é aquela relativa à escolha de outro contratante, outra seguradora. E, neste caso, em que pese o réu ter colacionado nos autos Proposta de Adesão referente ao Seguro (mov. 17.2, fl. 3), só consta do documento indicação da contratação de seguro com seguradora indicada pela própria instituição financeira, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, se assim fosse de interesse do consumidor, evidenciando a prática de venda casada. De fato, a elaboração do contrato de adesão referente ao mútuo, nele já se incluindo outro serviço, não pode ser compreendido como exercício de liberdade contratual por parte do consumidor, tratando-se em verdade, de condicionamento da prestação de um serviço (mútuo) à contratação de outro. Assim, mostra-se abusiva a referida cobrança. Portanto, deve ser mantida a condenação do réu na restituição do valor cobrado a título deSeguro(R$ 825,84). No que diz respeito à Tarifa deAvaliação do Bem, referido tema foi objeto de julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, cujo entendimento firmado pelo STJ foi o seguinte: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (grifei) Conforme entendimento acima exposto, a ilegalidade desta tarifa depende da não prestação do serviço ou da onerosidade excessiva do valor. Analisando-se o contrato, é possível de se constatar que o valor da tarifa foi incluído, pormenorizado, no valor do total do financiamento, com anuência do autor. Portanto, a disposição do contrato não deixa dúvida de que o autor foi devidamente informado acerca dos valores incluídos no financiamento e que assim os autorizou. Contudo, incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), comprovar se a avaliação do bem foi, de fato, realizada, mediante apresentação de um laudo de avaliação, ou outra prova capaz de demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado, no entanto, não é o que se observa dos autos. No presente caso, embora o réu tenha colacionado o documento de mov. 17.5, este se limita a indicar as condições gerais do veículo, de forma extremamente superficial e genérica, sem apontar o preço do veículo para ver se correspondia ao do negócio, tampouco foi preenchido e /ou assinado por avaliador com habilitação para o ato, sendo inapto a comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. Assim, inobstante a legalidade da tarifa supramencionada, inexistindo prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, tem-se como abusiva a cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇAS ABUSIVAS. SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO PRESTADO. VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006776- 31.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.09.2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO FINANCIAMENTO. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A MÉDIA INPC/IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007174-60.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei) Portanto, deve o réu ser condenado na restituição simples do valor cobrado a título de “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$ 420,00),acrescido de correção monetária pela média do índice INPC /IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No que se refere à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, se faz necessária a correção da sentença. Ressalta-se que a taxa SELIC é inaplicável no caso destes autos, haja vista que não representa a média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser utilizado como parâmetro os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça, consistente na média aritmética entre o INPC (do IBGE) e o IGP-DI (da FGV), além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000928- 55.2021.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.02.2023) (grifei) Assim, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial – de ofício – não configuram reformatio in pejus, deve ser reformada a sentença neste ponto, utilizando-se como parâmetro os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça, consistente na média aritmética entre o INPC (do IBGE) e o IGP-DI (da FGV), além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Verifica-se dos autos que o pedido de restituição de valores está condicionado à aplicação dos juros existentes no contrato celebrado entre as partes, de modo que, se constatada a ilegalidade das cobranças, para apuração do montante devido é essencial a realização de perícia contábil. Em outras palavras, sobre as cobranças realizadas pela parte ré incidiram juros compostos do financiamento, de forma que não é possível verificar com exatidão, por meio de meros cálculos aritméticos os valores devidos, demandando para tanto, perícia contábil, prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais ante sua complexidade. Assim dispõe o Enunciado 54, do FONAJE: Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Acrescente-se que, através do julgado de Tema 968, o Superior Tribunal de Justiça somente firmou tese no sentido de que não cabe “repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato” e não que nenhum valor deve ser restituído. Dito de outro modo, da leitura do REsp 1552434/GO, não se extrai que a Corte tenha determinado que os pedidos de restituição devem ser julgados improcedentes, mas somente estabeleceu que não é possível a devolução com base nos mesmos encargos do contrato, em razão da necessidade de se apurar o “lucro da intervenção”. Assim sendo, para liquidar os valores realmente devidos, se faz necessária a produção de prova contábil, de complexidade incompatível com os Juizados Especiais. Neste sentido, deve ser reconhecida a complexidade da causa neste tocante e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, no que diz respeito ao pedido do banco recorrente pela condenação do autor por litigância de má-fé, também não merece prosperar. No caso sub judice, não se vislumbra no caso específico o dolo do autor em alterar a verdade dos fatos, pois apenas afirmou a abusividade das tarifas cobradas no contrato de financiamento. Portanto, inexistindo prova efetiva de má-fé, a qual não se presume, não há que se falar na condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, reformando-se parcialmente a sentença, para o fim de declarar a abusividade da cobrança a título de “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$ 420,00), condenando o réu na restituição simples do respectivo valor, bem como alterar, de ofício, o índice de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao pedido de restituição de juros incidentes sobre as tarifas, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Ante a sucumbência recursal parcial, condeno o autor/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413 /2014. Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 52.1), que ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil em vigor. Ante a sucumbência recursal, condeno o réu/recorrente no pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator vencido) e Vanessa Bassani. 10 de novembro de 2023 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora
|