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Processo:
0012561-56.2022.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator(a) do Processo: Nestario da Silva Queiroz
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. JUROS INCIDENTES SOBRE AS COBRANÇAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR O PEDIDO. MATÉRIA COMPLEXA. EXTINÇÃO DO FEITO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.