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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026581-72.2022.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0026581-72.2022.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): DALVA APARECIDA ROQUE SPIRONELLO
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SERVIDORA
INATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA
QUE O DECÊNIO INTEGRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 396/2023 NÃO OBSTA A
PRETENSÃO DA PARTE. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA QUE
CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de extinção do processo sem resolução do
mérito ante o reconhecimento da perda do objeto.
Sustenta a Recorrente de que não houve a perda do objeto, uma vez que, em que pese a
Lei Complementar 369/2023 tenha previsto que tal concessão poderia ocorrer na via administrativa, não
fora implementado o pleito da autora em sua folha de salário, tampouco há um processo administrativo
sobre isso. Logo, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição pede a nulidade da sentença para que se
dê o devido andamento processual.
Quanto ao mérito, assiste razão à Recorrente.
Consoante se verifica nos autos, a sentença prolatada ao mov. 44.1 dos autos de origem
julgou extinto o pleito da autora, sem resolução de mérito, sob o fundamento de houve a perda do objeto
da ação e do interesse processual, uma vez que o Município de Foz do Iguaçu editou a Lei Complementar
n. 396/2023, visando revisar os benefícios previdenciários já concedidos e incorporar o adicional por
decênio previsto no artigo 63 da Lei Complementar n. 17/1993, pleiteados nesta ação.
Em que pese a previsão local que visa revisar o direito dos servidores municipais
aposentados, e que foi editada após o ajuizamento da ação pela autora, não se mostra razoável obrigar a
autora para que proceda com o requerimento exclusivamente pela via administrativa, sob pena de
usurpação de seu direito constitucional de ação.
Aliado a isso, não se encontra expresso na referida legislação que a municipalidade
providenciará o pagamento retroativo de valores a que o beneficiário eventualmente tenha direito,
incidência de índices de atualização e juros, observada a prescrição quinquenal, remanescendo
claramente o direito de se buscar o Poder Judiciário.
Portanto, não apenas a necessidade do provimento jurisdicional, mas igualmente a sua
utilidade continuam demonstrados na medida judicial em exame, mesmo depois da edição da Lei
Complementar n. 396/2023, que em seu artigo 8º assim dispôs:
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Executivo a revisar, mediante requerimento do segurado,
os benefícios previdenciários já concedidos até o início da entrada em vigor desta Lei
Complementar, para incorporar o Adicional por Decênio estabelecido no art. 63, da Lei
Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e classificado na alínea "b", inciso II do art. 2º
desta Lei Complementar, observadas as regras de concessão dos benefícios, ressalvadas as
decisões judiciais com trânsito em julgado.
Parágrafo único. As revisões de que trata o caput deste artigo referem-se aos benefícios de
aposentadorias e pensões àqueles que faziam jus a referida verba e que não tiveram
incorporados o adicional até a data do início do vigor desta Lei Complementar. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 425/2024)
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C
/C COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA DE FOZ DO IGUAÇU. PRETENSÃO DE
REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA QUE O DECÊNIO INTEGRE O CÁLCULO
DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 396/2023 NÃO OBSTA A PRETENSÃO DA PARTE.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA
QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0030144-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES
- J. 11.10.2024) (destaquei)
Por outro lado, como a matéria de mérito sequer foi analisada na origem, exige-se o
retorno dos autos ao primeiro grau, não sendo possível a análise do mérito quando questões específicas
não foram objeto de valoração no julgamento originário, sob pena de clara supressão de instância neste
momento processual.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DALVA APARECIDA ROQUE SPIRONELLO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

21 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator