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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001401-96.2022.8.16.0113

Recurso Inominado Cível n° 0001401-96.2022.8.16.0113 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SERGIO APARECIDO AMARAL
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. AUTOR CONDENADO CRIMINALMENTE.
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. MANDADO DE PRISÃO EM
ABERTO. ERRO VERIFICADO. AUTOR PRESO POR 06 (SEIS) DIAS.
PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
ERRO DO JUDICIÁRIO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS
PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO
E COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. DANO
MATERIAL PROPORCIONAL A REMUNERAÇÃO DIÁRIA DO
AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Verifica-se que o Autor/Recorrido propôs ação de indenização por danos morais em face do Estado do
Paraná, objetivando o ressarcimento pelo abalo sofrido em razão da prisão ilegal.
Sustentou que foi condenado criminalmente a pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 20 dias
nos autos 0000084-30.2003.8.16.0113, entretanto, a pretensão executória restou prescrita 21/03/2018
Ademais, afirma que no dia 14/05/2022, o mandado de prisão referente a condenação foi indevidamente
cumprido, restando preso na Delegacia de Polícia até o dia 19/05/2022.
Citado, o Réu/Recorrente pugnou pela improcedência da ação.
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida:
(...)
No caso em tela, resta cristalino que o autor foi preso em razão de um mandado em
aberto (14/05/2022) para o cumprimento de uma pena com pretensão executória já
prescrita (21/03/2018, 12 anos a contar de 21/03/2006), ainda que não declarada. O
parecer ministerial de seq. 1.9 e a decisão que declara extinta a punibilidade de seq.
1.10 demonstram que o autor não poderia ter contra si um mandado de prisão em aberto
à época, tendo ocorrido desta feita erro judiciário por má prestação de serviço pela
administração pública, sendo que a prescrição da pretensão executória, existente há
mais de 04 anos, deveria ser declarada de ofício. A falta de cautela por parte dos
agentes da ré maculou o direito fundamental à liberdade da pessoa, mantendo-o preso
indevidamente por 06 (seis) dias, devendo o autor ser indenizado moralmente.
No que se refere ao arbitramento do quantum indenizatório, tem-se como referência o
critério bifásico da fixação dos danos morais – utilização dos precedentes judiciais
sobre casos semelhantes e as circunstâncias casuísticas da demanda em questão -
norteado pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como a situação
financeira das partes envolvidas, o bem jurídico lesado e o caráter punitivo e
pedagógico do dano moral.
Destaca-se que o ilícito por parte da ré atingiu direito fundamental à liberdade, ferindo
a dignidade da pessoa humana em ser preso por uma pena que já deveria ter sido
declarada prescrita e extinta.
Por assim ser, utilizando-se os critérios acima elencados, entendo ser justo e prudente a
fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais)
pretendidos pela parte.
(...)
Entendo que a prisão reconhecidamente ilegal não só atingiu o direito fundamental à
liberdade, mas também prejudicou o autor em seu trabalho. O documento de seq. 1.5
(CTPS e declaração do empregador) é a meu ver suficiente para comprovar que o autor
prestava serviços na área de construção civil na época dos fatos, recebendo R$ 130,00
por dia de trabalho. Assim, a ré também deve ser condenada a indenizar materialmente o
autor no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) pelos dias de trabalho
perdidos.
A insurgência recursal, reside na disparidade entre o montante fixado a título de danos morais com os
precedentes da Turma Recursal, bem como na inexistência de provas para fundamentar a condenação da
Recorrente a indenização por danos materiais.
Cinge-se, portanto, a controversa recursal a respeito da adequação do quantum indenizatório a título de
danos morais em razão do dano experimentado pelo Recorrido em decorrência da prisão indevida, bem
como a existência de dano material indenizável.
Em que pese os argumentos do Recorrente nessa seara recursal, não verifico incorreção na sentença a
justificar a reforma.
Pois bem.
No que concerne ao assunto, é sabido que a determinação de danos de ordem moral deve respeitar os
princípios da razoabilidade, sem afastar-se das três funções a que está sujeita essa categoria de
compensação (punitiva, compensatória e pedagógica).
Contudo, não pode ser ínfima, a fim de evitar o estímulo a comportamentos similares, nos termos do
artigo, 944 do Código Civil.
Sua fixação também deve levar em consideração a natureza do litigio, bem como a intensidade e a
gravidade do prejuízo causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das
partes.
Esses elementos definem com equilíbrio o valor compensatório, observando as particularidades de cada
caso para que não ocorra enriquecimento sem causa para o beneficiário e, ao mesmo tempo, alcance a
efetiva reparação pelos danos morais sofridos pelo lesado.
Observa-se que a determinação do montante adequado para dissuadir a parte recorrida não deve, por
outro lado, ser inconsistente com a gravidade do dano e a repercussão do ato ilícito perpetrado, a fim de
não distorcer a relação jurídica. Portanto, deve ser estabelecido de maneira equilibrada, em conformidade
com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Verifica-se, portanto, que o valor fixado na origem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), encontra
respaldo tanto na capacidade econômica, caráter pedagógico quanto nos precedentes da 4ª Turma
Recursal.
Neste sentido, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já decidiram:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
PRISÃO ABUSIVA E ILEGAL DURANTE 06 (SEIS) DIAS – PUNIBILIDADE DO
AGENTE EXTINTA SEM A RESPECTIVA BAIXA DO MANDADO DE PRISÃO
- DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00
(VINTE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) – VALOR QUE SE COADUNA COM O CARÁTER
RESSARCITÓRIO E PUNITIVO QUE DEVE IMPERAR NESTAS SITUAÇÕES –
SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.Recurso do
Estado de Santa Catarina conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035337-
70.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.02.2023) (grifo
nosso)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ENCARCERAMENTO INDEVIDO DO AUTOR POR MANDADO DE
PRISÃO DE PESSOA DIVERSA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA CARCERÁRIO
DURANTE DOIS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ERROR IN
PERSONA). NOME DO AUTOR UTILIZADO EM OUTROS DOIS PROCESSOS
DE FORMA ILEGAL. FALSA IDENTIDADE. TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. DANO MORAL MAJORADO DE R$ 20.000,00 PARA R$
50.000,00. SENTENÇA ALTERADA PARA MAJORAR O DANO MORAL.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001981-91.2020.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 15.02.2023) (grifo nosso)
Ademais, quanto a insurgência a respeito da ausência de provas para fundamentar a condenação da
Recorrente ao pagamento de danos materiais, também não merece prosperar.
Verifica-se na CTPS e Declaração (mov. 1.5), que o Recorrido exerceu a atividade remunerada de
Pedreiro em suas experiências profissionais formais, e também sua remuneração se encontra proporcional
ao demonstrado na referida Declaração.
Razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO ao Recurso
Inominado, nos termos da fundamentação.
Em decorrência do desprovimento, condeno as partes Recorrentes ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n° 12/153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n° 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido).

01 de março de 2024
VANESSA VILLELA DE BIASSIO
JUÍZA RELATORA