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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008127-83.2023.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0008127-83.2023.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): ANDERSON RODRIGO EMIDIO
Recorrido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO, CONFORME TEMA 501 DO
STF. NO ENTANTO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA, CONFORME TEMA 1053 DO STJ, EM FACE DA
PRESENÇA DO INSS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Defiro ao agravante/recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º,
Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e
99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Anderson Rodrigo Emidio em face da sentença
que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante “a inadmissibilidade deste procedimento
sumaríssimo”.
Inconformado, o autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a competência do
Juizado Especial Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande para processar e julgar a presente demanda.
O recorrente sustenta, em síntese, que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de
natureza acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que envolvam a concessão de
benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
No que tange ao tema, o artigo 109, I, da Constituição Federal estabelece:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto
as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho;
Assim, considerando que a tese do autor é de que sua lesão decorre de acidente de acidente de
trabalho (mov.1.5) , está definida a competência absoluta da Justiça Estadual.
Sobre o tema, cita-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a
União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”
(STF, Súmula nº 501).
Referente à competência dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no
Tema Repetitivo 1053 a tese de que “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência
para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro
Social figure como parte”.
Neste sentido, cita-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.053/STJ. RESP 1.866.015/MT, RESP 1.865.606/MT
E RESP 1.859.931/MT. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
1. O tema repetitivo (1.053/STJ) consiste em "Saber se os Juizados Especiais da
Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias
decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social
figure como parte."
2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declinou da
competência e remeteu o feito para a Turma Recursal Única do Estado.
3. Ademais, entendeu que a vedação à aplicação da Lei dos Juizados Especiais
Federais nos juízos estaduais (art. 20 da Lei 10.259/2001) incide apenas no caso de
ações "distribuídas aos Juízos Estaduais investidos de jurisdição federal, como
seria o caso do pedido de benefício previdenciário que nada tem a ver com causa
de acidente de trabalho." Aduziu ser "inaplicável, na hipótese, a regra de
competência dos Juizados Especiais regidos pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho
de 2001, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em razão da natureza das pessoas
envolvidas na relação processual, visto que, importaria em ofensa à Lei Mais Alta."
Consignou que "eventual necessidade de submissão do segurado à perícia médica
para verificação de incapacidade laboral, não afasta a competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública."
4. O Ministério Público opinou pelo provimento do Recurso Especial, consignando
que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Suprema
Corte, já assentou o entendimento de que, cabe à Justiça Comum dos Estados
apreciar e julgar as ações acidentárias, aquelas propostas pelo segurado contra o
Instituto Nacional do Seguro Social, visando a obtenção, ou revisão, de benefício
decorrente de acidente do trabalho." EXAME DO TEMA REPETITIVO 5. A
fixação da competência da Justiça dos Estados para julgar as ações acidentárias foi
prevista na Carta de 1946 (art. 123, § 1º), na Carta de 1967 (art. 134, § 2º) e na EC
1 de 1969 (art. 142). Tal regra persistiu na Constituição de 1988 (art. 109, I),
mesmo após a edição da EC 45/2004.
6. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 15: "Compete à
Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."
E o Supremo Tribunal Federal, a Súmula 501: "Compete à Justiça Ordinária
Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente
do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas
públicas ou sociedades de economia mista."
7. O STJ já se pronunciou não sobre o tema dos autos, mas acerca de questão
correlata, que decorreu da previsão feita no art. 109, § 3º, da Constituição de 1988.
O preceito autoriza, na hipótese de ausência de vara federal no domicílio do
segurado, a delegação legal para que a Justiça Estadual processe demandas de
natureza previdenciária. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o
tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,
não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados Especiais
Estaduais, nem o Juízo Estadual, investido de competência federal delegada
(artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal), pode aplicar, em matéria
previdenciária, o rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da
vedação expressa contida no artigo 20 da Lei nº 10.259/2001." (REsp 661.482
/PB, Relator p/Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5.2.2009).
8. O referido art. 20 da Lei 10.259/2001 - que veda a aplicação do procedimento
dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual que esteja no exercício de
competência delegada (CF, art. 109, § 3º) - também proíbe, pelo diálogo entre as
fontes, a aplicação do rito dos juizados no juízo estadual que processe demandas
acidentárias (CF, art. 109, I). Com isso se equilibra o direito de acesso à Justiça
com as normas relativas ao pacto federativo, tanto nas demandas contra o INSS em
que se postula benefício previdenciário como nas que decorram de acidente de
trabalho.
9. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) não conflita
com esse entendimento, pois seu art. 2º estabelece expressamente que compete a
esses órgãos "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos." Do preceito se extrai que não estão incluídas
nessa competência as causas de interesse da União e suas autarquias.
10. Harmonicamente, o art. 5º, II, da mesma Lei define que podem ser réus no
Juizado Especial da Fazenda Pública "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios
e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles
vinculadas."
11. Nessa linha, antes da afetação do tema, diversas decisões monocráticas deram
provimento a Recursos Especiais do INSS em casos idênticos ao destes autos para
reformar decisões declinatórias do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso,
sob o argumento de que "não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em
processo no Juizado Especial da Fazenda Pública." (REsp 1.861.311/MT, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 20.3.2020). No mesmo sentido: REsp 1.859.885/MT, Rel.
Min. Regina Helena Costa, DJe 13.3.2020; REsp 1.859.958/MT, Rel. Min. Sérgio
Kukina, DJe 17.3.2020; REsp 1.860.105/MT, Relator Min. Og Fernandes, DJe
31.3.2020. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 12. Fixa-se a seguinte tese
repetitiva para o Tema 1.053/STJ: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não
têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho
em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte." RESOLUÇÃO
DO CASO CONCRETO 13. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.
14. Os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça julgue a
Apelação neles interposta. CONCLUSÃO 15. Recurso Especial provido, sob o rito
dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp n. 1.859.931/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 10/3/2021, DJe de 1/7/2021.)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95),
cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiária da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDERSON RODRIGO EMIDIO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

04 de outubro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)