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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001664-18.2022.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0001664-18.2022.8.16.0182 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): ROSE MERE CORDEIRO FRANÇA e ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ROSE MERE CORDEIRO FRANÇA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VISA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTERROMPIDA. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A RETORNAR AS ATIVIDADES E TRABALHAR POR MAIS ONZE MESES, QUANDO JÁ PODERIA TER PASSADO PARA A INATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e por Rose Mere Cordeiro França em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o réu ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da demora injustificada na concessão de aposentadoria. Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial, em virtude da ausência de prova do abalo moral indenizável. Por sua vez, a parte autora pleiteia pela majoração do valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se que restou incontroverso que a autora foi obrigada a permanecer em atividade de 18/09/2017 até 03/08/2018, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, devido à demora/erro da Administração Pública na análise e concessão do benefício de aposentadoria, conforme se extrai da r. sentença, in verbis: “Feitas tais considerações, não obstante a concessão da aposentadoria pela LF a partir de 03/08/2018 (mov. 1.5), comprovado aos autos o erro da Administração Pública no indeferimento (mov. 1.8, fl. 42). Ademais, cabe apurar que o requerimento administrativo foi feito em data de 21/12/2016 e o deferimento somente ocorreu em 31/01/2018 (mov. 1.9), com efetiva inativação somente em 03 /08/2018 (mov. 1.5). Outrossim, em que pese a licença especial para fins de aposentadoria a partir de 06/03/2017, esta foi indevidamente interrompida em 17 /09/2017, tendo a parte autora retornado às atividades até a efetiva inativação. Ou seja, desrespeitado os termos da Lei 14.502/2004, Art. 2º, que concede a licença justamente em razão de paralizações de análise de pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias: (...) No caso em apreço, portanto, evidente que o réu agiu com negligência ao não se atentar à correta análise dos documentos da parte autora, aliada à demora na análise do pedido até o efetivo deferimento.” [Destaquei] Portanto, cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência de dano moral indenizável, pelo fato da autora ter permanecido em atividade por aproximadamente 11 (onze) meses, quando já poderia ter passado para a inatividade. Em que pese os argumentos do Estado do Paraná, sobre a ausência de provas concretas do abalo moral indenizável, é certo que a situação vivenciada pela parte autora enseja indenização por danos morais, eis que teve seu direito de aposentadoria obstado de forma injustificada pela Administração Pública. Como bem salientado pelo Magistrado na sentença de origem, o fato da parte autora continuar laborando em outra linha funcional, eis que é detentora de um segundo cargo público, não afasta o direito a indenização: “(...) a alegação do Estado do Paraná é da ausência do dano moral por ter a parte autora continuado a laborar em razão da LF 02, entretanto, não há respaldo legal para tal afirmação. Era direito da parte autora a devida concessão de aposentadoria pela LF 01 em prazo razoável, por respeito a direitos constitucional e infraconstitucionalmente garantidos, da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII da CF), bem como da devida concessão do benefício previdenciário, efetivamente garantido somente em 03/08/2018 (mov. 1.7), face ao direito ao justo descanso correspondente, por anos de efetivo serviço prestado, e que o atraso decorre de indeferimento injustificado, pelo que independe do regular exercício de atividade pela LF 02 para constituição do dano moral no presente caso.” Cumpre ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado sobre o cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso injustificado na concessão de aposentadoria ao servidor público. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de um ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. 2. Com mais razão, no caso dos autos, em que o servidor, aposentado há seis anos, foi compelido indevidamente ao retorno ao trabalho pelo TCU em março de 2011, só conseguindo retornar à inatividade em 20.11.2013, após decisão judicial que reconheceu o descumprimento da coisa julgada em favor do ora agravado pelo Tribunal de Contas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.048.105/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.) [gn] DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. 2. No presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.694.600/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5 /2018.) [gn] Assim, tendo em vista a demora injustificada da Administração em analisar e conceder o pedido de aposentadoria, é certo que a indenização por danos morais a autora é devida, desta forma não comporta provimento ao recurso do réu. Com relação ao recurso da autora, que visa a majoração do quantum indenizatório, melhor sorte não lhe assiste. Sabe-se que o valor da indenização devida por conta de danos morais fica sujeito ao arbítrio do julgador. A doutrina e a jurisprudência consagraram alguns critérios para a sua fixação, ou seja, deve ser avaliada a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), arbitrando-se quantia suficiente para compensá- lo e ao mesmo tempo inibir o ofensor de voltar a praticar ato semelhante (teoria do desestímulo). Além disso, a fixação do valor da indenização deve ser feita de maneira proporcional e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas. Atentando-se para tais pressupostos, entendo adequada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos danos morais a autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que efetivamente compensa a vítima pelos danos sofridos e serve de desestímulo para a prática de condutas semelhantes por parte do ofensor, não cabendo, portanto, a majoração na forma pleiteada pela autora. Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para ambos os recursos, nos exatos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seus recursos, devem os recorrentes, arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (voto vencido) e Vanessa Villela De Biassio. 03 de julho de 2024 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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