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Processo:
0001664-18.2022.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VISA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTERROMPIDA. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A RETORNAR AS ATIVIDADES E TRABALHAR POR MAIS ONZE MESES, QUANDO JÁ PODERIA TER PASSADO PARA A INATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.