Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025152-70.2022.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0025152-70.2022.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Recorrido(s): VERA APARECIDA DEMBOGURSKI DE SOUZA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL
DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FOZPREV QUE VERSA
EXCLUSIVAMENTE ACERCA DO RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DA
CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO QUE É VERBA REMUNERATÓRIA DE
NATUREZA PERMANENTE. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº41
/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO RGPS DO
MUNICÍPIO E LEI Nº5.121/2022). SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
I – Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
II– Trata-se de recurso inominado interposto pela FOZPREVIDÊNCIA - FOZPREV contra a r.
sentença que julgou procedente a pretensão inicial (ref. evento 34.1) em favor de Vera Aparecida
Dembogurski de Souza para determinar a revisão do benefício previdenciário percebido pela recorrida e
condenar a autarquia ao pagamento das diferenças provenientes da inclusão do Adicional por Tempo de
Serviço no cálculo da sua renda mensal inicial, desde a data de início do benefício, até a efetiva
implantação dos novos valores, respeitada a prescrição quinquenal .
Em suas razões recursais, aduz a autarquia, em resumo, que a falta de determinação para o recolhimento
da contribuição previdenciária sobre a verba sujeita à condenação na sentença viola o princípio do
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Busca, na oportunidade, a condenação da
autora ao pagamento de sua cota-parte referente à contribuição previdenciária, assim como do Município
de Foz do Iguaçu em relação à contribuição patronal. Além disso, solicita o deferimento do desconto do
imposto de renda devido (ref. evento 50.1).
III –Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
IV –De pronto, adianto que a sentença deve ser reformada parcialmente.
Explico.
No presente caso, observa-se que as razões apresentadas pela recorrente no recurso se restringem
exclusivamente à autorização da retenção do montante correspondente a contribuições previdenciárias
passadas do valor da condenação.
Quanto a isso, relevante ressaltar que tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária
devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento. Essa obrigação
encontra respaldo nos dispositivos legais, especificamente no art. 46 da Lei Federal nº 8.541/1992 e no
art. 16-A da Lei nº 10.887/04. Vale notar que o artigo 16-A foi inicialmente introduzido pela Medida
Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009, e posteriormente modificado pela Lei n° 12.350
/2010, tudo em conformidade com o estabelecido na Lei Estadual nº 17.435/2012.
Pois bem. Na forma do art. 68 da Lei Municipal nº 17/1993 cumulado com a Resolução nº 41/2020, o
Município de Foz do Iguaçu passou a considerar que o Adicional por Tempo de Serviço possui caráter
remuneratório, ou seja, trata-se de vantagem de natureza permanente. In verbis:
“Considerando que os membros do Conselho Deliberativo, em reunião
ordinária realizada em 22 de junho de 2020, por unanimidade de votos,
decidiram pela incidência da contribuição previdenciária sobre a verba do
‘Prêmio de Permanência’ ou ‘Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio’ e
seus reflexos, conforme registro da Ata nº. 003/2020, resolve
Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se refere a verba do
‘Prêmio de Permanência’ ou ‘Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio’:
I – A verba por ‘Prêmio de Permanência’ ou “Adicional Tempo de Serviço 5%
por decênio’, consoante disposição do artigo 63 da LC 17/1993, deve compor
a remuneração de contribuição dos servidores públicos do Município de Foz
do Iguaçu.
II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado) sob a verba por
‘Prêmio de Permanência’ ou ‘Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio’,
retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do artigo 168,
I, do Código Tributário Nacional.
III – O Poder Executivo e os servidores deverão proceder ao recolhimento
retroativo da contribuição previdenciária sob a verba por ‘Prêmio de
Permanência’ ou ‘Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio’,
devidamente atualizada nos termos do artigo 74, § 2º da Lei Complementar
nº. 107/2006, cada um em sua cota parte” (grifo nosso)
Sendo assim, o referido adicional é caracterizado como vantagem de caráter permanente que deve
integrar a base das contribuições previdenciárias (STJ - AgInt no AREsp: 941736 DF 2016/0166244-1,
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA,
Data de Publicação: DJe 17/11/2016). Em relação a isso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento, qual seja:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no que concerne ao descanso
semanal remunerado (REsp 1.444.203/SC, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 24.6.2014) no sentido de que tal verba sujeita-se à
incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, na linha da
jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a
habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da
rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso,
prêmios, gratificações, ai incluído adicional de tempo de serviço (EDcl no
AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). 2. Agravo interno não
provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1380226 RJ 2018/0273074-5, Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/04
/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019)
Não bastasse, ainda, esta Turma Recursal também já se manifestou no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO
IGUAÇU. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (LEI
COMPLEMENTAR Nº17/1993 E LEI Nº4.362/2015). VANTAGEM
PERMANENTE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº41/2020 DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO RGPS DO MUNICÍPIO E LEI Nº5.121/2022).
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE
A PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO EFETUADO. DESCONTO DE
COTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A VERBA
DEVIDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL (ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E RESOLUÇÃO Nº41/2020, DA FOZPREV). COTA
PATRONAL A SER COBRADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
POR VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014330-
22.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 24.11.2023)
Conforme o exposto, deve a sentença ser reformada para ponderar a viabilidade de realizar o abatimento
/compensação das contribuições previdenciárias dos montantes a serem destinados à autora, levando em
conta a sua cota-parte, devendo-se observar o limite temporal da prescrição quinquenal. Contudo, tal
medida só será aplicável caso não tenha sido adotada previamente em âmbito administrativo.
Adicionalmente, para autorizar o desconto do imposto de renda devido sobre o referido montante.
V – Voto, portanto, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar PROVIMENTO,
conforme fundamentação supra.
Devido ao sucesso no recurso, não existe imposição à parte recorrente para arcar com as custas
processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

01 de março de 2024
VANESSA VILLELA DE BIASSIO
JUÍZA RELATORA